Sobre o procedimento de edição de enunciado de Súmula Vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar: A) O Município não é, em nenhuma hipótese, parte legítima para propor a edição de enunciado de súmula vinculante ao Supremo Tribunal Federal. B) Contra ato administrativo da administração pública que contrariar enunciado de súmula vinculante, o uso da reclamação ao Supremo Tribunal Federal será admitido, independentemente do esgotamento das vias administrativas. C) A proposta de edição de enunciado de súmula vinculante não autoriza a suspensão dos processos em que se discuta a mesma questão. D) A edição de enunciado de súmula com efeito vinculante dependerá de decisão tomada pela unanimidade dos membros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária. E) O Procurador-Geral da República não se manifestará durante o procedimento de edição de enunciado de súmula vinculante nas propostas que não houver formulado.

C) A proposta de edição de enunciado de súmula vinculante não autoriza a suspensão dos processos em que se discuta a mesma questão.

Questões Direito Constitucional

Sobre o procedimento de edição de enunciado de Súmula Vinculante pelo Supremo Tribunal ...

Responda: Sobre o procedimento de edição de enunciado de Súmula Vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar:

1Q11311 | Direito Constitucional, Procurador Municipal, PGM João Pessoa PB, FCC

Sobre o procedimento de edição de enunciado de Súmula Vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar:

✂️ a) O Município não é, em nenhuma hipótese, parte legítima para propor a edição de enunciado de súmula vinculante ao Supremo Tribunal Federal.
✂️ b) Contra ato administrativo da administração pública que contrariar enunciado de súmula vinculante, o uso da reclamação ao Supremo Tribunal Federal será admitido, independentemente do esgotamento das vias administrativas.
✂️ c) A proposta de edição de enunciado de súmula vinculante não autoriza a suspensão dos processos em que se discuta a mesma questão.
✂️ d) A edição de enunciado de súmula com efeito vinculante dependerá de decisão tomada pela unanimidade dos membros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária.
✂️ e) O Procurador-Geral da República não se manifestará durante o procedimento de edição de enunciado de súmula vinculante nas propostas que não houver formulado.

💬 Comentários

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Por julio henrique coimbra em 31/12/1969 21:00:00

a) realmente o município não figura expressamente entre os legitimados para propor a edição, revisão e cancelamento da SV;

b)reclamação constitucional: preservar as decisões da corte, preservar as competências dos tribunais superiores e coibir decisão judicial ou ato administrativo que negar, aplicar incorretamente, negar vigência a entendimento consagrado em súmula vinculante. O erro da assertiva está em afirmar que independe do esgotamento das vias administrativas.

d) não é a maioria absoluta, mas 2/3 de seus membros

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