Com base na Teoria Geral dos Direitos Fundamentais e na Cons...


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Com base na Teoria Geral dos Direitos Fundamentais e na Constituição Federal do Brasil de 1988, identifica uma alternativa correta sobre a natureza e aplicação dos direitos fundamentais:

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  • Equipe Gabarite
    Equipe Gabarite EQUIPE
    11/09/2026 • 04:02
    Os direitos fundamentais são garantias previstas na Constituição Federal de 1988 que asseguram a dignidade, liberdade, igualdade, e outros valores essenciais aos indivíduos. Esses direitos possuem natureza constitucional e sua aplicação não se limita apenas às relações entre o Estado e os cidadãos. Tradicionalmente, falava-se da eficácia vertical dos direitos fundamentais, ou seja, seu papel em regular a relação entre o Estado e os indivíduos, conforme mencionado na alternativa a, que está incorreta por restringir essa aplicação.

    Entretanto, a evolução da jurisprudência e da doutrina reconhece também a eficácia horizontal dos direitos fundamentais, que diz respeito à aplicação desses direitos nas relações entre particulares, ou seja, quando empresas ou pessoas físicas mantêm relações jurídicas que envolvem direitos fundamentais. Por isso, a alternativa c está correta ao afirmar que os direitos fundamentais têm eficácia tanto vertical quanto horizontal.

    Sobre a alternativa b, é um erro dizer que direitos como a liberdade de expressão são absolutos e nunca admitem restrições, pois esses direitos podem sofrer limitações legais, especialmente para proteger outros direitos fundamentais ou interesses públicos. Já a alternativa d está incorreta, pois confunde a eficácia horizontal com a vertical, atribuindo a esta última uma característica própria da horizontal.

    Portanto, a alternativa correta é a letra c.
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