ALei Federal nº 6.766/1979 estabelece Normas para o parcelamento do solo urba...

Vamos falar sobre a Lei nº 6.766/1979, que regula o parcelamento do solo urbano no Brasil. Essa lei estabelece várias regras que precisam ser seguidas para que um loteamento seja aprovado oficialmente. Entre essas regras, destacam-se os padrões mínimos para a infraestrutura e a destinação das áreas dentro do loteamento.

A opção (a) está incorreta porque a lei não isenta loteamentos, mesmo os destinados a fins industriais, das normas de parcelamento. Todos os parcelamentos devem seguir regras para garantir ordenamento urbano.

A opção (b) também está errada, pois a lei estabelece dimensões mínimas para os lotes, não permitindo qualquer dimensão simplesmente com infraestrutura mínima.

A opção (c) está correta. A Lei nº 6.766/1979 exige que o projeto de loteamento contemple a infraestrutura básica, como sistema de escoamento de águas pluviais, rede de esgoto, abastecimento de água, energia elétrica e iluminação pública, para garantir a qualidade e habitabilidade do local.

Por fim, a opção (d) está incorreta. A lei estabelece que pelo menos 30% da área total do loteamento deve ser destinada a espaços públicos, não 35%.

Portanto, a alternativa correta é a letra (c).