Cada unidade orçamentária deve possuir somente um orçamento próprio.

As despesas devem ser liquidadas uma única vez.

O empenho da despesa deverá ocorrer sempre em relação a um elemento de despesa.

As receitas e despesas do poder público devem estar contidas numa única proposta orçamentária sem prejuízo de referir-se aos orçamentos fiscais, da seguridade social e de investimento das empresas estatais.

Deverá existir apenas um Plano Plurianual.