Determinada associação nacional, que congrega oficiais do registro e notários...

Determinada associação nacional, que congrega oficiais do registro e notários, foi surpreendida com a publicação da Lei Federal X, que mudou a destinação dos emolumentos cartorários, de modo que um...

Q1132119 • Direito Constitucional • Disposições Constitucionais Gerais • FGV • OAB • Primeira Fase • 2024

Determinada associação nacional, que congrega oficiais do registro e notários, foi surpreendida com a publicação da Lei Federal X, que mudou a destinação dos emolumentos cartorários, de modo que uma parte dos valores arrecadados passaria a ser destinada a políticas públicas do governo federal na área de educação. Considerando a iminente perda de arrecadação, a associação procura você, na qualidade de advogado(a), para saber da constitucionalidade da Lei Federal X.
Com base na hipótese narrada e no sistema jurídico-constitucional brasileiro, assinale a opção que apresenta, corretamente, o seu parecer.

a) Não há inconstitucionalidade na Lei Federal X, pois os emolumentos cartorários, por serem recursos públicos, devem ter a destinação que lhe é atribuída em lei.
b) A Lei Federal X é inconstitucional, pois vincula a destinação dos emolumentos cartorários a finalidade diversa daquela prevista na ordem constitucional.
c) A Lei Federal X é coerente com o sistema constitucional, pois mudou a destinação dos emolumentos cartorários apenas no âmbito da União.
d) Os emolumentos cartorários devem ser direcionados ao custeio da seguridade social, logo, a Lei Federal X afronta a ordem constitucional.

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Questões sobre Disposições Constitucionais Gerais

1

Q1093878 • Direito Constitucional • Disposições Constitucionais Gerais • FCC • DPE BA • P1 • 2026
Em fevereiro de 2018, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu controvérsia suscitada acerca do Decreto Federalnº 4.887/2003, que trata da identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos. Na oportunidade, o tribunal
- a) declarou a inconstitucionalidade do Decreto na parte em que restringiu a possibilidade de titulação comunitária apenas das terras já ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos antes da vigência do texto constitucional.
- b) reconheceu expressamente a conformidade do Decreto à Convenção Americana de Direitos Humanos, bem como aos ditames do Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais e do Protocolo de San Salvador.
- c) reconheceu que o Presidente da República tinha competência, excepcional e supletiva, para editar o decreto em razão da persistente omissão do Poder Legislativo em regulamentar a disposição constitucional transitória sobre o tema.
- d) considerou legítimo o critério da autoatribuição ou da autodeclaração para individualizar os quilombolas que terão direito à titulação das respectivas frações da terra tradicionalmente ocupadas por seus ancestrais.
- e) respaldou a regra de que, incidente título de propriedade particular legítimo sobre as terras ocupadas por quilombolas, seja o processo de transferência da propriedade mediado por regular procedimento de desapropriação.
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2

Q1093592 • Direito Constitucional • Disposições Constitucionais Gerais • FCC • DPE BA • P1 • 2026
Lei estadual vincula receitas provenientes de multas administrativas a fundo destinado à promoção de atividade econômica em áreas vulneráveis. Acerca dessa vinculação,
- a) a destinação de multas administrativas não pode financiar políticas públicas.
- b) sua validade depende da natureza da receita e do regime constitucional aplicável.
- c) é incompatível com o regime constitucional das finanças públicas.
- d) a criação de fundo dispensa análise constitucional quanto à destinação de recursos.
- e) a Constituição exige previsão expressa para qualquer vinculação.
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3

Q1089045 • Direito Constitucional • Disposições Constitucionais Gerais • Avança SP • Prefeitura de Cerquilho SP • Procurador Jurídico Municipal • 2025
De acordo com o artigo 183 da Constituição Federal, uma pessoa pode adquirir o domínio de um imóvel urbano com área de até 250 metros quadrados após cinco anos. Qual das alternativas apresenta corretamente as condições necessárias para a aquisição desse domínio?
- a) A pessoa deve ser proprietária de outro imóvel urbano ou rural.
- b) O uso da área deve ser exclusivo para fins comerciais.
- c) A posse deve ser ininterrupta e destinada à moradia própria ou de sua família, sem que o possuidor seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
- d) É necessário que o possuidor pague uma indenização ao poder público ao fim do período.
- e) A área ocupada pode exceder 250 metros quadrados se o imóvel for destinado à moradia de várias pessoas.
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4

Q1088988 • Direito Constitucional • Disposições Constitucionais Gerais • FUNDATEC • Prefeitura de Porto Mauá RS • Técnico em Mecânica • 2025
Eduardo ocupa, há 10 anos, ininterruptamente e sem oposição, um terreno de 200 m² pertencente ao Município, usando-o como moradia de sua família. Com base na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que Eduardo:
- a) Pode adquirir o domínio do terreno por usucapião.
- b) Não pode adquirir o terreno por usucapião, pois é bem público.
- c) Só poderá usucapir o terreno se houver autorização legislativa prévia.
- d) Pode requerer usucapião administrativo no órgão municipal competente.
- e) Poderá adquirir o terreno se houver decisão judicial autorizando o procedimento.
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5

Q1088843 • Direito Constitucional • Disposições Constitucionais Gerais • OBJETIVA • Prefeitura de Santana do Manhuaçu MG • Advogado • 2025
De acordo com a Constituição Federal, a pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público, nem dele receber:

I. Benefícios.
II. Incentivos fiscais.
III. Incentivos creditícios.

Está CORRETO o que se afirma:
- a) Apenas no item I.
- b) Apenas no item III.
- c) Apenas nos itens I e II.
- d) Em todos os itens.
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6

Q1088792 • Direito Constitucional • Disposições Constitucionais Gerais • INSTITUTO AOCP • SANESUL • Advogado • 2025
Acerca da Administração Pública, assinale a alternativa correta considerando o disposto na Constituição Federal de 1988.
- a) Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros, natos ou naturalizados, que preencham os requisitos estabelecidos em lei, sendo vedados aos estrangeiros, salvo na condição de professor visitante.
- b) Ato do Poder Executivo reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.
- c) A proibição de acumular cargos prevista na Constituição estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, ressalvadas suas subsidiárias e sociedades controladas indiretamente pelo poder público.
- d) O servidor público titular de cargo efetivo poderá ser readaptado para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, enquanto permanecer nesta condição, ainda que, na forma da lei, não possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, mantida a remuneração do cargo de origem.
- e) Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.
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7

Q1088334 • Direito Constitucional • Disposições Constitucionais Gerais • FLEM Concursos • SEC BA • Professor de Educação Indígena • 2025
A relação entre os povos indígenas e seus territórios vai além da mera posse da terra; trata-se de uma conexão espiritual, cultural e de subsistência. No Brasil, a demarcação de terras indígenas é um direito garantido pela Constituição Federal de 1988, mas enfrenta desafios constantes, como a invasão por garimpeiros, madeireiros e a pressão do agronegócio. A luta dos povos indígenas pelo reconhecimento de seus direitos territoriais não é apenas uma questão de justiça social, mas também de preservação ambiental e da diversidade cultural.

A partir das informações apresentadas e com base nos conhecimentos sobre a temática da terra no contexto indígena, pode-se afirmar:
- a) A Constituição Federal de 1988 garante aos povos indígenas a posse permanente das terras que tradicionalmente ocupam, mas condiciona seu usufruto ao interesse econômico nacional, permitindo a exploração livre dos recursos naturais por empresas privadas.
- b) A preservação da biodiversidade nos territórios indígenas é um efeito colateral da baixa ocupação humana nessas regiões, pois os povos indígenas têm uma relação passiva com o meio ambiente e não exercem o manejo sustentável dos recursos naturais.
- c) A geopolítica dos territórios indígenas no Brasil, envolve disputas entre interesses econômicos e ambientais sendo que a proteção dessas áreas contribui para a manutenção dos modos de vida indígenas, assim como para a regulação climática global.
- d) A demarcação de terras indígenas é um processo irreversível e inquestionável no Brasil, pois não existem disputas jurídicas relacionados à posse desses territórios, uma vez que conflitos políticos colocam em risco os direitos territoriais dos povos indígenas e compromete a gestão ambiental.
- e) A presença de povos indígenas na Amazônia não tem relação com a conservação da floresta, uma vez que a biodiversidade da região e a sua preservação se mantêm independentes da ocupação humana.
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8

Q1088326 • Direito Constitucional • Disposições Constitucionais Gerais • FAU • Câmara de Matelândia PR • Advogado • 2025
Considerando as disposições constitucionais a respeito dos servidores públicos, é INCORRETO afirma que:
- a) Caso a demissão de um servidor estável seja invalidada por decisão judicial, ele será reintegrado ao cargo, e o servidor que estiver ocupando a vaga, se também for estável, poderá optar entre ser transferido para outro cargo de atribuições e nível de escolaridade equivalentes ou ser colocado em disponibilidade.
- b) O servidor público estável só perderá o cargo mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
- c) Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
- d) Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
- e) Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
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9

Q1088032 • Direito Constitucional • Disposições Constitucionais Gerais • IV UFG • Prefeitura de Itumbiara GO • Procurador Municipal • 2025
Conforme o disposto na Constituição Federal de 1988, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, como também a determinação de que
- a) os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis exclusivamente aos brasileiros natos que preencham os requisitos estabelecidos em lei.
- b) o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.
- c) o prazo de validade do concurso público será de até três anos, prorrogável uma vez, por igual período.
- d) os vencimentos dos cargos do Poder Executivo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Legislativo.
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10

Q1065272 • Direito Constitucional • Disposições Constitucionais Gerais • FGV • CNU • Assistente Social • 2025
A necessidade de equilíbrio financeiro na seguridade social é um princípio constitucional fundamental, que acarreta profundas repercussões na organização e sustentabilidade do sistema brasileiro de proteção social.
Acerca desse tema, está de acordo com a Constituição Federal:
- a) a vedação de criar, majorar ou estender benefício ou serviço da seguridade social sem a correspondente fonte de custeio total;
- b) a obrigatoriedade de instituir outras contribuições sociais para garantir a expansão da seguridade social, desde que por lei ordinária ou medida provisória;
- c) a dispensa de recolher contribuição social pelas entidades privadas sem fins lucrativos, desde que voltadas a atividades educacionais, somente;
- d) a vedação de recolher contribuição pelo segurado do Regime Geral de Previdência Social na condição de segurado facultativo, caso não possua atividade remunerada;
- e) a possiblidade de se adotarem, em relação às contribuições sociais a cargo das empresas, alíquotas diferenciadas em razão da atividade econômica, desde que limitadas a 20% da remuneração total.
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