Um brasileiro teve seu p...

Essa questão trata dos recursos disponíveis para um brasileiro que teve o pedido de visto de trabalho negado por uma representação consular no exterior. A primeira coisa importante é saber que atos praticados por autoridades administrativas estrangeiras no exercício de sua função consular não são atos praticados dentro do território brasileiro, mas manifestam efeitos relacionados ao direito brasileiro quando envolvem os direitos dos brasileiros.

No caso da negativa de visto, trata-se de um ato vinculado à soberania e política exterior do Estado estrangeiro, e a decisão da autoridade consular pelo visto é uma decisão administrativa de outro país, não uma decisão jurisdicional ou administrativa brasileira. Sendo assim, o cidadão brasileiro não pode recorrer a órgãos judiciais no Brasil para revisar essa decisão direta da autoridade estrangeira porque não é possível contestar atos externos de outro Estado.

As alternativas dão possibilidades: o mandado de segurança (que é destinado a proteger direito líquido e certo contra autoridade pública no Brasil), reclamação trabalhista (que regula relações entre empregados e empregadores), e ação condenatória por obrigação de fazer no Tribunal de Justiça (que refere-se a direitos civis no âmbito estadual). Nenhuma dessas vias admite a revisão do ato de recusa emitido por autoridade consular estrangeira.

Portanto, não há medida judicial cabível no Brasil para reverter a negativa de visto por um consulado de país estrangeiro, pois isso diz respeito à política migratória desse país, não sendo possível interferência judicial brasileira. Assim, a resposta correta é a alternativa a: nenhuma medida judicial é cabível.