David Castilho
EQUIPE
16/09/2026 • 20:01
Vamos falar um pouco sobre capacidade civil e o instituto do apoio, que é um tema bem atual no direito brasileiro. A capacidade civil é a aptidão que uma pessoa tem para praticar atos da vida civil, ou seja, para exercer seus direitos e assumir deveres. No caso de pessoas com deficiência, como Maurício e Fernanda, a Lei nº 13.146/2015, que instituiu a Lei Brasileira de Inclusão (LBI), trouxe um grande avanço: o reconhecimento da capacidade civil plena das pessoas com deficiência, respeitando o exercício dessa capacidade com o auxílio do chamado 'suporte' ou 'tomada de decisão apoiada'.
Isso significa que as pessoas com deficiência não são automaticamente incapazes por conta de sua condição. Elas podem exercer seus direitos com o apoio de pessoas de sua confiança (no caso, os pais deles). A curatela, que antes era a regra, passou a ser aplicada apenas em casos excepcionais ou demandada apenas para situações específicas, de modo que a tomada de decisão apoiada é o modelo preferido para garantir autonomia com assistência.
No caso apresentado, Maurício e Fernanda não são curatelados, mas têm os pais como apoiadores para contratos e decisões importantes. Eles já firmaram contratos de trabalho com o apoio formal dos pais. Isso mostra que são capazes para celebrar contratos, desde que com o suporte daqueles que os apoiam. Portanto, embora o casal tenha capacidade plena, a assinatura dos apoiadores nos contratos garante o respaldo legal necessário e evita futuras discussões sobre validade.
Quanto ao contrato de locação, Miguel não está proibido de exigir a assinatura dos apoiadores, pois a pessoa com deficiência necessita desse apoio para atos considerados complexos ou de alta relevância. Assim, a exigência é legítima e comum para resguardar as partes no negócio jurídico.
Analisando as alternativas:
a) Errada, pois a Síndrome de Down não implica incapacidade civil automática.
b) Parcialmente correta, mas não há incapacidade a priori; a lei reconhece a plena capacidade, com apoio.
c) Correta, pois Maurício e Fernanda são capazes e o apoio é para ajudá-los, e Miguel pode exigir a assinatura dos apoiadores no contrato.
d) Incorreta, pois Miguel pode exigir a assinatura dos apoiadores, não está proibido disso.
Portanto, a alternativa correta é a letra c.
Isso significa que as pessoas com deficiência não são automaticamente incapazes por conta de sua condição. Elas podem exercer seus direitos com o apoio de pessoas de sua confiança (no caso, os pais deles). A curatela, que antes era a regra, passou a ser aplicada apenas em casos excepcionais ou demandada apenas para situações específicas, de modo que a tomada de decisão apoiada é o modelo preferido para garantir autonomia com assistência.
No caso apresentado, Maurício e Fernanda não são curatelados, mas têm os pais como apoiadores para contratos e decisões importantes. Eles já firmaram contratos de trabalho com o apoio formal dos pais. Isso mostra que são capazes para celebrar contratos, desde que com o suporte daqueles que os apoiam. Portanto, embora o casal tenha capacidade plena, a assinatura dos apoiadores nos contratos garante o respaldo legal necessário e evita futuras discussões sobre validade.
Quanto ao contrato de locação, Miguel não está proibido de exigir a assinatura dos apoiadores, pois a pessoa com deficiência necessita desse apoio para atos considerados complexos ou de alta relevância. Assim, a exigência é legítima e comum para resguardar as partes no negócio jurídico.
Analisando as alternativas:
a) Errada, pois a Síndrome de Down não implica incapacidade civil automática.
b) Parcialmente correta, mas não há incapacidade a priori; a lei reconhece a plena capacidade, com apoio.
c) Correta, pois Maurício e Fernanda são capazes e o apoio é para ajudá-los, e Miguel pode exigir a assinatura dos apoiadores no contrato.
d) Incorreta, pois Miguel pode exigir a assinatura dos apoiadores, não está proibido disso.
Portanto, a alternativa correta é a letra c.