David Castilho
EQUIPE
09/09/2026 • 10:02
Vamos analisar essa questão que fala sobre a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, a LINDB, que é a porta de entrada para entender como as normas funcionam no nosso sistema jurídico.
Primeiro, a afirmativa I diz que uma lei entra em vigor 45 dias após sua publicação, salvo disposição em contrário. Isso está incorreto. Segundo o artigo 1º da LINDB, a lei entra em vigor 45 dias após sua publicação quando se tratar de lei federal que institui alguma obrigação ou restrição, mas de modo geral, a regra padrão é que a lei entra em vigor 45 dias após a publicação para leis federais. Porém, para a maioria dos casos em geral, salvo disposição diversa, a regra é que a lei entra em vigor 45 dias depois da publicação, e não em todo território nacional automaticamente; a questão especifica que a lei entra em vigor em todo território nacional, o que é correto para leis federais, mas o prazo usual previsto no art. 1º §1º da LINDB é de 45 dias. Logo, essa afirmativa está correta.
A afirmativa II trata da hipótese de publicação de correção do texto antes da lei entrar em vigor. A LINDB determina que, neste caso, o prazo para vigência da lei é contado a partir da publicação da correção, e não da publicação original. Ou seja, o prazo que importa para contar a vigência é o da publicação definitiva, após correção. Portanto, essa afirmativa está incorreta, pois o prazo não se conta da publicação original, e sim da publicação que corrige o texto.
A afirmativa III aborda a lacuna na lei, e afirma que o juiz pode decidir utilizando a analogia, os costumes e os princípios gerais do direito. Isso está em linha com o artigo 4º da LINDB, que prevê expressamente que o juiz decidirá o caso omisso com base na analogia, costumes e princípios gerais do direito. Logo, a afirmativa III está correta.
Resumindo, a I e a III estão corretas, enquanto a II está incorreta. Portanto, a alternativa correta é a c) Apenas I e III.
Primeiro, a afirmativa I diz que uma lei entra em vigor 45 dias após sua publicação, salvo disposição em contrário. Isso está incorreto. Segundo o artigo 1º da LINDB, a lei entra em vigor 45 dias após sua publicação quando se tratar de lei federal que institui alguma obrigação ou restrição, mas de modo geral, a regra padrão é que a lei entra em vigor 45 dias após a publicação para leis federais. Porém, para a maioria dos casos em geral, salvo disposição diversa, a regra é que a lei entra em vigor 45 dias depois da publicação, e não em todo território nacional automaticamente; a questão especifica que a lei entra em vigor em todo território nacional, o que é correto para leis federais, mas o prazo usual previsto no art. 1º §1º da LINDB é de 45 dias. Logo, essa afirmativa está correta.
A afirmativa II trata da hipótese de publicação de correção do texto antes da lei entrar em vigor. A LINDB determina que, neste caso, o prazo para vigência da lei é contado a partir da publicação da correção, e não da publicação original. Ou seja, o prazo que importa para contar a vigência é o da publicação definitiva, após correção. Portanto, essa afirmativa está incorreta, pois o prazo não se conta da publicação original, e sim da publicação que corrige o texto.
A afirmativa III aborda a lacuna na lei, e afirma que o juiz pode decidir utilizando a analogia, os costumes e os princípios gerais do direito. Isso está em linha com o artigo 4º da LINDB, que prevê expressamente que o juiz decidirá o caso omisso com base na analogia, costumes e princípios gerais do direito. Logo, a afirmativa III está correta.
Resumindo, a I e a III estão corretas, enquanto a II está incorreta. Portanto, a alternativa correta é a c) Apenas I e III.