David Castilho
EQUIPE
11/09/2026 • 04:02
Vamos começar entendendo o papel da Câmara Municipal, que é o órgão legislativo no âmbito do município. Ela tem várias funções, entre elas: legislar, fiscalização (ou controle) e, em alguns casos, função jurisdicional específica dentro do município.
Analisando as alternativas:
a) A função de avaliação da Câmara não é exercida exclusivamente por proposições legislativas. A Câmara pode sim fazer recomendações ao Poder Executivo, por meio de indicações ou requerimentos, que são formas de pressão política e orientação, embora não tenham efeito jurídico obrigatório. Portanto, essa assertiva está incorreta.
b) A Câmara Municipal possui, sim, função jurisdicional, porém limitada. Ela pode julgar os membros do Executivo e do Legislativo municipal em casos específicos, como a perda de mandato por quebra de decoro ou crime de responsabilidade, mas isso costuma ocorrer em situações especiais e não como primeira instância em todas as situações jurídicas. Assim, essa alternativa está basicamente correta.
c) As funções de controle da Câmara abrangem a fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Município, mas não se restringem apenas aos agentes políticos; incluem também a análise dos atos administrativos e contratos do município em geral. Essa afirmação está correta.
d) A função administrativa da Câmara Municipal está relacionada à sua própria organização interna, gestão dos servidores, administração dos recursos e estrutura da Casa Legislativa, não abrange diretamente questões externas como urbanização e planejamento municipal, que são atribuições do Executivo. Portanto, a alternativa está incorreta.
Dado que a afirmativa c) está correta e condiz com as funções típicas da Câmara, esta é a alternativa correta.
Gabarito: c
Analisando as alternativas:
a) A função de avaliação da Câmara não é exercida exclusivamente por proposições legislativas. A Câmara pode sim fazer recomendações ao Poder Executivo, por meio de indicações ou requerimentos, que são formas de pressão política e orientação, embora não tenham efeito jurídico obrigatório. Portanto, essa assertiva está incorreta.
b) A Câmara Municipal possui, sim, função jurisdicional, porém limitada. Ela pode julgar os membros do Executivo e do Legislativo municipal em casos específicos, como a perda de mandato por quebra de decoro ou crime de responsabilidade, mas isso costuma ocorrer em situações especiais e não como primeira instância em todas as situações jurídicas. Assim, essa alternativa está basicamente correta.
c) As funções de controle da Câmara abrangem a fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Município, mas não se restringem apenas aos agentes políticos; incluem também a análise dos atos administrativos e contratos do município em geral. Essa afirmação está correta.
d) A função administrativa da Câmara Municipal está relacionada à sua própria organização interna, gestão dos servidores, administração dos recursos e estrutura da Casa Legislativa, não abrange diretamente questões externas como urbanização e planejamento municipal, que são atribuições do Executivo. Portanto, a alternativa está incorreta.
Dado que a afirmativa c) está correta e condiz com as funções típicas da Câmara, esta é a alternativa correta.
Gabarito: c