Durante uma fiscalização de rotina em uma área urbana, um Agente Fiscal de Pr...

Durante uma fiscalização de rotina em uma área urbana, um Agente Fiscal de Prefeitura identifica uma edificação recém-construída. A edificação apresenta características que levantam suspeitas quant...

Q1130508 • Direito Urbanístico • Direito Urbanístico • IDCAP • Prefeitura de Vargem Alta ES • Agente Fiscal • 2023

Durante uma fiscalização de rotina em uma área urbana, um Agente Fiscal de Prefeitura identifica uma edificação recém-construída. A edificação apresenta características que levantam suspeitas quanto à sua conformidade com a legislação municipal sobre uso do solo urbano e loteamentos. Qual das seguintes ações deve ser priorizada pelo Agente Fiscal?

a) Realizar uma vistoria detalhada para verificar a conformidade da edificação com o plano diretor do município, observando parâmetros como zoneamento, uso e ocupação do solo.
b) Emitir uma autorização temporária de uso, permitindo que a edificação seja habitada enquanto a fiscalização está em andamento.
c) Solicitar imediatamente a demolição da edificação, uma vez que qualquer irregularidade implica em violação direta do plano diretor.
d) Ignorar a edificação, pois a fiscalização de uso do solo urbano e loteamentos é responsabilidade exclusiva dos órgãos estaduais ou federais.

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Questões sobre Direito Urbanístico

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Q1131403 • Direito Urbanístico • Direito Urbanístico • IGEDUC • Prefeitura de Altos PI • Fiscal de Obras e Postura • 2026
Sobre obras irregulares e clandestinas, assinale a alternativa CORRETA.
- a) A obra clandestina é aquela executada sem a autorização ou o licenciamento exigido pelo poder público competente.
- b) A fiscalização de obras clandestinas relaciona-se às questões tributárias municipais decorrentes da execução irregular da construção, considerando a dimensão fiscal como elemento central da atuação administrativa.
- c) A identificação de uma obra em situação irregular limita a atuação administrativa quanto à adoção de providências previstas na legislação urbanística aplicável.
- d) A regularização de uma obra condiciona-se à inexistência de modificações em relação ao projeto inicialmente apresentado, observando-se a manutenção integral das características originais da edificação.
- e) A obra irregular corresponde à construção executada em conformidade integral com a legislação urbanística vigente.
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Q1131402 • Direito Urbanístico • Direito Urbanístico • IGEDUC • Prefeitura de Altos PI • Fiscal de Obras e Postura • 2026
Sobre a fiscalização do parcelamento do solo urbano, assinale a alternativa CORRETA.
- a) O parcelamento do solo destina-se prioritariamente à regularização das instalações prediais existentes nos lotes.
- b) A fiscalização busca verificar a conformidade do parcelamento com a legislação urbanística e com as exigências do poder público competente.
- c) A fiscalização do parcelamento concentra-se na definição das técnicas construtivas das futuras edificações.
- d) A aprovação do parcelamento do solo corresponde à etapa de emissão do habite-se das edificações existentes na área abrangida, considerando esse procedimento administrativo integrante como elemento da regularização urbanística do empreendimento.
- e) O controle do parcelamento do solo destina-se ao estabelecimento do padrão arquitetônico das edificações a serem implantadas, considerando as características estéticas das construções como referência para a atuação administrativa.
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3

Q1130512 • Direito Urbanístico • Direito Urbanístico • IDCAP • Prefeitura de Vargem Alta ES • Agente Fiscal • 2023
ALei Federal nº 6.766/1979 estabelece Normas para o parcelamento do solo urbano. Um Agente Fiscal de Prefeitura, ao avaliar um novo loteamento, deve verificar a conformidade com diversas disposições desta Lei. Considerando as exigências da Lei nº 6.766/1979, qual das seguintes afirmações é CORRETA a respeito dos requisitos para aprovação de loteamentos?
- a) Loteamentos destinados exclusivamente para fins industriais estão isentos das Normas de Parcelamento do solo urbano previstas na Lei.
- b) A Lei permite loteamentos com lotes de qualquer dimensão, desde que haja infraestrutura básica como água e esgoto.
- c) Para a aprovação de um loteamento, a Lei exige que o projeto inclua sistema de escoamento de águas pluviais, rede de esgoto, abastecimento de água, energia elétrica e iluminação pública.
- d) A Lei exige que pelo menos 35% da área total do loteamento seja destinada a espaços públicos como ruas, praças e áreas verdes.
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4

Q1130504 • Direito Urbanístico • Direito Urbanístico • IDCAP • Prefeitura de Vargem Alta ES • Agente Fiscal • 2023
Em uma cidade, um grupo de pessoas ocupa uma área de propriedade pública municipal que estava desocupada e sem uso efetivo. Essa área não possui construções e está localizada em zona urbana. O grupo iniciou a construção de moradias improvisadas no local. Considerando as Normas Legais aplicáveis à ocupação de imóveis públicos, avalie as seguintes afirmações escolha a alternativa CORRETA:
- a) A ocupação é ilegal, e o município deve iniciar imediatamente o processo de reintegração de posse, independentemente de qualquer consideração social ou habitacional.
- b) Aocupação é legalmente permitida, pois o imóvel público estava desocupado, e a Constituição Federal assegura o direito à moradia.
- c) O município pode regularizar a ocupação, convertendo-a em um projeto de habitação social, caso a ocupação atenda aos critérios estabelecidos na Legislação Urbanística e de habitação.
- d) A ocupação é ilegal, mas o município é obrigado a fornecer moradia alternativa aos ocupantes antes de realizar a reintegração de posse.
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Q1129991 • Direito Urbanístico • Direito Urbanístico • IDCAP • Prefeitura de Ibitirama ES • Agente Fiscal • 2023
A respeito da Lei de Uso e Ocupação de Solo, avalie as afirmativas abaixo:

I. A Lei de Uso e Ocupação do Solo (LUOS) é uma legislação federal que dita as regras para o uso do solo em cada cidade brasileira, com o objetivo de orientar e ordenar o crescimento da cidade.
II. Esse recurso visa controlar os espaços urbanos, estabelecendo normas que determinam o que é ou não permitido para cada espaço.
III. Além de manter a normatização das construções nos territórios urbanos, a Lei protege a natureza quando determina as necessidades das licenças ambientais.

Está(ão) correta(s) apenas:
- a) II.
- b) II e III.
- c) I.
- d) I, II e III.
- e) I e III.
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6

Q1123680 • Direito Urbanístico • Direito Urbanístico • VUNESP • CAU SP • Advogado • 2026
Acerca da Lei de Regularização Fundiária, Lei no 13.465/17, estabelece-se que
- a) dispõe sobre a regularização fundiária urbana e rural, sem alterar a Lei n° 8.629/1993, que trata da regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária.
- b) institui normas gerais e procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana (Reurb), a qual abrange medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes.
- c) os poderes públicos formularão e desenvolverão no espaço urbano as políticas de suas competências para a Reurb, dispensando-se a observância aos princípios de sustentabilidade ambiental em prol da priorização exclusiva da eficiência e da funcionalidade econômica da ocupação do solo.
- d) na Regularização Fundiária Urbana, a Lei definiu que o projeto de regularização fundiária pode dispensar as características da ocupação e da área ocupada, devendo, todavia, identificar parâmetros urbanísticos e socioambientais de aplicação geral.
- e) o projeto urbanístico de regularização fundiária deve conter, no mínimo, dentre outros, cronograma físico de serviços e implantação de obras de infraestrutura global, compensações econômicas, quando houver, definidas por ocasião da etapa de execução do projeto de regularização fundiária.
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Q1120543 • Direito Urbanístico • Direito Urbanístico • Instituto Consulplan • TJ MG • Juiz de Direito Substituto • 2026
À luz do disposto na Lei nº 6.766/1979 – Lei de Parcelamento do Solo Urbano, assinale a afirmativa correta.
- a) É livre o parcelamento do solo urbano em qualquer zona do território municipal, independentemente de classificação urbanística.
- b) O registro do loteamento poderá ser cancelado a requerimento do loteador e independente da vontade dos adquirentes de lotes, porém com a anuência da Prefeitura, ou do Distrito Federal quando for o caso, e do Estado.
- c) Considera-se loteamento a subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique abertura de novas vias ou logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes.
- d) O projeto de loteamento e de desmembramento deverá ser aprovado pela Prefeitura Municipal, ou pelo Distrito Federal, e posteriormente levado a registro no cartório de registro de imóveis competente.
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8

Q1113953 • Direito Urbanístico • Direito Urbanístico • CESPE CEBRASPE • SEPLAG AL • Especialidade Geografia • 2026
No que se refere ao planejamento territorial, julgue o próximo item.
O plano diretor, regulamentado pelo Estatuto da Cidade, caracteriza-se como um instrumento de planejamento territorial exclusivo das áreas urbanas dos municípios.
- a) Certo
- b) Errado
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9

Q1105347 • Direito Urbanístico • Direito Urbanístico • Instituto UniFil • Prefeitura de Maricá RJ • Arquiteto • 2022
O conjunto urbanístico é o produto constituído por conjunto de edificações de usos variados, equipamentos urbanos, obras de infraestrutura e de serviços definidas e articuladas em conformidade com os princípios e as técnicas do urbanismo para, ao integrar a microrregião,
- a) atender os interesses da população ocupante da região.
- b) servir como base de desenvolvimento econômico e social.
- c) ser um instrumento da política pública de desenvolvimento racional.
- d) desempenhar determinadas funções ambientais em níveis adequados.
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10

Q1105344 • Direito Urbanístico • Direito Urbanístico • Instituto UniFil • Prefeitura de Maricá RJ • Arquiteto • 2022
Consideram-se comunitários os equipamentos públicos, exceto os de
- a) educação.
- b) cultura.
- c) saúde.
- d) mobilidade.
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