Marcos de Castro
EQUIPE
16/09/2026 • 11:02
Vamos entender primeiro sobre a competência legislativa no Brasil, especialmente em matérias que envolvem direitos das pessoas com deficiência. A Constituição Federal estabelece que a proteção das pessoas com deficiência, assim como outras questões sociais, é uma matéria que pode envolver competências tanto da União quanto dos Estados e Municípios, dependendo do tema específico.
A Constituição no seu artigo 24 define as competências legislativas concorrentes entre a União, Estados e Distrito Federal. As matérias de proteção social e direitos humanos, que incluem as pessoas com deficiência, estão entre os temas em que há competência concorrente. Isso quer dizer que tanto a União quanto os Estados podem legislar. A União estabelece normas gerais, e os Estados podem suplementar dentro de seus limites.
Portanto, a opção que diz que os Estados têm competência concorrente com a União está correta. A opção a) está incorreta porque não é competência exclusiva dos Municípios. A opção c) está errada porque não é competência privativa da União. A opção d) também está equivocada, pois a competência dos Estados nesse caso não é residual, mas concorrente.
Assim, o projeto de lei apresentado pelo Governador está dentro do que a Constituição permite, podendo os Estados legislar sobre proteção das pessoas com deficiência de forma complementar à Lei Federal.
Gabarito correto: b
A Constituição no seu artigo 24 define as competências legislativas concorrentes entre a União, Estados e Distrito Federal. As matérias de proteção social e direitos humanos, que incluem as pessoas com deficiência, estão entre os temas em que há competência concorrente. Isso quer dizer que tanto a União quanto os Estados podem legislar. A União estabelece normas gerais, e os Estados podem suplementar dentro de seus limites.
Portanto, a opção que diz que os Estados têm competência concorrente com a União está correta. A opção a) está incorreta porque não é competência exclusiva dos Municípios. A opção c) está errada porque não é competência privativa da União. A opção d) também está equivocada, pois a competência dos Estados nesse caso não é residual, mas concorrente.
Assim, o projeto de lei apresentado pelo Governador está dentro do que a Constituição permite, podendo os Estados legislar sobre proteção das pessoas com deficiência de forma complementar à Lei Federal.
Gabarito correto: b