Ingrid Nunes
EQUIPE
16/09/2026 • 12:02
Esse tipo de questão aborda a função e os efeitos das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) no sistema jurídico brasileiro, especialmente no que diz respeito à atuação do Supremo Tribunal Federal (STF) e à uniformização da jurisprudência.
A ADC é um instrumento previsto na Constituição Federal que permite ao Procurador-Geral da República e a outros legitimados requerer do STF uma declaração sobre a constitucionalidade de uma lei ou ato normativo federal ou estadual. Quando o STF julga o mérito da ADC, o resultado possui efeito vinculante sobre todos os órgãos do Poder Judiciário e da administração pública, obrigando-os a aplicar tal entendimento.
No caso apresentado, houve o julgamento desfavorável à constitucionalidade da Lei Federal nº XX/2021, ou seja, a ADC foi julgada improcedente, indicando que a lei é inconstitucional. Portanto, todos os tribunais, inclusive os Tribunais Regionais Federais (TRF), devem respeitar essa decisão e não aplicar a lei declarada inconstitucional.
Entretanto, no problema narrado, o TRF manteve a aplicação dessa lei, contrariando diretamente a decisão da ADC julgada pelo STF. Diante disso, o veículo processual mais adequado para preservar o interesse do cliente é a reclamação constitucional. A reclamação é um instrumento usado para preservar a competência e garantir a autoridade das decisões do STF, nesse caso, para fazer com que o TRF cumpra a decisão que declarou a inconstitucionalidade da lei na ADC, garantindo a coerência e a uniformidade da jurisprudência.
Assim, entre as alternativas, a opção correta é a letra c): ajuizar reclamação perante o STF em relação à decisão proferida pelo TRF.
A ADC é um instrumento previsto na Constituição Federal que permite ao Procurador-Geral da República e a outros legitimados requerer do STF uma declaração sobre a constitucionalidade de uma lei ou ato normativo federal ou estadual. Quando o STF julga o mérito da ADC, o resultado possui efeito vinculante sobre todos os órgãos do Poder Judiciário e da administração pública, obrigando-os a aplicar tal entendimento.
No caso apresentado, houve o julgamento desfavorável à constitucionalidade da Lei Federal nº XX/2021, ou seja, a ADC foi julgada improcedente, indicando que a lei é inconstitucional. Portanto, todos os tribunais, inclusive os Tribunais Regionais Federais (TRF), devem respeitar essa decisão e não aplicar a lei declarada inconstitucional.
Entretanto, no problema narrado, o TRF manteve a aplicação dessa lei, contrariando diretamente a decisão da ADC julgada pelo STF. Diante disso, o veículo processual mais adequado para preservar o interesse do cliente é a reclamação constitucional. A reclamação é um instrumento usado para preservar a competência e garantir a autoridade das decisões do STF, nesse caso, para fazer com que o TRF cumpra a decisão que declarou a inconstitucionalidade da lei na ADC, garantindo a coerência e a uniformidade da jurisprudência.
Assim, entre as alternativas, a opção correta é a letra c): ajuizar reclamação perante o STF em relação à decisão proferida pelo TRF.