Suponha que lei federal, editada em 2012, tenha incluído na condição de segurados obrigatórios do regime geral da seguridade social, os ocupantes de empregos públicos junto a Estados-membros e Municípios. Considerando as disposições da Constituição Federal, essa lei A) é inconstitucional, uma vez que a competência para legislar inteiramente sobre a matéria é dos Estados- membros e Municípios, cada qual a respeito de seus servidores. B) é inconstitucional, uma vez que os Estados-membros e os Municípios não podem ser obrigados a pagar contribuição previdenciária ao regime geral da previdência, em razão do princípio da imunidade recíproca. C) é inconstitucional uma vez que a esses empregados é assegurado o regime oficial de previdência social, instituído no âmbito dos Estados e dos Municípios. D) é constitucional apenas para os empregados públicos de Estados e de Municípios que não tenham optado por incluí-los no regime oficial de previdência do ente federativo respectivo. E) é constitucional, na medida em que a Constituição Federal determina que os empregados públicos sejam submetidos ao regime geral da previdência social.

E) é constitucional, na medida em que a Constituição Federal determina que os empregados públicos sejam submetidos ao regime geral da previdência social.

Questões Direito Constitucional

Suponha que lei federal, editada em 2012, tenha incluído na condição de segurados obrig...

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1Q11308 | Direito Constitucional, Procurador Municipal, PGM João Pessoa PB, FCC

Suponha que lei federal, editada em 2012, tenha incluído na condição de segurados obrigatórios do regime geral da seguridade social, os ocupantes de empregos públicos junto a Estados-membros e Municípios. Considerando as disposições da Constituição Federal, essa lei

✂️ a) é inconstitucional, uma vez que a competência para legislar inteiramente sobre a matéria é dos Estados- membros e Municípios, cada qual a respeito de seus servidores.
✂️ b) é inconstitucional, uma vez que os Estados-membros e os Municípios não podem ser obrigados a pagar contribuição previdenciária ao regime geral da previdência, em razão do princípio da imunidade recíproca.
✂️ c) é inconstitucional uma vez que a esses empregados é assegurado o regime oficial de previdência social, instituído no âmbito dos Estados e dos Municípios.
✂️ d) é constitucional apenas para os empregados públicos de Estados e de Municípios que não tenham optado por incluí-los no regime oficial de previdência do ente federativo respectivo.
✂️ e) é constitucional, na medida em que a Constituição Federal determina que os empregados públicos sejam submetidos ao regime geral da previdência social.