Valdemar move, em face de Felício, ação de despejo, cujos pedidos são julgado...

Valdemar move, em face de Felício, ação de despejo, cujos pedidos são julgados procedentes. Considerando-se que o juiz sentenciante não determinou a expedição de mandado de despejo, seria correto ...

Q1131942 • Legislação Federal • Lei N 8 245 de 1991 • FGV • OAB • Primeira Fase • 2022

Valdemar move, em face de Felício, ação de despejo, cujos pedidos são julgados procedentes. Considerando-se que o juiz sentenciante não determinou a expedição de mandado de despejo, seria correto afirmar, na qualidade de advogado(a) do autor, que

a) o requerimento de expedição do correspondente mandado de despejo pode ser dirigido ao juízo a quo, pois o recurso cabível contra a sentença tem efeito meramente devolutivo.
b) a fim de que a sentença seja executada, deve ser requerida a chamada “tutela antecipada recursal”, tendo em vista que o recurso cabível tem duplo efeito, devolutivo e suspensivo.
c) após a prolação da sentença, está exaurida a jurisdição do juízo a quo, razão pela qual apenas o Tribunal pode determinar a expedição do mandado de despejo.
d) devem ser opostos embargos de declaração contra a sentença, a fim de que o magistrado antecipe os efeitos da tutela e, consequentemente, o despejo possa ser objeto de execução provisória.

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Questões sobre Lei N 8 245 de 1991

1

Q1104815 • Legislação Federal • Lei N 8 245 de 1991 • Quadrix • CORE PI • Assistente Administrativo • 2026
O instrumento administrativo que descreve detalhadamente as rotinas, os fluxos de trabalho e as responsabilidades de cada cargo em uma unidade é o
- a) Plano Plurianual.
- b) manual de procedimentos.
- c) regimento de conduta ética.
- d) balanço patrimonial.
- e) cronograma de atividades.
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2

Q1089691 • Legislação Federal • Lei N 8 245 de 1991 • VUNESP • TJ RJ • Juiz Substituto
Conforme expressa previsão da lei que disciplina a ação renovatória de locação não residencial, é correto afirmar que
- a) o prazo do contrato a renovar pode ser determinado ou indeterminado.
- b) nas locações de espaço em shopping centers, o locador não poderá recusar a renovação do contrato sob alegação de uso próprio.
- c) não poderá ser exercida pelos cessionários ou sucessores da locação.
- d) a defesa do locador é adstrita às hipóteses previstas na lei de locações, visto constituírem numerus clausus.
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3

Q1087832 • Legislação Federal • Lei N 8 245 de 1991 • VUNESP • TJ RJ • Juiz Substituto • 2025
Rafael, comerciante, possui um contrato de locação comercial de uma loja no Shopping Verde Mar. O contrato está prestes a vencer e Rafael, sabendo que o Shopping Verde Mar não pretende renovar o contrato, decide propor uma ação renovatória. Na petição inicial, Rafael indica todas as condições de renovação e apresenta a prova de cumprimento do contrato em curso e das demais obrigações legais. O Shopping Verde Mar, por seu representante legal, contesta a petição inicial, alegando que a proposta de Rafael não atende ao valor locativo real e apresenta uma contraproposta com um valor locativo mais elevado. Durante a instrução, Lucas aparece com uma proposta para alugar o espaço para a exploração de um ramo diferente, assinada por duas testemunhas, com valor mais vantajoso que o oferecido por Rafael. Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta.
- a) Caso a locação não seja renovada, Rafael terá direito a indenização pela não prorrogação, a qual será fixada em sentença e devida solidariamente pelo Shopping Verde Mar e por Lucas.
- b) O juiz deverá fixar aluguel provisório em favor do Shopping Verde Mar, não superior a 50% do valor da contraproposta, que vigorará desde o primeiro mês do prazo do contrato a ser renovado.
- c) Renovada a locação, as diferenças dos aluguéis vencidos serão executadas nos próprios autos da ação e pagas de forma parcelada em até 12 (doze) meses.
- d) Não sendo renovada a locação, e caso haja pedido na contestação apresentada pelo Shopping Verde Mar, o juiz determinará a expedição de mandado de despejo de Rafael, que conterá o prazo de 60 (sessenta) dias para a desocupação voluntária.
- e) Na contestação, o Shopping Verde Mar poderá solicitar reajuste de aluguel com indexador distinto do atual, mas a sentença não poderá alterar a periodicidade dos reajustes prevista no contrato.
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Q1085635 • Legislação Federal • Lei N 8 245 de 1991 • VUNESP • TJ RJ • Juiz Substituto
Nos contratos de locação não residencial em que há “construção sob medida", amplamente conhecidos pela expressão inglesa built-to-suit ou build-to-suit, é correto afirmar que
- a) é nula a estipulação de cláusula de renúncia ao direito de revisão do valor dos aluguéis durante o prazo de vigência do contrato de locação.
- b) o contrato deverá ser firmado por escrito e com prazo determinado, não podendo ser inferior a 5 (cinco) anos.
- c) a vigência da locação, em caso de alienação do imóvel pelo locador, independe de cláusula de vigência e averbação do instrumento contratual na matrícula do imóvel.
- d) a cláusula penal estabelecida por denúncia antecipada do locatário poderá alcançar a soma dos valores dos aluguéis a receber até o termo final da locação.
- e) é vedada a estipulação de mais de uma modalidade de garantia em benefício do locador.
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