Marcos de Castro
EQUIPE
11/09/2026 • 04:02
Vamos falar sobre um tema importante do direito constitucional brasileiro: a intervenção nos municípios. A Constituição Federal de 1988 prevê as situações em que o Estado ou a União podem intervir nos municípios para garantir a ordem, legalidade e o bom funcionamento das instituições locais.
Primeiro, é essencial entender que a intervenção é uma medida excepcional para corrigir situações graves, como ameaça à integridade nacional, garantia dos poderes locais, ou cumprimento de decisões judiciais. A Constituição estabelece claramente as hipóteses para que isso ocorra, distribuindo competências entre Estado e União.
Analisando as alternativas: a) fala sobre intervenção estadual por descumprimento de ordem judicial, mas a decisão para a intervenção nesse caso não cabe ao Supremo Tribunal Federal; b) afirma que a União pode intervir em qualquer situação para garantir a integridade nacional, o que não é correto, pois a Constituição limita essas hipóteses; c) diz que a intervenção estadual é para garantir apenas princípios constitucionais e exclui a aplicação dos recursos mínimos em educação, o que contraria diretamente o texto constitucional;
Por fim, a alternativa d) menciona que o Estado pode intervir para garantir aplicação mínima de orçamento na educação e saúde, o que está previsto no artigo 35 da Constituição Federal. Portanto, a alternativa correta é a d).
Primeiro, é essencial entender que a intervenção é uma medida excepcional para corrigir situações graves, como ameaça à integridade nacional, garantia dos poderes locais, ou cumprimento de decisões judiciais. A Constituição estabelece claramente as hipóteses para que isso ocorra, distribuindo competências entre Estado e União.
Analisando as alternativas: a) fala sobre intervenção estadual por descumprimento de ordem judicial, mas a decisão para a intervenção nesse caso não cabe ao Supremo Tribunal Federal; b) afirma que a União pode intervir em qualquer situação para garantir a integridade nacional, o que não é correto, pois a Constituição limita essas hipóteses; c) diz que a intervenção estadual é para garantir apenas princípios constitucionais e exclui a aplicação dos recursos mínimos em educação, o que contraria diretamente o texto constitucional;
Por fim, a alternativa d) menciona que o Estado pode intervir para garantir aplicação mínima de orçamento na educação e saúde, o que está previsto no artigo 35 da Constituição Federal. Portanto, a alternativa correta é a d).