Assinale a alternativa correta:

Q1132025 • Direito Processual Civil • Pressupostos Processuais • ND • OAB SC • Primeira Fase

a) Toda pessoa que se acha no exercício dos seus direitos tem legitimidade para estar em juízo.
b) A ação fundada em direito real sobre bens móveis e a ação fundada em direito pessoal serão propostas, em regra, no foro do domicílio do autor ou da situação da coisa.
c) O juiz, ao decidir qualquer incidente ou recurso, condenará nas despesas o vencido.
d) As despesas processuais abrangem apenas as custas dos atos do processo.

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David Castilho EQUIPE
16/09/2026 • 14:02

Vamos conversar um pouco sobre legitimidade para estar em juízo e foro competente. A legitimidade diz respeito a quem tem o direito de propor uma ação ou defender-se nela, não basta só achar que está exercendo um direito, é preciso que esse direito seja reconhecido pela lei. Portanto, a alternativa (a) está incorreta porque diz que toda pessoa que se acha no exercício dos seus direitos tem legitimidade, o que é muito amplo e não é exatamente o que a lei prevê.

Sobre foro, as ações fundadas em direito real sobre bens imóveis geralmente são propostas no foro da situação da coisa. Para bens móveis, geralmente a regra é o domicílio do autor ou do réu, dependendo do tipo de ação e outras regras processuais específicas. Logo, a alternativa (b) está inadequada, pois mistura bens móveis e imóveis e não corresponde exatamente às regras previstas.

No que diz respeito às despesas do processo, essas incluem custas, honorários advocatícios, despesas com perícia, entre outras. Portanto, a alternativa (d) está errada porque limita as despesas processuais apenas às custas, o que não é correto.

A alternativa (c) trata da condenação nas despesas ao vencido, que é uma regra prevista no Código de Processo Civil para a maioria das decisões que julgam o mérito, incidentes e recursos, ou seja, é esta a alternativa correta.

Dessa forma, a correta é a alternativa (c).

Questões sobre Pressupostos Processuais

1

Q1132173 • Direito Processual Civil • Pressupostos Processuais • CESPE CEBRASPE • OAB • Primeira Fase
Tendo em vista o que dispõe o Código de Processo Civil em relação a capacidade das partes, despesas processuais e depositário de bens penhorados, julgue os itens seguintes.

I A capacidade das partes e a regularidade de sua representação judicial são pressupostos de validade da relação processual. Assim, verificada a irregularidade da representação processual do réu e não sanada no prazo designado, o juiz decretará a revelia.

II Ressalvadas as despesas processuais decorrentes das diligências requeridas pelo réu, todas as demais despesas serão adiantadas pelo autor, inclusive aquelas relativas a atos cuja realização for determinada de ofício pelo juiz ou a requerimento do Ministério Público.

III Nos incidentes processuais, cabe a condenação do vencido ao pagamento dos honorários advocatícios.

IV O encargo de depositário de bens penhorados pode ser expressamente recusado.

Assinale a opção correta.
- a) Apenas os itens II e III estão certos.
- b) Apenas os itens I, II e IV estão certos.
- c) Apenas os itens I, III e IV estão certos.
- d) Todos os itens estão certos.
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2

Q1132028 • Direito Processual Civil • Pressupostos Processuais • ND • OAB SC • Primeira Fase
Assinale a alternativa correta:
- a) Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade de representação das partes, o juiz extinguirá o processo sem resolução de mérito.
- b) A desistência da ação, ou a existência de qualquer causa que a extinga, não obsta ao prosseguimento da reconvenção.
- c) Os embargos de terceiro podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento, mesmo após transitar em julgado a sentença, e, no processo de execução, até 5 (cinco) dias depois da arrematação, adjudicação ou remição, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta.
- d) O processo de inventário e partilha deve ser aberto dentro de 30 (trinta) dias a contar da abertura da sucessão, ultimando-se nos 12 (doze) meses subseqüentes, podendo o juiz prorrogar tais prazos, de ofício ou a requerimento de parte.
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3

Q1090082 • Direito Processual Civil • Pressupostos Processuais • VUNESP • TJ RJ • Juiz Leigo
Litispendência é
- a) repetição de uma mesma ação em que já foi proferida sentença, com trânsito em julgado.
- b) repetição de uma mesma ação que está em curso, ou seja, com as mesmas partes, pedido e causa de pedir mais abrangente que engloba a da outra ação
- c) mais de uma pessoa em um, ou em ambos os polos da ação.
- d) repetição de uma mesma sentença no processo.
- e) repetição de uma mesma ação que está em curso, ou seja, com as mesmas partes, pedido e causa de pedir.
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4

Q1086971 • Direito Processual Civil • Pressupostos Processuais • VUNESP • TJ RJ • Juiz Leigo • 2022
Na relação jurídica, são pressupostos processuais
- a) a possibilidade jurídica do pedido, a legitimidade e o interesse de agir.
- b) a legitimidade e o interesse de agir, apenas.
- c) de existência, a petição inicial apta, a imparcialidade do juiz, a capacidade postulatória e a legitimação para o processo.
- d) de validade do processo, a demanda, jurisdição e citação.
- e) negativos, tais como a perempção, a litispendência, a coisa julgada e a convenção de arbitragem.
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5

Q1039957 • Direito Processual Civil • Pressupostos Processuais • FGV • TJ RO • Técnico Judiciário
Quanto ao tema da capacidade processual, é INCORRETO afirmar que:
- a) se trata de um pressuposto de validade da relação processual;
- b) a ausência de capacidade para estar em juízo constitui vício que não pode ser sanado, devendo o juiz extinguir o processo sem resolução do mérito assim que constatar o defeito;
- c) têm capacidade de ser parte todas as pessoas físicas e jurídicas, além dos entes e massas de bens desprovidos de personalidade jurídica a que a lei atribui tal capacidade, como o espólio e o condomínio de edifício;
- d) a capacidade postulatória consiste na aptidão para dirigir petições ao juiz, sendo privativa do advogado e de profissionais do direito que exerçam funções análogas, no âmbito de suas atribuições, como o Promotor de Justiça e o Defensor Público;
- e) o advogado, mesmo sem instrumento de mandato, pode exercer a sua capacidade postulatória em prol de seu cliente, a fim de evitar a consumação da prescrição ou decadência, caso em que deverá exibir a procuração no prazo de quinze dias, prorrogável por igual período, por despacho do juiz.
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6

Q1037832 • Direito Processual Civil • Pressupostos Processuais • FGV • TJ MT • Técnico Judiciário • 2024
Setembrino ajuizou ação contra Marcos, nada indicando sobre o porquê do ajuizamento e tampouco qual providência jurisdicional pleiteava. Ao analisar a inicial, o juiz identificou que faltavam dois dos elementos essenciais da ação.
No contexto do Código de Processo Civil, os elementos da ação que estão ausentes no caso concreto são
- a) partes e causa de pedir.
- b) causa de pedir e pedido.
- c) partes, pedido e causa de pedir.
- d) valor da causa, pedido e competência do juízo.
- e) valor da causa, instrumento de mandato e partes.
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7

Q1032061 • Direito Processual Civil • Pressupostos Processuais • FGV • MPU • Administração • 2025
André intentou ação de cobrança de obrigação contratual em face de Bruno, que, regularmente citado, ofertou contestação tempestiva, na qual, em síntese, negava a existência do próprio contrato e pugnava pela improcedência do pedido.
Alguns dias depois, Bruno ajuizou ação em face de André, pleiteando a declaração judicial da inexistência da relação jurídico-contratual alegada na petição inicial da primeira demanda.
Nesse contexto, é correto afirmar que:
- a) o segundo processo deve ser extinto, sem resolução do mérito, em razão da falta de pressuposto de existência;
- b) o segundo processo deve ser extinto, sem resolução do mérito, em razão da falta de pressuposto de validade;
- c) o segundo processo deve ser extinto, sem resolução do mérito, em razão da falta de interesse de agir;
- d) ambos os processos devem tramitar separadamente, até que os respectivos méritos sejam julgados;
- e) ambos os processos devem tramitar em apenso, até que os respectivos méritos sejam julgados.
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8

Q1008709 • Direito Processual Civil • Pressupostos Processuais • FGV • MPE RJ • Técnico do Ministério Público • 2025
André, pessoa civilmente incapaz cuja interdição já havia sido decretada, foi vítima de um atropelamento na via pública, daí lhe tendo advindo lesões corporais graves.

Enquanto André se achava internado no hospital, Antonio, seu irmão, intentou, em seu próprio nome, ação indenizatória em face de Bruno, proprietário e condutor do veículo atropelador. Em sua petição inicial, Antonio justificou a sua inserção no polo ativo da demanda pelo fato de ser curador de André, o qual, ademais, estava hospitalizado. Atribuindo-se, então, a qualidade de substituto processual do irmão, Antonio pleiteou a condenação de Bruno a pagar verbas indenizatórias dos danos morais e estéticos alegadamente sofridos por André.

Apreciando a peça exordial, o juiz da causa procedeu ao juízo positivo de admissibilidade da demanda e, sem designar audiência de conciliação, ordenou a citação de Bruno para que apresentasse peça contestatória no prazo legal.

Validamente citado, Bruno ofertou a sua contestação, na qual arguiu, como única questão preliminar, a sua ilegitimidade passiva ad causam, já que, segundo sustentou, não fora o culpado pelo atropelamento, mas sim o condutor de um outro veículo, cuja manobra imprudente o fizera desviar repentinamente e atingir André. A peça de bloqueio foi instruída com os registros que Bruno obtivera das imagens captadas pelas câmeras de segurança instaladas na rua, que confirmavam a sua versão acerca da dinâmica do acidente.

É correto afirmar, nesse contexto, que o magistrado
- a) errou ao proceder ao juízo positivo de admissibilidade da ação, já que, em vez disso, necessariamente deveria ter indeferido de plano a petição inicial, haja vista o vício da ilegitimidade ativa ad causam.
- b) errou ao proceder ao juízo positivo de admissibilidade da ação, já que, em vez disso, deveria ter determinado a vinda de emenda à petição inicial, de modo a se sanar o vício da ilegitimidade ativa ad causam.
- c) acertou ao proceder ao juízo positivo de admissibilidade da ação, já que não lhe cabe aferir de ofício a presença das condições da ação, devendo o tema ser arguido como questão preliminar pela parte ré.
- d) acertou ao proceder ao juízo positivo de admissibilidade da ação, já que ficou configurada a legitimidade ativa ad causam, inexistindo qualquer vício processual.
- e) acertou ao proceder ao juízo positivo de admissibilidade da ação, embora lhe caiba, depois, acolher a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam arguida por Bruno.
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9

Q977394 • Direito Processual Civil • Pressupostos Processuais • SELECON • ION de Niterói RJ • Advogado • 2025
A imparcialidade é uma característica da jurisdição e configura um dos pressupostos processuais subjetivos do processo, que, quando não observado, pode ensejar o impedimento ou suspeição do juiz. É causa de suspeição do magistrado atuar em processo:
- a) em que prestou depoimento como testemunha
- b) em que for inimigo íntimo de advogado de qualquer uma das partes
- c) quando for membro de direção de pessoa jurídica parte no processo
- d) quando for parte no processo seu parente, consanguíneo ou afim, em linha colateral, até terceiro grau
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10

Q865310 • Direito Processual Civil • Pressupostos Processuais • FGV • OAB • Primeira Fase OAB • 2022
Paolo e Ana Sávia, casados há mais de 10 anos, sob o regime de comunhão parcial de bens, constituíram, ao longo do casamento, um enorme patrimônio que contava com carros de luxo, mansões, fazendas, dentre outros bens.
Certo dia, por conta de uma compra e venda realizada 5 anos após o casamento, Paolo é citado em uma ação que versa sobre direito real imobiliário.
Ana Sávia, ao saber do fato, vai até seu advogado e questiona se ela deveria ser citada, pois envolve patrimônio familiar.

Sobre o assunto, o advogado responde corretamente que, no caso em apreço,
- a) Ana Sávia deve ser citada, pois existe litisconsórcio passivo necessário entre os cônjuges em ação que verse sobre direito real imobiliário, mesmo que casados sob o regime de separação absoluta de bens.
- b) Ana Sávia não deve ser citada, pois existe litisconsórcio passivo facultativo entre os cônjuges em ação que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens.
- c) Ana Sávia não deve ser citada, pois não existe litisconsórcio passivo necessário entre os cônjuges em ação que verse sobre direito real imobiliário.
- d) Ana Sávia deve ser citada, pois existe litisconsórcio passivo necessário entre os cônjuges em ação que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens.
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