A Constituição do Estado Alfa, em seu Art. 32, dispõe que “os vencimentos dos...

A Constituição do Estado Alfa, em seu Art. 32, dispõe que “os vencimentos dos servidores públicos municipais da administração direta e indireta são pagos até o último dia de cada mês, corrigindo-se...

Q1131849 • Direito Constitucional • Organização do Estado Municípios • FGV • OAB • Primeira Fase • 2021

A Constituição do Estado Alfa, em seu Art. 32, dispõe que “os vencimentos dos servidores públicos municipais da administração direta e indireta são pagos até o último dia de cada mês, corrigindo-se monetariamente seus valores se o pagamento se der além desse prazo”.
Considerando os termos do preceito mencionado, assinale a afirmativa correta.

a) Embora a CRFB/88 preconize ser de competência dos Municípios dispor sobre assuntos de interesse local, incumbe à União legislar, privativamente, sobre a organização administrativa e financeira dos entes federados; logo, o Art. 32 da Constituição do Estado Alfa é inconstitucional.
b) Apesar de o Art. 32 da Constituição do Estado Alfa não apresentar vício formal de inconstitucionalidade, ele apresenta vício de ordem material, pois a CRFB/88 dispõe que os vencimentos dos servidores públicos devem ser pagos até o quinto dia útil do mês subsequente.
c) O Art. 32 da Constituição do Estado Alfa não padece de vício de inconstitucionalidade, pois a CRFB/88 autoriza os Estados a dispor sobre a organização administrativa dos entes municipais que se encontram em sua circunscrição territorial.
d) O referido dispositivo da Constituição do Estado Alfa é inconstitucional porque, ao estabelecer regra afeta aos servidores municipais, viola, com isso, a autonomia municipal para disciplinar a matéria.

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Questões sobre Organização do Estado Municípios

1

Q1141657 • Direito Constitucional • Organização do Estado Municípios • IBGP • Prefeitura de Andrelândia MG • Sem cargo • 2019
Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é de competência dos municípios, EXCETO:
- a) Legislar sobre assuntos de interesse local, e suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.
- b) Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.
- c) Manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental.
- d) Prestar, com recursos técnicos e financeiros do município, serviços de atendimento à saúde da população.
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2

Q1141450 • Direito Constitucional • Organização do Estado Municípios • IBGP • Câmara de Perdizes MG • Sem cargo • 2019
Sobre a organização dos municípios na Constituição da República, assinale a alternativa INCORRETA:
- a) A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos, após divulgação dos estudos de viabilidade municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
- b) O parecer prévio, emitido pelos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios sobre as contas que o prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão da maioria absoluta dos membros da Câmara municipal.
- c) As contas dos municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
- d) A Câmara municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus vereadores, sendo que o total da despesa com a remuneração dos vereadores não poderá ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do município.
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Q1141284 • Direito Constitucional • Organização do Estado Municípios • IBGP • Prefeitura de Itabira MG • Sem cargo • 2020
O município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição de 1988, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos, EXCETO:
- a) Julgamento do prefeito perante o Tribunal de Justiça.
- b) Organização das funções legislativas e fiscalizadoras da Câmara Municipal.
- c) Cooperação das associações representativas no planejamento municipal.
- d) Iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do município, da cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos, dez por cento do eleitorado.
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4

Q1141278 • Direito Constitucional • Organização do Estado Municípios • IBGP • Prefeitura de Santa Luzia MG • Sem cargo • 2018
Sobre as consequências desencadeadas pela Constituição de 1988 ao papel dos municípios, de acordo com Kerbauy (2005), analise as afirmativas a seguir:
I- A Carta Magna estancou o crescimento da participação dos municípios no cenário político brasileiro, praticamente suprimindo sua autonomia político-jurídica.
II- Houve centralização na União e aumento da burocratização dos recursos fiscais liberados aos municípios.
III- Os municípios passaram a ter maior volume de encargos relativos às políticas sociais e às ações de desenvolvimento econômico local.
Está(ão) CORRETA(S) a(s) afirmativa(s):
- a) I e II apenas.
- b) II apenas.
- c) I e III apenas.
- d) III apenas.
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5

Q1131667 • Direito Constitucional • Organização do Estado Municípios • FUNDATEC • Câmara de Palhoça SC • Técnico Legislativo • 2026
📖 Texto associado ▼

Para responder à questão, considere a Constituição Federal vigente.

Com base no Título III – Da Organização do Estado, compete aos Municípios:

I. Legislar sobre trânsito e transporte.
II. Legislar sobre assuntos de interesse local.
III. Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.
IV. Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.

Quais estão corretas?
- a) Apenas I e III.
- b) Apenas I, II e III.
- c) Apenas I, II e IV.
- d) Apenas II, III e IV.
- e) I, II, III e IV.
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6

Q1131594 • Direito Constitucional • Organização do Estado Municípios • FUNDATEC • Câmara de Palhoça SC • Contador Legislativo • 2026
Com suporte no artigo 30 da Constituição Federal, assinale a alternativa que apresenta competência expressa dos Municípios.
- a) Organizar, manter e executar a inspeção do trabalho.
- b) Exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão.
- c) Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.
- d) Assegurar a defesa nacional.
- e) Organizar e manter a polícia civil, a polícia penal, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar.
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7

Q1130404 • Direito Constitucional • Organização do Estado Municípios • IDCAP • Câmara de Santa Leopoldina ES • Assistente Legislativo • 2024
Com relação à organização dos municípios, conforme dispõe a Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA:
- a) Afiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal.
- b) O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em três turnos, com o interstício mínimo de quinze dias, e aprovada por um terço dos membros da Câmara Municipal.
- c) Compete aos Municípios manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de ensino superior e técnico.
- d) O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de dez por cento da receita do Município.
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8

Q1129962 • Direito Constitucional • Organização do Estado Municípios • IDCAP • Prefeitura de Ibitirama ES • Advogado • 2023
Conforme a Lei Orgânica do Município de Ibitirama/ES, assinale a alternativa INCORRETA.
- a) Na fixação das divisas distritais é obrigatória a interrupção da continuidade territorial do município ou distrito de origem.
- b) As divisas distritais devem ser descritas trecho a trecho, salvo, para evitar duplicidade, nos trechos que coincidirem com os limites municipais.
- c) O distrito pode ser criado mediante fusão de dois ou mais distritos, aplicando-se, neste caso, as normas estaduais e municipais cabíveis relativas à criação e à supressão.
- d) O Município poderá dividir-se para fins exclusivamente administrativos, em bairros, distritos e vilas.
- e) A alteração da divisão administrativa do Município somente pode ser feita quadrienalmente, no ano anterior ao das eleições municipais.
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9

Q1122795 • Direito Constitucional • Organização do Estado Municípios • IDIB • Prefeitura de Araguaína TO • Agente de Transporte e Trânsito • 2026
Em reunião técnica destinada à revisão de procedimentos de fiscalização do transporte coletivo urbano e da circulação viária municipal, discutiu-se a extensão da autonomia dos municípios para disciplinar matérias relacionadas ao trânsito e à mobilidade urbana. Parte dos participantes sustentava que a existência de normas federais sobre trânsito afastaria a possibilidade de regulamentação municipal do tema. Outros defendiam que a atuação normativa municipal poderia coexistir com a disciplina federal, desde que observados os limites constitucionais de competência.
À luz da organização político-administrativa prevista na Constituição da República, a interpretação adequada consiste em:
- a) Considerar que a atuação municipal em matéria de trânsito e transporte depende de delegação legislativa específica da União, por se tratar de atividade vinculada à competência administrativa federal.
- b) Julgar que a existência de legislação federal sobre trânsito e transporte impede a edição de atos normativos municipais relacionados à execução e à fiscalização dessas atividades no âmbito local.
- c) Admitir que a autonomia municipal autoriza a edição de normas locais que prevaleçam sobre a legislação federal sempre que voltadas à melhoria dos serviços públicos prestados à população.
- d) Entender que a autonomia municipal permite a disciplina de assuntos de interesse local e a organização dos serviços públicos correspondentes, observados os limites da repartição constitucional de competências, inclusive a competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte.
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10

Q1122312 • Direito Constitucional • Organização do Estado Municípios • Instituto Legalle • Prefeitura de Cândido Godói RS • Motorista I • 2026
Sabe-se, através da Lei Orgânica, que a cidade de Cândido Godói é a sede do Município, a qual somente pode ser alterada mediante lei complementar municipal e após a consulta plebiscitária. Ainda, o Município pode descentralizar sua Administração através da criação, por lei, de:
- a) Vilas Históricas.
- b) Distritos Administrativos.
- c) Bairros Tradicionais.
- d) Vilarejos Locais.
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