David Castilho
EQUIPE
09/09/2026 • 22:02
Para entender essa questão, primeiro precisamos saber o que o Artigo 269 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) trata. Esse artigo enumera as medidas administrativas que a autoridade de trânsito pode aplicar aos veículos e condutores que estiverem em situação irregular ou cometendo infrações. Essas medidas administrativas incluem: retenção, remoção, apreensão, recolhimento de documentos e suspensão ou cassação do direito de dirigir, sendo sempre aplicadas dentro das regras legais e conforme a competência da autoridade.
Analisando as alternativas:
- A alternativa (a) fala sobre cassação da CNH aplicada de imediato pelo agente no local, o que não é correto, pois a cassação é uma penalidade que requer procedimento administrativo e não pode ser aplicada de imediato sem o devido processo.
- A alternativa (b) menciona o recolhimento do Certificado de Registro de Veículo como medida administrativa adotável pela autoridade ou agente, o que está coerente com o CTB.
- A alternativa (c) afirma que a multa é uma medida administrativa de caráter educativo aplicada pelo agente para prevenir reincidência, porém a multa é uma penalidade administrativa e não uma medida administrativa de natureza educativa; sua principal função é punitiva e financeira.
- A alternativa (d) diz que a suspensão do direito de dirigir é imposta pelo agente no momento da autuação, o que não ocorre; a suspensão é uma penalidade que depende de processo administrativo, não sendo aplicada diretamente pelo agente no local.
- A alternativa (e) fala que a retenção do veículo se converte em remoção após decisão da JARI, mas na verdade a remoção é uma medida administrativa distinta e pode ser determinada diretamente pela autoridade de trânsito quando as condições para retenção não forem suficientes, sem necessidade de autorização da JARI.
Portanto, a única alternativa que está correta, de acordo com o disposto no Art. 269 do CTB, é a (b).
Analisando as alternativas:
- A alternativa (a) fala sobre cassação da CNH aplicada de imediato pelo agente no local, o que não é correto, pois a cassação é uma penalidade que requer procedimento administrativo e não pode ser aplicada de imediato sem o devido processo.
- A alternativa (b) menciona o recolhimento do Certificado de Registro de Veículo como medida administrativa adotável pela autoridade ou agente, o que está coerente com o CTB.
- A alternativa (c) afirma que a multa é uma medida administrativa de caráter educativo aplicada pelo agente para prevenir reincidência, porém a multa é uma penalidade administrativa e não uma medida administrativa de natureza educativa; sua principal função é punitiva e financeira.
- A alternativa (d) diz que a suspensão do direito de dirigir é imposta pelo agente no momento da autuação, o que não ocorre; a suspensão é uma penalidade que depende de processo administrativo, não sendo aplicada diretamente pelo agente no local.
- A alternativa (e) fala que a retenção do veículo se converte em remoção após decisão da JARI, mas na verdade a remoção é uma medida administrativa distinta e pode ser determinada diretamente pela autoridade de trânsito quando as condições para retenção não forem suficientes, sem necessidade de autorização da JARI.
Portanto, a única alternativa que está correta, de acordo com o disposto no Art. 269 do CTB, é a (b).