Equipe Gabarite
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11/09/2026 • 04:02
Vamos falar sobre competência municipal e limitações estabelecidas pela Constituição Federal e pelas leis estaduais. A Constituição distribui competências entre União, Estados e Municípios, estabelecendo também limites para as ações locais.
A alternativa a) está incorreta porque, apesar dos municípios terem competência para criar, organizar e suprimir distritos, essa competência não é absoluta e pode ser regulada por legislação estadual que norma aspectos territoriais.
A alternativa b) está incorreta pois a alteração dos limites territoriais dos municípios depende da observância de procedimentos previstos na Constituição Federal, incluindo aprovação em lei complementar federal e consulta pública ou plebiscito à população afetada, não é decisão exclusiva do município.
Já a alternativa c) está correta. A Constituição prevê a competência concorrente e cooperativa entre os entes federativos para proteção dos direitos trabalhistas e combate a práticas discriminatórias, como no caso citado, que envolve proteção ao trabalhador contra exigências ilegais no emprego.
Por fim, a alternativa d) está errada porque a instituição de símbolos municipais como bandeira e hino deve ser feita por lei municipal, ou seja, aprovação pelo Poder Legislativo local, não apenas pelo Poder Executivo.
Portanto, a alternativa correta é a c).
A alternativa a) está incorreta porque, apesar dos municípios terem competência para criar, organizar e suprimir distritos, essa competência não é absoluta e pode ser regulada por legislação estadual que norma aspectos territoriais.
A alternativa b) está incorreta pois a alteração dos limites territoriais dos municípios depende da observância de procedimentos previstos na Constituição Federal, incluindo aprovação em lei complementar federal e consulta pública ou plebiscito à população afetada, não é decisão exclusiva do município.
Já a alternativa c) está correta. A Constituição prevê a competência concorrente e cooperativa entre os entes federativos para proteção dos direitos trabalhistas e combate a práticas discriminatórias, como no caso citado, que envolve proteção ao trabalhador contra exigências ilegais no emprego.
Por fim, a alternativa d) está errada porque a instituição de símbolos municipais como bandeira e hino deve ser feita por lei municipal, ou seja, aprovação pelo Poder Legislativo local, não apenas pelo Poder Executivo.
Portanto, a alternativa correta é a c).