Camila Duarte
EQUIPE
16/09/2026 • 08:01
Vamos falar sobre mandado de segurança coletivo, que é um instrumento jurídico que visa proteger direitos líquidos e certos, de grupos, categorias ou classes, contra atos ilegais ou abusivos de autoridades. Segundo a Constituição Federal e a legislação brasileira, o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por algumas entidades específicas, como organização sindical, partido político com representação no Congresso Nacional e entidade de classe de âmbito nacional. Porém, o interessante da questão é identificar o que NÃO pode impetrar esse tipo de ação. Associações paramilitares, por sua natureza e funcionamento, não são legitimadas para ingressar com mandado de segurança coletivo, pois não possuem a qualificação constitucional que as outras entidades têm para essa finalidade. Assim, a alternativa correta é a letra d.