Ainda que o Registro Púb...

O tema aqui é sobre o papel das Juntas Comerciais no Registro Público de Empresas Mercantis. Essas Juntas só fazem uma análise formal dos documentos, ou seja, verificam se estão completos e se cumprem as exigências legais superficiais, mas não entram no mérito, que seria avaliar o conteúdo ou justificativa dos atos empresariais. No entanto, existe uma exceção: algumas situações têm proibição legal expressa de arquivamento, ou seja, a Junta não pode registrar certos documentos se eles violarem normas essenciais.

Analisando as alternativas, temos:
- A) Nome idêntico a outro já existente: aqui há uma proibição clara, pois nomes empresariais idênticos não são permitidos para evitar confusão; logo, o arquivamento deve ser recusado.
- B) Prorrogação do contrato social depois de expirado o prazo: pode ser irregular, mas não há proibição legal expressa de arquivamento, normalmente cabe a correção do documento.
- C) Alteração por deliberação majoritária sem cláusula restritiva: trata-se de uma situação válida, pois a deliberação majoritária é legítima.
- D) Atos constitutivos que não indicarem nome do liquidante e forma de liquidação: isso é indispensável, e a ausência desses dados impede o arquivamento.

Por fim, as únicas hipóteses com proibição expressa são relacionadas à A e D. Contudo, a mais direta e comum expressa em legislação é a de documento com nome idêntico (A). Portanto, a resposta correta é a letra A.