David Castilho
EQUIPE
08/09/2026 • 21:02
Vamos falar sobre os Tribunais de Contas, que são órgãos fundamentais para o controle externo das contas públicas. De acordo com a Constituição Federal, os Tribunais de Contas têm a função de fiscalizar a execução orçamentária, financeira e patrimonial dos entes públicos.
Nesta questão, estamos focando nas normas da Seção IX – Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da Constituição, que, em regra, se aplicam aos Tribunais e Conselhos de Contas estaduais, distritais e municipais.
No caso dos Tribunais de Contas dos Estados (item I) e do Tribunal de Contas do Distrito Federal (item II), essas normas são aplicáveis integralmente, uma vez que o Distrito Federal tem um Tribunal de Contas próprio exequível pelo texto constitucional.
Já o item III menciona Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios. Aqui é importante lembrar que a Constituição prevê a existência de Tribunais/Conselhos de Contas municipais apenas quando o município for grande o suficiente para isso, e eles devem seguir o que for disposto nas normas estaduais, aplicando as regras da Seção IX no que couber.
Portanto, os três itens estão corretos, pois a Seção IX tem aplicação, no que for possível, tanto aos Tribunais de Contas estaduais, ao Tribunal de Contas do Distrito Federal e aos Tribunais e Conselhos de Contas municipais.
Gabarito correto: e)
Nesta questão, estamos focando nas normas da Seção IX – Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da Constituição, que, em regra, se aplicam aos Tribunais e Conselhos de Contas estaduais, distritais e municipais.
No caso dos Tribunais de Contas dos Estados (item I) e do Tribunal de Contas do Distrito Federal (item II), essas normas são aplicáveis integralmente, uma vez que o Distrito Federal tem um Tribunal de Contas próprio exequível pelo texto constitucional.
Já o item III menciona Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios. Aqui é importante lembrar que a Constituição prevê a existência de Tribunais/Conselhos de Contas municipais apenas quando o município for grande o suficiente para isso, e eles devem seguir o que for disposto nas normas estaduais, aplicando as regras da Seção IX no que couber.
Portanto, os três itens estão corretos, pois a Seção IX tem aplicação, no que for possível, tanto aos Tribunais de Contas estaduais, ao Tribunal de Contas do Distrito Federal e aos Tribunais e Conselhos de Contas municipais.
Gabarito correto: e)