Marcos de Castro
EQUIPE
08/09/2026 • 18:02
Vamos destrinchar essa questão ligada aos crimes contra a ordem constitucional e o Estado Democrático de Direito, previstos no Código Penal, especialmente nos artigos 359-L a 359-M-B. A questão trata de ações violentas para impedir o funcionamento dos poderes constitucionais e derrubar o governo, analisando as condutas dos envolvidos e as consequências jurídicas.
Primeiro, o artigo 359-L do Código Penal define a abolição violenta do Estado Democrático de Direito como a tentativa de impedir ou restringir mediante violência ou grave ameaça o exercício dos poderes constitucionais. Portanto, a assertiva I está correta.
O artigo 359-M trata da tentativa de retirar do exercício o governo legitimamente constituído, caracterizando o crime de golpe de Estado, o que confirma a assertiva II.
Sobre a assertiva III, mesmo havendo finalidades autônomas (impedir o funcionamento dos poderes e retirar o governo), se as ações ocorrem no mesmo contexto, aplica-se o princípio da consunção ou da continuação, e não a simples soma cumulativa das penas. O Código prevê que, nesses casos, deve-se analisar se os crimes são continuação um do outro ou se são independentes para somar as penas. Logo, a assertiva III está incorreta por afirmar que as penas devem ser obrigatoriamente somadas de forma cumulativa.
Já a assertiva IV trata da redução de pena para crimes praticados em contexto de multidão, prevista no artigo 359-M-B. O dispositivo estabelece que a redução pode alcançar participantes que não financiaram nem lideraram o crime, mas não abrange aqueles que exercem tal conduta. Isso torna a assertiva IV correta.
Sendo assim, as assertivas corretas são I, II e IV. Portanto, a alternativa correta é a letra c).
Primeiro, o artigo 359-L do Código Penal define a abolição violenta do Estado Democrático de Direito como a tentativa de impedir ou restringir mediante violência ou grave ameaça o exercício dos poderes constitucionais. Portanto, a assertiva I está correta.
O artigo 359-M trata da tentativa de retirar do exercício o governo legitimamente constituído, caracterizando o crime de golpe de Estado, o que confirma a assertiva II.
Sobre a assertiva III, mesmo havendo finalidades autônomas (impedir o funcionamento dos poderes e retirar o governo), se as ações ocorrem no mesmo contexto, aplica-se o princípio da consunção ou da continuação, e não a simples soma cumulativa das penas. O Código prevê que, nesses casos, deve-se analisar se os crimes são continuação um do outro ou se são independentes para somar as penas. Logo, a assertiva III está incorreta por afirmar que as penas devem ser obrigatoriamente somadas de forma cumulativa.
Já a assertiva IV trata da redução de pena para crimes praticados em contexto de multidão, prevista no artigo 359-M-B. O dispositivo estabelece que a redução pode alcançar participantes que não financiaram nem lideraram o crime, mas não abrange aqueles que exercem tal conduta. Isso torna a assertiva IV correta.
Sendo assim, as assertivas corretas são I, II e IV. Portanto, a alternativa correta é a letra c).