David Castilho
EQUIPE
11/09/2026 • 13:02
Vamos entender primeiramente o que diz a Lei nº 8.429/1992, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa, sobre a declaração de bens dos agentes públicos. Essa lei visa proteger a moralidade administrativa e, por isso, exige que agentes públicos façam a apresentação dessa declaração para evitar enriquecimento ilícito e outras irregularidades.
Analisando as alternativas:
a) A lei não prevê dispensa da declaração por razões de crença religiosa, convicção ou filosofia. A apresentação da declaração é obrigatória para resguardar a transparência e a moralidade.
b) A declaração não precisa ser atualizada mensalmente. Geralmente, a legislação exige que a declaração seja apresentada na posse e quando o agente deixar o cargo, além de atualizações em prazos determinados, mas não mensalmente. Além disso, ela não deixa de ser necessária no momento da saída; ao contrário, esse é um momento importante para atualização.
c) A nomeação e posse não ficam condicionadas à apresentação da declaração de imposto de renda e proventos apresentados à Secretaria da Receita Federal, mas sim à apresentação da declaração de bens, conforme previsão da LIA. A alternativa confunde os documentos exigidos.
d) De acordo com o artigo 11 da Lei 8.429/1992, o agente público que se recusar a prestar a declaração dos bens dentro do prazo determinado ou que prestar declaração falsa estará sujeito à perda do cargo ou função pública, segurando-se esta como uma sanção significativa e eficaz para coibir práticas desonestas.
Portanto, a alternativa correta é a d).
Analisando as alternativas:
a) A lei não prevê dispensa da declaração por razões de crença religiosa, convicção ou filosofia. A apresentação da declaração é obrigatória para resguardar a transparência e a moralidade.
b) A declaração não precisa ser atualizada mensalmente. Geralmente, a legislação exige que a declaração seja apresentada na posse e quando o agente deixar o cargo, além de atualizações em prazos determinados, mas não mensalmente. Além disso, ela não deixa de ser necessária no momento da saída; ao contrário, esse é um momento importante para atualização.
c) A nomeação e posse não ficam condicionadas à apresentação da declaração de imposto de renda e proventos apresentados à Secretaria da Receita Federal, mas sim à apresentação da declaração de bens, conforme previsão da LIA. A alternativa confunde os documentos exigidos.
d) De acordo com o artigo 11 da Lei 8.429/1992, o agente público que se recusar a prestar a declaração dos bens dentro do prazo determinado ou que prestar declaração falsa estará sujeito à perda do cargo ou função pública, segurando-se esta como uma sanção significativa e eficaz para coibir práticas desonestas.
Portanto, a alternativa correta é a d).