Carlos foi internado par...

Carlos foi internado para tratamento de saúde. Apresentava estado grave, sendo seus familiares informados sobre a limitação do tempo de internaç...

Q1132063 • Direito do Consumidor • Proteção Contratual do Consumidor • FGV • OAB • Primeira Fase • 2023

Carlos foi internado para tratamento de saúde. Apresentava estado grave, sendo seus familiares informados sobre a limitação do tempo de internação.
Junto à assinatura dos documentos de internação, o hospital exigiu dos familiares um depósito caução para assegurar a internação do paciente, caso extrapolado o dia-limite custeado pelo plano de saúde, o que fizeram prontamente.
Os familiares de Carlos procuraram você, como advogado(a), informando o ocorrido e que, de fato, o contrato do seguro-saúde apresentava essa cláusula limitadora.
Assinale a opção que apresenta a orientação correta dada para o caso.

a) A cláusula contratual que limita, no tempo, a internação hospitalar do segurado, é abusiva.
b) O fato de o hospital ter exigido a prestação da caução não configura conduta abusiva, apesar da evidente vulnerabilidade, por força do princípio do equilíbrio contratual.
c) A cláusula contratual que limita o tempo de internação não se mostra abusiva, por ter sido redigida de forma clara e compreensível.
d) A cláusula contratual que limita o tempo de internação, embora abusiva, não é nula e, sim, anulável, por se tratar de contrato de adesão celebrado em situação de lesão ao consumidor.

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Marcos de Castro EQUIPE
16/09/2026 • 12:02

Vamos falar sobre contratos de plano de saúde e a limitação de internação hospitalar, que é um tema bem importante no direito do consumidor e na saúde suplementar. Quando uma cláusula no contrato de plano de saúde limita o tempo de internação do paciente, o que teremos que analisar é se essa limitação é abusiva ou não.

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) estabelece proteção ao consumidor contra cláusulas abusivas, especialmente em contratos de adesão, como é o caso dos planos de saúde. Limitar o tempo de internação pode colocar o consumidor em situação de vulnerabilidade, já que a necessidade de continuidade do tratamento hospitalar não pode ser arbitrariamente prejudicada por cláusulas contratuais.

Além disso, exigir um depósito caução para garantir o pagamento da internação extrapolada é uma prática que vai contra o espírito da proteção ao consumidor e pode ser considerada uma conduta abusiva. O entendimento predominante é que essas limitações são abusivas e, portanto, nulas de pleno direito, ou seja, não podem ser simplesmente anuláveis; são inválidas e devem ser desconsideradas.

Com isso, a alternativa que melhor expressa a orientação correta para o caso é a letra a), confirmando que a cláusula limitadora do tempo de internação é abusiva e não deve prevalecer.

Questões sobre Proteção Contratual do Consumidor

1

Q1132878 • Direito do Consumidor • Proteção Contratual do Consumidor • FGV • OAB • Primeira Fase • 2019
João da Silva, idoso, ingressou com ação judicial para revisão de valores de reajuste do plano de saúde, contratado na modalidade individual. Alega que houve alteração do valor em decorrência da mudança de faixa etária, o que entende abusivo. Ao entrar em contato com a fornecedora, foi informado que o reajuste atendeu ao disposto pela agência reguladora, que é um órgão governamental, e que o reajuste seria adequado.
Sobre o reajuste da mensalidade do plano de saúde de João, de acordo com entendimento do STJ firmado em Tema de Recurso Repetitivo, bem como à luz do Código do Consumidor, assinale a afirmativa correta.
- a) Somente seria possível se o plano fosse coletivo, mesmo que isso não estivesse previsto em contrato, mas se encontrasse em acordo com percentual que não seja desarrazoado ou aleatório, portanto, não sendo abusivo.
- b) Poderia ser alterado por se tratar de plano individual, mesmo que em razão da faixa etária, desde que previsto em contrato, observasse as normas dos órgãos governamentais reguladores e o percentual não fosse desarrazoado, o que tornaria a prática abusiva.
- c) É possível o reajuste, ainda que em razão da faixa etária, sendo coletivo ou individual, mesmo que não previsto em contrato e em percentual que não onere excessivamente o consumidor ou discrimine o idoso.
- d) Não poderia ter sido realizado em razão de mudança de faixa etária, mesmo se tratando de plano individual, sendo correto o reajuste apenas com base na inflação, não havendo interferência do órgão governamental regulador nesse tema.
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Q1132812 • Direito do Consumidor • Proteção Contratual do Consumidor • FGV • OAB • Primeira Fase
Osvaldo adquiriu um veículo zero quilômetro e, ao chegar a casa, verificou que, no painel do veículo, foi acionada a indicação de problema no nível de óleo. Ao abrir o capô, constatou sujeira de óleo em toda a área. Osvaldo voltou imediatamente à concessionária, que realizou uma rigorosa avaliação do veículo e constatou que havia uma rachadura na estrutura do motor, que, por isso, deveria ser trocado. Oswaldo solicitou um novo veículo, aduzindo que optou pela aquisição de um zero quilômetro por buscar um carro que tivesse toda a sua estrutura “de fábrica”.
A concessionária se negou a efetuar a troca ou devolver o dinheiro, alegando que isso não descaracterizaria o veículo como novo e que o custo financeiro de faturamento e outras medidas administrativas eram altas, não justificando, por aquele motivo, o desfazimento do negócio.
No mesmo dia, Osvaldo procura você, como advogado, para orientá-lo. Assinale a opção que apresenta a orientação dada.
- a) Cuida-se de vício do produto, e a concessionária dispõe de até trinta dias para providenciar o reparo, fase que, ordinariamente, deve preceder o direito do consumidor de pleitear a troca do veículo.
- b) Trata-se de fato do produto, e o consumidor sempre pode exigir a imediata restituição da quantia paga, sem prejuízo de pleitear perdas e danos em juízo.
- c) Há evidente vício do produto, sendo subsidiária a responsabilidade da concessionária, devendo o consumidor ajuizar a ação de indenização por danos materiais em face do fabricante.
- d) Trata-se de fato do produto, e o consumidor não tem interesse de agir, pois está no curso do prazo para o fornecedor sanar o defeito.
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3

Q1132309 • Direito do Consumidor • Proteção Contratual do Consumidor • CESPE CEBRASPE • OAB • Primeira Fase
Considerando-se a relação jurídica em face da proteção contratual ordenada pelo CDC, é correto afirmar que um consumidor que tenha comprado produto mediante pagamento em 10 prestações
- a) dispõe de até 7 dias para desistir da compra realizada, desde que ela tenha sido efetuada no estabelecimento comercial do fornecedor.
- b) pode escolher, no ato da compra, se a garantia do fornecedor contra defeitos aparentes ou ocultos que ocorram no produto adquirido será ou legal ou contratual.
- c) pode liquidar antecipadamente o débito em questão, total ou parcialmente, exigindo redução proporcional dos juros cobrados.
- d) deve ser imediatamente indenizado caso o produto apresente problemas, preferencialmente mediante abatimento do valor da indenização nas prestações vincendas.
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Q1131934 • Direito do Consumidor • Proteção Contratual do Consumidor • FGV • OAB • Primeira Fase • 2022
Bernardo adquiriu, mediante uso de cartão de crédito, equipamento de som conhecido como home theater. A compra, por meio do aplicativo do Magazin Novas Colinas S/A, conhecido como “loja virtual do Colinas”, foi realizada na sexta-feira e o produto entregue na terça-feira da semana seguinte. Na quarta-feira, dia seguinte ao do recebimento, Bernardo entrou em contato com o serviço de atendimento ao cliente para exercer seu direito de arrependimento. A atendente lhe comunicou que deveria ser apresentada uma justificativa para o arrependimento dentre aquelas elaboradas pelo fornecedor. Essa foi a condição imposta ao consumidor para a devolução do valor referente à 1ª parcela do preço, já lançado na fatura do seu cartão de crédito. Com base nesta narrativa, em conformidade com a legislação consumerista, assinale a afirmativa correta.
- a) O direito de arrependimento precisa ser motivado diante da comunicação de cancelamento da compra feita pelo consumidor ao fornecedor após o decurso de 48 (quarenta e oito) horas da realização da transação pelo aplicativo.
- b) Embora o direito de arrependimento não precise de motivação por ser potestativo, o fornecedor pode exigir do consumidor que lhe apresente uma justificativa, como condição para a realização da devolução do valor faturado.
- c) Em observância ao princípio da boa-fé objetiva, aplicável tanto ao fornecedor quanto ao consumidor, aquele não pode se opor ao direito de arrependimento, mas, em contrapartida, pode exigir do consumidor a motivação para tal ato.
- d) O direito de arrependimento não precisa ser motivado e foi exercido tempestivamente, devendo o fornecedor providenciar o cancelamento da compra e comunicar à administradora do cartão de crédito para que seja efetivado o estorno do valor.
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Q1123682 • Direito do Consumidor • Proteção Contratual do Consumidor • VUNESP • CAU SP • Advogado • 2026
No que concerne aos direitos básicos do consumidor, à responsabilidade pelo fato do produto e do serviço, e à disciplina jurídica dos contratos de consumo, assinale a alternativa correta de acordo com as normas vigentes.
- a) A inversão do ônus da prova, por se tratar de um direito básico do consumidor aplicável de forma automática a toda e qualquer relação de consumo, independe de análise judicial sobre a verossimilhança da alegação ou a hipossuficiência do requerente.
- b) O comerciante responde de forma solidária e direta, em igualdade de condições com o fabricante, pelos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de fabricação ou fórmulas do produto, ainda que o fabricante seja perfeitamente identificado.
- c) O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em 30 (trinta) dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis, e em 90 (noventa) dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.
- d) A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços exime-o da responsabilidade objetiva prevista no Código de Defesa do Consumidor, desde que comprovada a sua boa-fé objetiva na relação contratual.
- e) O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de até 15 (quinze) dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer dentro do estabelecimento comercial físico.
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6

Q1104888 • Direito do Consumidor • Proteção Contratual do Consumidor • TJ MG • TJ MG • Juiz Leigo • 2026
Em ação civil pública proposta por associação de consumidores, questiona-se a validade de cláusula contratual constante em contratos de financiamento habitacional que autoriza a instituição financeira a alterar unilateralmente a taxa de juros remuneratórios em caso de “mudança nas condições de mercado”. O juízo de primeiro grau reconheceu a abusividade da cláusula, determinando sua nulidade e a restituição dos valores pagos a maior, ao passo que o tribunal local reformou a sentença, entendendo tratar-se de cláusula que reflete a “autonomia privada das partes”.

Com base no Código de Defesa do Consumidor e no microssistema de tutela coletiva, assinale a alternativa correta:
- a) A cláusula que confere ao fornecedor a possibilidade de alterar unilateralmente o preço ou a taxa de juros é abusiva, por violar o equilíbrio contratual, o princípio da boa-fé objetiva e o dever de transparência, podendo ser declarada nula de ofício pelo juiz, independentemente de requerimento da parte.
- b) A variação unilateral dos encargos contratuais pelo fornecedor é válida, desde que prevista em contrato de adesão e comunicada previamente ao consumidor, ainda que sem possibilidade de recusa ou rescisão imediata.
- c) O controle judicial de cláusulas abusivas limita-se à verificação formal da transparência, sendo vedado ao magistrado avaliar o conteúdo econômico ou a proporcionalidade da obrigação.
- d) O reconhecimento de cláusula abusiva em contrato de consumo depende de prova técnica pericial que demonstre prejuízo econômico concreto ao consumidor, não podendo o juiz declarar a abusividade apenas com base em juízo de valor jurídico.
- e) Em contratos de adesão submetidos ao CDC, a alteração unilateral de taxas de juros é admissível desde que respaldada por circunstâncias macroeconômicas supervenientes, demonstrando-se a boa-fé do fornecedor.
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7

Q1102970 • Direito do Consumidor • Proteção Contratual do Consumidor • FUNDATEC • DPE SC • Defensor Público • 2026
Sobre os contratos coligados no âmbito do direto do consumidor, assinale a alternativa correta.
- a) A parte que integra rede de contratos torna-se parte da contratação coligada, mesmo não tendo vínculo formal direto com determinada parte contratual ou com a totalidade das partes que integram a coligação contratual.
- b) A coligação depende de pactuação expressa, uma vez que o animus collegandi (vontade de coligar) se constitui em elemento essencial à sua configuração.
- c) O regramento da coligação entre o contrato de fornecimento de produto ou serviço e os contratos acessórios de crédito que garantam o financiamento impede o reconhecimento da conexão contratual em outras relações contratuais consumeristas.
- d) A coligação contratual não gera deveres anexos coligados ou específicos nos contratos individuais que integram a conexão, mas promove a intensificação dos deveres laterais existentes.
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Q1102968 • Direito do Consumidor • Proteção Contratual do Consumidor • FUNDATEC • DPE SC • Defensor Público • 2026
Sobre a revisão contratual no âmbito do CDC, assinale a alternativa correta.
- a) Tendo adotado expressamente a Teoria da Lesão, o CDC exige a demonstração da desproporcionalidade das prestações e da premente necessidade do consumidor ao contratar.
- b) O CDC traz teorias que dizem com os vícios congênitos, não trazendo suporte em relação aos vícios supervenientes que afetam o equilíbrio contratual.
- c) É possível a revisão judicial de contratos de empréstimo bancário novados, por terem sido objeto de repactuações derivadas de renegociações financeiras.
- d) A aplicação da Teoria da Quebra da Base Objetiva exige a demonstração de desproporção que esteja fora da álea comum do contrato e do benefício exagerado da outra parte.
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9

Q1102966 • Direito do Consumidor • Proteção Contratual do Consumidor • FUNDATEC • DPE SC • Defensor Público • 2026
No que tange ao superendividamento, assinale a alternativa correta.
- a) Excluem-se do processo de repactuação as dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real e de financiamento imobiliário
- b) A pretensão ao tratamento abarca a imposição de um plano de pagamento, mas não permite a cumulação na mesma ação da pretensão à revisão dos contratos.
- c) Diz respeito à tutela de um patrimônio mínimo do consumidor superendividado, mas não à preservação de seu mínimo existencial.
- d) O CDC traz normas acerca do tratamento do superendividamento, não enfocando diretamente a prevenção do fenômeno.
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Q1098755 • Direito do Consumidor • Proteção Contratual do Consumidor • INAZ do Pará • Prefeitura de Mazagão AP • Assessor Jurídico • 2026
As relações obrigacionais, no direito privado, estruturam-se a partir de categorias gerais relativas ao vínculo jurídico, ao inadimplemento, aos efeitos contratuais e à reparação de danos.
O direito do consumidor, contudo, não se limita a reproduzir esse regime comum, mas introduz mecanismos de tutela que densificam a disciplina da responsabilidade civil e da formação e execução dos contratos, à luz da vulnerabilidade do consumidor e da função corretiva do microssistema protetivo.
Considerando o regime das obrigações e contratos, a responsabilidade civil e as especificidades do direito do consumidor, analise as alternativas a seguir e assinale a que está CORRETA.
- a) A disciplina consumerista preserva a estrutura clássica do direito obrigacional e contratual, mas afasta a incidência de critérios próprios de tutela da parte vulnerável quando a controvérsia envolve responsabilidade por defeito ou vício relacionado ao fornecimento de produto ou serviço.
- b) A responsabilidade civil no regime consumerista projeta releituras sobre categorias clássicas do direito privado, inclusive quanto à proteção contratual e à reparação de danos, sem que isso implique supressão integral das bases gerais do sistema obrigacional.
- c) O inadimplemento contratual e o dever de reparar, no âmbito das relações de consumo, subordinam-se ao mesmo regime jurídico aplicável às relações civis paritárias, já que a especialidade normativa do microssistema consumerista se restringe à fase pré-contratual da informação.
- d) O direito do consumidor disciplina relações obrigacionais específicas, mas não interfere no tratamento jurídico da responsabilidade civil, que permanece integralmente submetida às categorias gerais do Código Civil quanto aos pressupostos e aos efeitos reparatórios.
- e) A proteção do consumidor incide sobre a interpretação e a execução dos contratos de consumo, mas não repercute sobre a conformação do vínculo obrigacional em sentido técnico, pois sua função normativa se concentra na repressão posterior do abuso negocial.
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