Equipe Gabarite
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11/09/2026 • 13:02
Vamos analisar a questão que trata da organização dos municípios segundo a Constituição Federal. É importante lembrar que os municípios são entes federativos autônomos, dotados de seus próprios poderes e competências para legislar e administrar sobre assuntos locais.
A alternativa a) está correta quanto à fiscalização dos municípios. O controle externo é exercido pelo Poder Legislativo Municipal (a Câmara de Vereadores), e o controle interno é feito pelos órgãos do próprio Poder Executivo Municipal. Essa fiscalização ajuda a garantir a legalidade e a transparência dos atos da administração.
A alternativa b) apresenta informações erradas sobre o processo de votação da lei orgânica municipal. A Constituição Federal determina que a lei orgânica do município seja aprovada por maioria absoluta da Câmara Municipal, em dois turnos de votação, com interstício mínimo de 10 dias, e não por três turnos nem por um terço dos vereadores.
A alternativa c) não é correta porque, conforme o artigo 30 da Constituição, compete à União e aos Estados manter programas de ensino superior, mas não aos municípios, que cuidam do ensino fundamental e das creches.
Por fim, a alternativa d) está incorreta. A Constituição estabelece que a despesa total com a remuneração dos vereadores não pode ultrapassar o limite fixado em lei municipal, observando as normas gerais, e normalmente o limite máximo é até 70% da receita corrente líquida, e não dez por cento.
Portanto, a única alternativa correta é a letra a).
A alternativa a) está correta quanto à fiscalização dos municípios. O controle externo é exercido pelo Poder Legislativo Municipal (a Câmara de Vereadores), e o controle interno é feito pelos órgãos do próprio Poder Executivo Municipal. Essa fiscalização ajuda a garantir a legalidade e a transparência dos atos da administração.
A alternativa b) apresenta informações erradas sobre o processo de votação da lei orgânica municipal. A Constituição Federal determina que a lei orgânica do município seja aprovada por maioria absoluta da Câmara Municipal, em dois turnos de votação, com interstício mínimo de 10 dias, e não por três turnos nem por um terço dos vereadores.
A alternativa c) não é correta porque, conforme o artigo 30 da Constituição, compete à União e aos Estados manter programas de ensino superior, mas não aos municípios, que cuidam do ensino fundamental e das creches.
Por fim, a alternativa d) está incorreta. A Constituição estabelece que a despesa total com a remuneração dos vereadores não pode ultrapassar o limite fixado em lei municipal, observando as normas gerais, e normalmente o limite máximo é até 70% da receita corrente líquida, e não dez por cento.
Portanto, a única alternativa correta é a letra a).