No que tange ao reconhecimento, no Brasil, de sentença estrangeira de divórci...

No que tange ao reconhecimento, no Brasil, de sentença estrangeira de divórcio envolvendo brasileiros, analise as assertivas a seguir com base na LINDB: I. O divórcio realizado no estran...

Q1131433 • Direito Internacional Privado • Direito Civil Internacional • FUNDATEC • Câmara de Palhoça SC • Administrador de Sistemas • 2026

No que tange ao reconhecimento, no Brasil, de sentença estrangeira de divórcio envolvendo brasileiros, analise as assertivas a seguir com base na LINDB:

I. O divórcio realizado no estrangeiro, quando um ou ambos os cônjuges forem brasileiros, em regra somente será reconhecido no Brasil após um ano da data da sentença.
II. Se o divórcio estrangeiro tiver sido antecedido por separação judicial pelo prazo de um ano, a homologação produzirá efeito imediato, desde que observadas as condições exigidas para a eficácia das sentenças estrangeiras no país.
III. O Superior Tribunal de Justiça poderá, a requerimento do interessado e na forma de seu regimento interno, reexaminar decisões já proferidas em pedidos de homologação de sentenças estrangeiras de divórcio de brasileiros.

Quais estão corretas?

a) Apenas I.
b) Apenas II.
c) Apenas I e III.
d) Apenas II e III.
e) I, II e III.

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Ingrid Nunes EQUIPE
09/09/2026 • 10:02

Vamos falar um pouco sobre reconhecimento de sentença estrangeira de divórcio no Brasil, especialmente envolvendo brasileiros. A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), em seu artigo 15, traz regras específicas para o reconhecimento dessas sentenças.

A primeira assertiva diz que o divórcio estrangeiro envolvendo brasileiros só será reconhecido depois de um ano da data da sentença. Isso está correto, pois a LINDB estipula um prazo de um ano para o reconhecimento do divórcio quando realizado no exterior, como uma espécie de "período de reflexão" antes de o Brasil reconhecer legalmente a dissolução da união.

A segunda afirma que se houver uma separação judicial anterior de um ano, a homologação do divórcio estrangeiro pode produzir efeito imediato, desde que cumpridas as condições para eficácia da sentença estrangeira. Isso também está correto, pois a separação judicial prévia altera essa regra do prazo de um ano, permitindo reconhecimento mais rápido.

Já a terceira afirmativa trata do papel do Superior Tribunal de Justiça (STJ), dizendo que ele pode reexaminar decisões sobre homologação a pedido do interessado, conforme seu regimento interno. A LINDB permite que o STJ analise esses pedidos, garantindo uma segunda instância para recurso em casos de homologação de sentença estrangeira, o que está correto.

Portanto, as três assertivas refletem corretamente o que dispõe a legislação brasileira. O gabarito correto é a letra e) I, II e III.

Questões sobre Direito Civil Internacional

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Q1132636 • Direito Internacional Privado • Direito Civil Internacional • FGV • OAB • Reaplicação
Tício, espanhol, era casado com Tácita, brasileira. Os cônjuges eram domiciliados no Brasil. Tício possuía uma filha adotiva espanhola, cujo nome é Mévia, e que residia com o pai. Em razão de um grave acidente na Argentina, Tício faleceu. O de cujus era proprietário de dois bens imóveis em Barcelona e um bem imóvel no Rio de Janeiro.
Diante da situação exposta, à luz das regras de Direito Internacional Privado veiculadas na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) e do Código de Processo Civil Brasileiro (CPC), assinale a assertiva correta.
- a) Ainda que a lei espanhola não conceda direitos sucessórios à filha adotiva, poderá ela habilitar-se na ação de inventário ajuizada pelo cônjuge supérstite, no Brasil, regendo-se a sucessão pela lei brasileira, que não faz qualquer distinção entre filhos naturais e adotivos.
- b) A capacidade de suceder da filha é regulada pela legislação espanhola.
- c) A ação de inventário e partilha de todos os bens é de competência exclusiva do Poder Judiciário Brasileiro, já que o de cujus era domiciliado no Brasil.
- d) Se o de cujus houvesse deixado bens imóveis somente na Espanha, a sucessão seria regida pela lei espanhola.
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2

Q1132635 • Direito Internacional Privado • Direito Civil Internacional • FGV • OAB • Reaplicação
Uma sociedade brasileira, sediada no Rio de Janeiro, resolveu contratar uma sociedade americana, sediada em Nova York, para realizar um estudo que lhe permitisse expandir suas atividades no exterior, para poder vender seus produtos no mercado americano. Depois de várias negociações, o representante da sociedade americana veio ao Brasil, e o contrato de prestação de serviços foi assinado no Rio de Janeiro. Não há no contrato uma cláusula de lei aplicável, mas alguns princípios do UNIDROIT foram incorporados ao texto final. Por esse contrato, o estudo deveria ser entregue em seis meses. No entanto, apesar da intensa troca de informações, passados 10 meses, o contrato não foi cumprido. A sociedade brasileira ajuizou uma ação no Brasil, invocando a cláusula penal do contrato, que previa um desconto de 10% no preço total do serviço por cada mês de atraso. A sociedade americana, na sua contestação, alegou que a cláusula era inválida segundo o direito americano.
Conforme a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, qual é a lei material que o juiz deverá aplicar para solucionar a causa?
- a) A lei brasileira, pois o contrato foi firmado no Brasil.
- b) A lei americana, pois o réu é domiciliado nos Estados Unidos.
- c) Os princípios do UNIDROIT, porque muitas cláusulas foram inspiradas nessa legislação.
- d) A Lex Mercatoria, porque o que rege o contrato internacional é a prática internacional.
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Q960536 • Direito Internacional Privado • Direito Civil Internacional • TRF 2 Região • TRF 2a REGIÃO • Juiz Federal
A respeito da Convenção de Nova Iorque sobre cobrança de alimentos no estrangeiro e sua aplicação no Brasil, assinale a opção correta:
- a) A competência é da Justiça Estadual do foro do domicílio do devedor de alimentos.
- b) A Advocacia Geral da União exerce a função de autoridade intermediária.
- c) Exige-se, como condição sine qua non, o trânsito em julgado da sentença estrangeira condenatória em alimentos.
- d) A Procuradoria Geral da República é instituição intermediária.
- e) É condição de procedibilidade, no Brasil, a concessão do exequatur pelo Superior Tribunal de Justiça.
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4

Q926722 • Direito Internacional Privado • Direito Civil Internacional • FGV • OAB • Primeira Fase OAB • 2019
João da Silva prestou serviços de consultoria diretamente ao Comitê Olímpico Internacional (COI), entidade com sede na Suíça, por ocasião dos Jogos Olímpicos realizados no Rio de Janeiro, em 2016. Até o presente momento, João não recebeu integralmente os valores devidos.
Na hipótese de recorrer a uma cobrança judicial, o pedido deve ser feito
- a) na justiça federal, pois o COI é uma organização internacional estatal.
- b) na justiça estadual, pois o COI não é um organismo de direito público externo.
- c) por auxílio direto, intermediado pelo Ministério Público, nos termos do tratado Brasil-Suíça.
- d) na justiça federal, por se tratar de uma organização internacional com sede no exterior.
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5

Q865915 • Direito Internacional Privado • Direito Civil Internacional • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
A sociedade empresária brasileira do ramo de comunicação, Personalidades, celebrou contrato internacional de prestação de serviços de informática, no Brasil, com a sociedade empresária uruguaia Sacramento. O contrato foi celebrado em Caracas, capital venezuelana, tendo sido estabelecido pelas partes, como foro de eleição, Montevidéu.

Diante da situação exposta, à luz das regras do Direito Internacional Privado veiculadas na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) e no Código de Processo Civil, assinale a afirmativa correta.
- a) No tocante à regência das obrigações previstas no contrato, aplica-se a legislação uruguaia, já que Montevidéu foi eleito o foro competente para se dirimir eventual controvérsia.
- b) Para qualificar e reger as obrigações do presente contrato, aplicar-se-á a lei venezuelana.
- c) Como a execução da obrigação avençada entre as partes se dará no Brasil, aplica-se, obrigatoriamente, no tocante ao cumprimento do contrato, a legislação brasileira.
- d) A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro veda expressamente o foro de eleição, razão pela qual é nula ipse jure a cláusula estabelecida pelas partes nesse sentido.
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Q833207 • Direito Internacional • Direito Civil Internacional • CESPE CEBRASPE • APEX Brasil • Analista Processos Jurídicos • 2021
Considerando-se o processo de globalização e os contratos internacionais, é correto afirmar que os termos internacionais de comércio, ou international commercial terms (INCOTERMS),
- a) possuem os atributos típicos das normas jurídicas estatais, razão pela qual devem ser seguidos pelas partes em todas as transações comercias internacionais.
- b) são importante fonte do direito internacional privado e contribuem positivamente para incrementar o dinamismo do comércio internacional.
- c) cuidam apenas da relação jurídica entre comprador e vendedor, sem interferir nos contratos de transporte das mercadorias firmados com terceiros.
- d) são cláusulas contratuais que estabelecem o nível de responsabilidade jurídica entre comprador e vendedor nos contratos de compra e venda de mercadorias e serviços.
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Q372867 • Direito Internacional • Direito Civil Internacional • FGV • 2018
Paulo, brasileiro, celebra no Brasil um contrato de prestação de serviços de consultoria no Brasil a uma empresa pertencente a François, francês residente em Paris, para a realização de investimentos no mercado imobiliário brasileiro. O contrato possui uma cláusula indicando a aplicação da lei francesa.
Em ação proposta por Paulo no Brasil, surge uma questão envolvendo a capacidade de François para assumir e cumprir as obrigações previstas no contrato.

Com relação a essa questão, a Justiça brasileira deverá aplicar
- a) a lei brasileira, porque o contrato foi celebrado no Brasil.
- b) a lei francesa, porque François é residente da França.
- c) a lei brasileira, país onde os serviços serão prestados.
- d) a lei francesa, escolhida pelas partes mediante cláusula contratual expressa.
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8

Q372807 • Direito Internacional • Direito Civil Internacional • FGV
José, de nacionalidade brasileira, era casado com Maria, de nacionalidade sueca, encontrando-se o casal domiciliado no Brasil. Durante a viagem de “lua de mel”, na França, Maria, após o jantar, veio a falecer, em razão de uma intoxicação alimentar. Maria, quando ainda era noiva de José, havia realizado testamento em Londres, dispondo sobre os seus bens, entre eles dois imóveis situados no Rio de Janeiro.

À luz das regras de Direito Internacional Privado, assinale a afirmativa correta.
- a) Se houver discussão acerca da validade do testamento, no que diz respeito à observância das formalidades, deverá ser aplicada a legislação brasileira, pois Maria encontrava- se domiciliada no Brasil.
- b) Se houver discussão acerca da validade do testamento, no que diz respeito à observância das formalidades, deverá ser aplicada a legislação inglesa, local em que foi realizado o ato de disposição de última vontade de Maria.
- c) A autoridade judiciária brasileira não é competente para proceder ao inventário e à partilha de bens, porquanto Maria faleceu na França, e não no Brasil.
- d) Se houver discussão acerca do regime sucessório, deverá ser aplicada a legislação sueca, em razão da nacionalidade do de cujus.
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9

Q372688 • Direito Internacional • Direito Civil Internacional • FGV
Em 2013, uma empresa de consultoria brasileira assina, na cidade de Londres, Reino Unido, contrato de prestação de serviços com uma empresa local. As contratantes elegem o foro da comarca do Rio de Janeiro para dirimir eventuais dúvidas, com a exclusão de qualquer outro. Dois anos depois, as partes se desentendem quanto aos critérios técnicos previstos no contrato e não conseguem chegar a uma solução amigável. A empresa de consultoria brasileira decide, então, ajuizar uma ação no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro para rescindir o contrato.

Com relação ao caso narrado acima, assinale a afirmativa correta.
- a) O juiz brasileiro poderá conhecer e julgar a lide, mas deverá basear sua decisão na legislação brasileira, pois um juiz brasileiro não pode ser obrigado a aplicar leis estrangeiras.
- b) O Poder Judiciário brasileiro não é competente para conhecer e julgar a lide, pois o foro para dirimir questões em matéria contratual é necessariamente o do local em que o contrato foi assinado.
- c) O juiz brasileiro poderá conhecer e julgar a lide, mas deverá basear sua decisão na legislação do Reino Unido, pois os contratos se regem pela lei do local de sua assinatura.
- d) O juiz brasileiro poderá conhecer e julgar a lide, mas deverá se basear na legislação brasileira, pois, a litígios envolvendo brasileiros e estrangeiros, aplica-se a lex fori.
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10

Q372592 • Direito Internacional • Direito Civil Internacional • FGV
Lúcia, brasileira, casou-se com Mauro, argentino, há 10 anos, em elegante cerimônia realizada no Nordeste brasileiro. O casal vive atualmente em Buenos Aires com seus três filhos menores. Por diferenças inconciliáveis, Lúcia pretende se divorciar de Mauro, ajuizando, para tanto, a competente ação de divórcio, a fim de partilhar os bens do casal: um apartamento em Buenos Aires/Argentina e uma casa de praia em Trancoso/Bahia. Mauro não se opõe à ação.

Com relação à ação de divórcio, assinale a afirmativa correta.
- a) Ação de divórcio só poderá ser ajuizada no Brasil, eis que o casamento foi realizado em território brasileiro.
- b) Caso Lúcia ingresse com a ação perante a Justiça argentina, não poderá partilhar a casa de praia.
- c) Eventual sentença argentina de divórcio, para produzir efeitos no Brasil, deverá ser primeiramente homologada pelo Superior Tribunal de Justiça.
- d) Ação de divórcio, se consensual, poderá ser ajuizada tanto no Brasil quanto na Argentina, sendo ambos os países competentes para decidir acerca da guarda das criança e da partilha dos bens.
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