Equipe Gabarite
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16/09/2026 • 23:01
Essa questão trata de um tema importante do Direito Constitucional brasileiro: a imunidade e responsabilidade penal do Presidente da República durante o mandato. Segundo o artigo 86 da Constituição Federal, o Presidente da República não pode ser processado criminalmente por atos fora do exercício do cargo durante seu mandato, salvo nos casos de crimes de responsabilidade, quando se está no exercício do cargo. Para crimes comuns cometidos fora da função, o presidente só pode ser julgado após o término do mandato. Além disso, o presidente só pode ser afastado do cargo em casos de crime de responsabilidade, mediante decisão da Câmara dos Deputados e julgamento pelo Senado. No caso de crimes comuns, como lesão corporal, não há afastamento automático, nem julgamento durante o mandato. Assim, o presidente continuará no exercício do cargo e só poderá responder criminalmente depois do mandato. Com base nisso, a alternativa correta é a letra b) porque reflete essa imunidade penal temporária do presidente para crimes comuns e a permanência no cargo durante o mandato, com possibilidade de responder depois.