Questão de Legislação Municipal

Question

Analisando os preceitos da Lei Orgânica Municipal que tratam da organização político-administrativa doMunicípio, assinale a alternativa correta:

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C) A Lei Orgânica Municipal estabelece que o Poder
Municipal é exercido diretamente pelo povo e por
meio de representantes eleitos, através do sufrágio
universal, voto direto e secreto.

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A) Segundo a Lei Orgânica Municipal, é permitido ao
cidadão exercer funções em ambos os Poderes
Executivo e Legislativo simultaneamente,
independente de previsão legal.

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B) Os membros do Poder Executivo municipal estão
autorizados a exercer funções no Poder Legislativo,
desde que haja previsão expressa na Lei Orgânica
Municipal.

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D) A Lei Orgânica Municipal pode prever a exercício do
poder municipal de forma direta pelo povo, sem a
necessidade de representantes eleitos, em
determinadas circunstâncias.

Analisando os preceitos da Lei Orgânica Municipal que tratam da organização p...

Analisando os preceitos da Lei Orgânica Municipal que tratam da organização político-administrativa doMunicípio, assinale a alternativa correta:

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