O Presidente da República promulgou a Lei Federal XX/2022,
versando sobre certa matéria, que também poderia ser objeto de
medida provisória. Tal lei vem sendo aplicada normalmente por
diversos órgãos judiciais e administrativos do País.
No entanto, convicto da inconstitucionalidade da
Lei Federal XX/2022, um legitimado resolveu ajuizar ação direta de
inconstitucionalidade (ADI) perante o Supremo Tribunal Federal
(STF) contra o referido diploma legal. No julgamento da ADI, o
Plenário do STF resolve, por maioria absoluta de seis Ministros,
julgar procedente o pedido e declarar a inconstitucionalidade da
Lei Federal XX/2022.
Com base na situação hipotética apresentada, assinale a opção
que está de acordo com o sistema brasileiro de controle de
constitucionalidade.
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