Maciel teve sua prisão temporária prolongada sem motivo justo e excepcionalí...

Maciel teve sua prisão temporária prolongada sem motivo justo e excepcionalíssimo, por decisão de Xavier, diretor da unidade prisional em que Maciel estava custodiado. Esgotado o prazo lega...

Q1132106 • Direito Penal • Legislação Penal Especial • FGV • OAB • Primeira Fase • 2023

Maciel teve sua prisão temporária prolongada sem motivo justo e excepcionalíssimo, por decisão de Xavier, diretor da unidade prisional em que Maciel estava custodiado.
Esgotado o prazo legal para que ele fosse posto em liberdade, Xavier ignorou dolosamente o alvará de soltura por 5 (cinco) dias, com o objetivo de prejudicar Maciel, seu inimigo declarado.
Sobre o procedimento de Xavier, assinale a afirmativa correta.

a) Ele praticou o crime de corrupção passiva privilegiada.
b) Ele praticou o crime de abuso de autoridade.
c) Ele praticou o crime de desobediência.
d) Não praticou crime algum, tendo em vista que o alvará de soltura foi cumprido.

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Equipe Gabarite EQUIPE
16/09/2026 • 10:02

Vamos falar aqui sobre a responsabilidade criminal de agentes públicos em situação de prisão e cumprimento de alvará de soltura. A questão tratou de uma situação onde o diretor da prisão ignorou intencionalmente o alvará de soltura, fazendo com que o preso ficasse ilegalmente preso por mais tempo do que deveria.

Essa conduta configura uma ilegalidade clara, pois manter alguém preso além do prazo legal e desconsiderar ordem judiciária é uma ação que ultrapassa o mero descumprimento ou erro administrativo. Xavier agiu com dolo, ou seja, com a intenção direcionada a prejudicar Maciel, seu inimigo declarado.

Entre as alternativas apresentadas, corrupção passiva não se encaixa porque não houve pedido ou aceitação de vantagem indevida. Desobediência se refere à recusa em cumprir ordem judicial de modo geral, mas, no contexto penal, existe um tipo penal específico que é o abuso de autoridade. A prisão ilegal, o prolongamento injustificado da prisão e o não atendimento ao alvará de soltura são exemplos de abuso de autoridade, previstos na Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019). Portanto, a conduta do diretor esgota o tipo penal de abuso de autoridade.

A alternativa correta é a letra b).

Questões sobre Legislação Penal Especial

1

Q1138336 • Direito Penal • Legislação Penal Especial • UFMT • PM MT • PM MT • 2025
O artigo 20 da Lei n.º 7.716/1989, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, em sua redação atualizada, prescreve:

Praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.
Pena: reclusão de um a três anos e multa.

De acordo com as demais disposições legais aplicáveis aos crimes definidos no referido artigo, analise as afirmativas.

I. Se qualquer dos crimes for cometido por intermédio dos meios de comunicação social, de publicação em redes sociais, da rede mundial de computadores ou de publicação de qualquer natureza, a pena fixada é de reclusão de dois a cinco anos e multa.
II. Se qualquer dos crimes for cometido no contexto de atividades esportivas, religiosas, artísticas ou culturais destinadas ao público, além da pena de reclusão, é prevista a proibição de frequência, por 3 (três) anos, aos locais onde as referidas atividades são praticadas em público, conforme o caso.
III. As penas serão reduzidas de 1/3 (um terço) até a metade, quando ocorrerem em contexto ou com intuito de descontração, diversão ou recreação.
IV. As penas serão aumentadas de 1/3 (um terço) até a metade, quando os crimes forem praticados por funcionário público, conforme definição prevista no Código Penal, no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las.

Estão corretas as afirmativas
- a) I, II, III e IV.
- b) I, II e IV, apenas.
- c) I, II e III, apenas.
- d) II e IV, apenas.
- e) III e IV, apenas.
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2

Q1138335 • Direito Penal • Legislação Penal Especial • UFMT • PM MT • PM MT • 2025
Consoante exposto na Lei n.º 10.826/2003, conhecida como Estatuto do Desarmamento, o proprietário ou diretor responsável de empresa de segurança e transporte de valores que deixar de registrar ocorrência policial e de comunicar à Polícia Federal perda, furto, roubo ou outras formas de extravio de arma de fogo, acessório ou munição que estejam sob sua guarda, nas primeiras 24 (vinte quatro) horas depois de ocorrido o fato, incorre, nas mesmas penas, do seguinte crime:
- a) Posse irregular de arma de fogo.
- b) Posse ilegal de arma de fogo.
- c) Negligência qualificada.
- d) Omissão de cautela.
- e) Omissão negligente.
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3

Q1136446 • Direito Penal • Legislação Penal Especial • UFMT • PM MT • PM MT • 2025
“Pedro”, menor de 14 anos de idade, foi abordado de forma truculenta por “Mévio” e “Carlos”, policiais militares, durante um patrulhamento ostensivo. Na ocasião, “Pedro” foi agredido diversas vezes, inclusive com choques elétricos, sendo submetido a constrangimento físico e mental, a fim de que pudesse confessar a prática de ilícitos. Segundo laudos periciais, as lesões sofridas por “Pedro” foram de natureza grave. Todas as práticas truculentas foram efetuadas diretamente por “Mévio” e acompanhadas por “Carlos”.

Considerando a situação hipotética e os dispositivos do Código Penal Militar e da Lei n.° 9.455/1997, assinale a afirmativa correta.
- a) A competência para julgar os crimes praticados por “Mévio” e “Carlos” é do Tribunal do Júri.
- b) A competência para julgar os crimes praticados por “Mévio” e “Carlos” é da Justiça Militar da União.
- c) “Mévio” está sujeito a uma pena de reclusão de quatro a dez anos.
- d) “Mévio” e “Carlos” praticaram o crime de tortura. “Carlos”, porém, responderá na modalidade omissiva, cuja pena é idêntica àquela atribuída à “Mévio”.
- e) Diante dos fatos atribuídos à “Mévio” e “Carlos”, é legítimo que a condenação de ambos pelo crime de tortura especifique um aumento de pena de um sexto a dois terços, considerando que a vítima é menor de idade.
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4

Q1134547 • Direito Penal • Legislação Penal Especial • UFMT • PM MT • Oficial Complementar • 2025
Nos termos da Lei n.º 11.343/2006, conhecida como Lei de Drogas, para efeito da lavratura do auto de prisão em flagrante e estabelecimento da materialidade do delito, é correto afirmar:
- a) É indispensável o laudo de constatação da natureza e quantidade da droga, firmado, exclusivamente, por perito oficial.
- b) É indispensável o laudo de constatação da natureza e quantidade da droga, firmado por perito oficial, na presença de 2 (duas) testemunhas.
- c) É suficiente o laudo de constatação da natureza e quantidade da droga, firmado por perito oficial ou, na falta deste, por pessoa idônea.
- d) É suficiente o laudo de constatação da natureza e quantidade da droga, firmado por perito oficial, que ficará impedido de participar da elaboração do laudo definitivo.
- e) É suficiente o laudo de constatação da natureza e quantidade da droga, firmado por pessoa idônea, que deverá subscrever, em conjunto com o perito oficial, o laudo definitivo.
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5

Q1133609 • Direito Penal • Legislação Penal Especial • INSTITUTO AOCP • PM PE • Soldado da Polícia Militar • 2024
De acordo com a Lei nº 8.072/1990, são considerados crimes hediondos, EXCETO
- a) genocídio.
- b) extorsão mediante sequestro.
- c) tráfico de pessoas.
- d) roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo.
- e) comércio ilegal de armas de fogo.
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6

Q1133608 • Direito Penal • Legislação Penal Especial • INSTITUTO AOCP • PM PE • Soldado da Polícia Militar • 2024
Sobre a Lei de Drogas (Lei nº 11.343/2006), assinale a alternativa correta.
- a) Promover a construção e a socialização do conhecimento sobre drogas no país é um dos princípios do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – Sisnad.
- b) Oferecida a denúncia, o juiz, se não a rejeitar liminarmente, recebê-la-á e ordenará a citação do acusado para apresentar resposta à acusação, por escrito, no prazo de 10 dias.
- c) O processo e o julgamento do crime de tráfico de drogas, quando caracterizada a transnacionalidade do delito, é de competência da Justiça Estadual.
- d) Nos termos do entendimento do STF, o tráfico privilegiado deve ser considerado crime equiparado a hediondo.
- e) A majorante do tráfico transnacional de drogas configura-se com a prova da destinação internacional das drogas, ainda que não consumada a transposição de fronteiras.
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7

Q1133607 • Direito Penal • Legislação Penal Especial • INSTITUTO AOCP • PM PE • Soldado da Polícia Militar • 2024
Joana foi contratada para exercer a função de cuidadora de José, pessoa idosa. No entanto, irada com as dificuldades enfrentadas na função, Joana passou a submeter José, mediante o uso de violência, a intenso sofrimento físico, como meio de lhe aplicar castigo pessoal pela prática de determinados atos. Nesse caso, segundo a doutrina, é correto afirmar que a conduta de Joana constitui, especificamente, crime de
- a) tortura-punitiva.
- b) tortura-crime.
- c) tortura-preconceito.
- d) tortura-confissão.
- e) tortura-imprópria.
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8

Q1133604 • Direito Penal • Legislação Penal Especial • INSTITUTO AOCP • PM PE • Soldado da Polícia Militar • 2024
Com base na Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), assinale a alternativa correta.
- a) As medidas protetivas de urgência não poderão ser concedidas sem a tipificação penal da violência, do ajuizamento de ação penal ou cível, da existência de inquérito policial ou do registro de boletim de ocorrência.
- b) As medidas protetivas de urgência vigorarão enquanto persistir risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes.
- c) Não é cabível, no inquérito policial, a prisão preventiva do agressor mediante representação da autoridade policial.
- d) As medidas protetivas de urgência não poderão ser concedidas sem audiência das partes e de manifestação do Ministério Público.
- e) Por falta de previsão legal e considerando o princípio da separação de Poderes, o juiz não poderá conceder à ofendida, como medida protetiva de urgência, o auxílio-aluguel.
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9

Q1132856 • Direito Penal • Legislação Penal Especial • FGV • OAB • Primeira Fase • 2018
Vanessa cumpre pena em regime semiaberto em razão de segunda condenação definitiva por crime de tráfico armado. Durante o cumprimento, após preencher o requisito objetivo, requer ao juízo da execução, por meio de seu advogado, a progressão para o regime aberto. Considerando as peculiaridades do caso, a reincidência específica e o emprego de arma, o magistrado, em decisão fundamentada, entende por exigir a realização do exame criminológico.
Com o resultado, o magistrado competente concedeu a progressão de regime, mas determinou que Vanessa comparecesse em juízo, quando determinado, para informar e justificar suas atividades; que não se ausentasse, sem autorização judicial, da cidade onde reside; e que prestasse, durante o período restante de cumprimento de pena, serviços à comunidade.
Intimada da decisão, considerando as informações expostas, poderá a defesa técnica de Vanessa apresentar recurso de agravo à execução, alegando que
- a) a lei veda a fixação de condições especiais não previstas em lei.
- b) poderiam ter sido fixadas condições especiais não previstas em lei, mas não prestação de serviços à comunidade.
- c) não poderia ter sido fixada a condição de proibição de se ausentar da cidade em que reside sem autorização judicial.
- d) a decisão foi inválida como um todo, porque é vedada a exigência de exame criminológico para progressão de regime, ainda que em decisão fundamentada.
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10

Q1132765 • Direito Penal • Legislação Penal Especial • FGV • OAB • Primeira Fase
A Delegacia Especializada de Crimes Tributários recebeu informações de órgãos competentes de que o sócio Mário, da sociedade empresária “Vamos que vamos”, possivelmente sonegou imposto estadual, gerando um prejuízo aos cofres do Estado avaliado em R$ 60.000,00. Foi instaurado, então, inquérito policial para apurar os fatos. Ao mesmo tempo, foi iniciado procedimento administrativo, não havendo, até o momento, lançamento definitivo do crédito tributário. O inquérito policial foi encaminhado ao Ministério Público, que ofereceu denúncia em face de Mário, imputando-lhe a prática do crime previsto no Art. 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/90. Diante da situação narrada, assinale a afirmativa correta.
- a) Não se tipifica o crime imputado ao acusado antes do lançamento definitivo.
- b) Em razão da independência de instância, o lançamento definitivo é irrelevante para configuração da infração penal.
- c) O crime imputado a Mário é de natureza formal, consumando-se no momento da omissão de informação com o objetivo de reduzir tributo, ainda que a redução efetivamente não ocorra.
- d) O crime imputado a Mário é classificado como próprio, de modo que é necessária a presença de ao menos um funcionário público como autor ou partícipe do delito.
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