Ingrid Nunes
EQUIPE
11/09/2026 • 01:02
Essa questão aborda um ponto específico da Constituição Federal relacionado às leis complementares. A Constituição estabelece a necessidade de certas normas serem regulamentadas por lei complementar, que é uma espécie normativa de hierarquia superior às leis ordinárias, usada para temas que exigem maior detalhamento e estabilidade.
No contexto do tema orçamentário, o artigo 165 da Constituição Federal indica quais instrumentos devem ser instituídos por leis de diferentes naturezas. O plano plurianual e as diretrizes orçamentárias são instituídos por lei ordinária. Já quanto ao orçamento anual, também é instituído por lei ordinária.
No entanto, a emissão e o resgate de títulos da dívida pública, bem como outras operações financeiras, dependem de lei complementar, pois tratam de aspectos mais técnicos e importantes para a gestão financeira e controle fiscal do país. Por isso, essa matéria exige regulamentação por lei complementar para garantir maior rigor.
Portanto, a alternativa correta é a letra b) Emissão e resgate de títulos da dívida pública.
No contexto do tema orçamentário, o artigo 165 da Constituição Federal indica quais instrumentos devem ser instituídos por leis de diferentes naturezas. O plano plurianual e as diretrizes orçamentárias são instituídos por lei ordinária. Já quanto ao orçamento anual, também é instituído por lei ordinária.
No entanto, a emissão e o resgate de títulos da dívida pública, bem como outras operações financeiras, dependem de lei complementar, pois tratam de aspectos mais técnicos e importantes para a gestão financeira e controle fiscal do país. Por isso, essa matéria exige regulamentação por lei complementar para garantir maior rigor.
Portanto, a alternativa correta é a letra b) Emissão e resgate de títulos da dívida pública.