Marcos de Castro
EQUIPE
09/09/2026 • 10:02
Vamos analisar os crimes em licitações e contratos sob a ótica do Código Penal. Primeiramente, a assertiva I menciona a revelação do conteúdo de proposta antes da abertura oficial da licitação. Essa conduta realmente caracteriza violação de sigilo em licitação, prevista no artigo 96 da Lei 8.666/1993, que é a legislação específica que trata do tema, embora não esteja diretamente no Código Penal, é visto como crime previsto na legislação referente a licitações.
A assertiva II se refere à entrega de mercadoria de qualidade inferior à contratada. Essa ação configura fraude em licitação ou contrato, pois implica em prejuízo à Administração Pública, conforme também disposto na legislação de licitações e contratado como crime contra a administração pública.
Por fim, a assertiva III fala da necessidade de exclusão efetiva do concorrente para configurar o crime de afastamento de licitante. No entanto, juridicamente, para a configuração do crime, não é necessário que o licitante seja efetivamente excluído; basta que haja tentativa ou que a conduta vise a afastar licitante, caracterizando o crime em si.
Dessa forma, as assertivas I e II estão corretas, enquanto a III está incorreta.
A assertiva II se refere à entrega de mercadoria de qualidade inferior à contratada. Essa ação configura fraude em licitação ou contrato, pois implica em prejuízo à Administração Pública, conforme também disposto na legislação de licitações e contratado como crime contra a administração pública.
Por fim, a assertiva III fala da necessidade de exclusão efetiva do concorrente para configurar o crime de afastamento de licitante. No entanto, juridicamente, para a configuração do crime, não é necessário que o licitante seja efetivamente excluído; basta que haja tentativa ou que a conduta vise a afastar licitante, caracterizando o crime em si.
Dessa forma, as assertivas I e II estão corretas, enquanto a III está incorreta.