Ingrid Nunes
EQUIPE
16/09/2026 • 22:02
Essa questão aborda a Lei de Migração (Lei nº 13.445/17), que regula a permanência e os direitos dos estrangeiros no Brasil. Um ponto fundamental da lei trata das hipóteses de expulsão de estrangeiros e as garantias processuais que devem ser respeitadas, além de considerar situações específicas, como a dependência econômica de familiares brasileiros.
Primeiro, sobre a condenação por crime culposo, a lei prevê que a expulsão pode ocorrer em casos de condenação criminal, porém, geralmente, crimes dolosos têm peso maior para justificar expulsão. No caso de Michel, ele foi condenado por homicídio culposo, que é um crime sem intenção, e isso influencia na análise da expulsão, pois a lei protege estrangeiros nessas situações para evitar injustiças.
Sobre a dependência econômica, a lei assegura mecanismos para proteger o estrangeiro quando há filhos brasileiros dependentes economicamente, mesmo que a guarda não seja do estrangeiro, justamente para garantir o direito à convivência familiar e o bem-estar da criança.
Quanto ao tempo de residência, a Lei de Migração não garante imortalidade para o estrangeiro; residir mais de 10 anos no Brasil não impede a expulsão se houver justa causa, mas pode ser um elemento a ser considerado no processo.
Por fim, o processo de expulsão tem garantias, como o contraditório e a ampla defesa, que são independentes de processos penais anteriores. Ou seja, a sentença criminal não substitui o direito de defesa em um processo administrativo de expulsão.
Analisando as alternativas:
a) Correta. A expulsão não deve ocorrer apenas por crime culposo, conforme dispõe a Lei de Migração.
b) Errada. A dependência econômica do filho brasileiro é suficiente para evitar a expulsão, independentemente da guarda.
c) Errada. O tempo de residência é um fator considerado, mas não impede automaticamente a expulsão.
d) Errada. O contraditório deve ser garantido no processo de expulsão, não sendo presumido pela sentença penal.
Portanto, a alternativa correta é a letra a.
Primeiro, sobre a condenação por crime culposo, a lei prevê que a expulsão pode ocorrer em casos de condenação criminal, porém, geralmente, crimes dolosos têm peso maior para justificar expulsão. No caso de Michel, ele foi condenado por homicídio culposo, que é um crime sem intenção, e isso influencia na análise da expulsão, pois a lei protege estrangeiros nessas situações para evitar injustiças.
Sobre a dependência econômica, a lei assegura mecanismos para proteger o estrangeiro quando há filhos brasileiros dependentes economicamente, mesmo que a guarda não seja do estrangeiro, justamente para garantir o direito à convivência familiar e o bem-estar da criança.
Quanto ao tempo de residência, a Lei de Migração não garante imortalidade para o estrangeiro; residir mais de 10 anos no Brasil não impede a expulsão se houver justa causa, mas pode ser um elemento a ser considerado no processo.
Por fim, o processo de expulsão tem garantias, como o contraditório e a ampla defesa, que são independentes de processos penais anteriores. Ou seja, a sentença criminal não substitui o direito de defesa em um processo administrativo de expulsão.
Analisando as alternativas:
a) Correta. A expulsão não deve ocorrer apenas por crime culposo, conforme dispõe a Lei de Migração.
b) Errada. A dependência econômica do filho brasileiro é suficiente para evitar a expulsão, independentemente da guarda.
c) Errada. O tempo de residência é um fator considerado, mas não impede automaticamente a expulsão.
d) Errada. O contraditório deve ser garantido no processo de expulsão, não sendo presumido pela sentença penal.
Portanto, a alternativa correta é a letra a.