Considerando o atual estágio do direito comercial (ou empresarial) brasileiro...

Considerando o atual estágio do direito comercial (ou empresarial) brasileiro, assinale a opção correta.

Q1132197 • Direito Empresarial Comercial • Teoria Geral do Direito Empresarial • CESPE CEBRASPE • OAB • Primeira Fase

Considerando o atual estágio do direito comercial (ou empresarial) brasileiro, assinale a opção correta.

a) O Código Civil de 2002 revogou totalmente o Código Comercial de 1850.
b) A Constituição da República estabelece a competência privativa da União para legislar sobre direito comercial (ou empresarial).
c) O Código Civil de 2002, assim como o Código Comercial de 1850, adotou a teoria da empresa.
d) O Código Civil de 2002 não revogou a antiga legislação sobre sociedades por quotas de responsabilidade limitada.

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Questões sobre Teoria Geral do Direito Empresarial

1

Q1132836 • Direito Empresarial Comercial • Teoria Geral do Direito Empresarial • FGV • OAB • Primeira Fase • 2018
Cruz Machado pretende iniciar o exercício individual de empresa e adotar como firma, exclusivamente, o nome pelo qual é conhecido pela população de sua cidade – “Monsenhor”. De acordo com as informações acima e as regras legais de formação de nome empresarial para o empresário individual, assinale a afirmativa correta.
- a) A pretensão de Cruz Machado é possivel, pois o empresário individual pode escolher livremente a formação de sua firma.
- b) A pretensão de Cruz Machado não é possivel, pois o empresário individual deve adotar denominação indicativa do objeto social como espécie de nome empresarial.
- c) A pretensão de Cruz Machado não é possivel, pois o empresário individual opera sob firma constituída por seu nome, completo ou abreviado.
- d) A pretensão de Cruz Machado é possivel, pois o empresário individual pode substituir seu nome civil por uma designação mais precisa de sua pessoa.
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2

Q1132673 • Direito Empresarial Comercial • Teoria Geral do Direito Empresarial • FGV • OAB • Primeira Fase
Servidor da Junta Comercial verificou que o requerimento de alteração contratual de uma sociedade limitada com vinte e dois sócios e sede no município de Solidão não foi assinado pelo administrador, mas por mandatário da sociedade, com poderes específicos. O requerimento foi instruído com uma nova versão do contrato social desacompanhada da ata da deliberação que a aprovou. O referido servidor determinou que fosse sanada a pretensa irregularidade.
Com base nessas informações, assinale a afirmativa correta.
- a) O servidor não agiu corretamente porque cumpre à autoridade competente, antes de efetivar o registro, fiscalizar apenas a observância das formalidades extrínsecas ao ato, e não formalidades intrínsecas relativas aos documentos apresentados; portanto, a alteração deveria ser arquivada.
- b) O servidor agiu corretamente porque cumpre à autoridade competente, antes de efetivar o registro, fiscalizar a observância das prescrições legais concernentes ao ato ou aos documentos apresentados; havendo irregularidades, deve ser notificado o requerente para saná-las.
- c) O servidor não agiu corretamente porque as irregularidades apresentadas no enunciado são insanáveis por se referirem a requisitos substanciais e de validade do documento, bem como de representação da pessoa jurídica.
- d) O servidor agiu corretamente porque somente o administrador, como órgão da pessoa jurídica, tem legitimidade para pleitear o arquivamento da alteração contratual; havendo irregularidades, deve ser notificado o requerente para saná-las.
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3

Q1132638 • Direito Empresarial Comercial • Teoria Geral do Direito Empresarial • FGV • OAB • Reaplicação
A respeito do nome empresarial, é correto afirmar que
- a) o nome empresarial pode ser objeto de contrato de compra e venda.
- b) a sociedade em conta de participação, por possuir personalidade jurídica, pode adotar firma ou denominação.
- c) a sociedade anônima será designada somente por meio de denominação.
- d) a sociedade limitada será designada somente por meio de firma.
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4

Q1132067 • Direito Empresarial Comercial • Teoria Geral do Direito Empresarial • FGV • OAB • Primeira Fase • 2023
Ainda que o Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo das Juntas Comerciais, não possa examinar o mérito dos atos dos empresários, sociedades empresárias e cooperativas, limitando-se sua análise aos requisitos formais, existe proibição de arquivamento de documentos em razão de expressa disposição legal.
Assinale a opção que indica o documento que incorre na proibição legal de arquivamento.
- a) Os atos de empresas mercantis com nome idêntico a outro já existente.
- b) A prorrogação do contrato social depois de findo o prazo nele fixado.
- c) A alteração contratual, por deliberação majoritária do capital social, quando não houver cláusula restritiva.
- d) Os atos constitutivos de empresas mercantis que não designarem o nome do liquidante e a forma de liquidação.
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5

Q1132031 • Direito Empresarial Comercial • Teoria Geral do Direito Empresarial • ND • OAB SC • Primeira Fase
Assinale a alternativa correta:
- a) A sentença que decretar ou homologar a separação judicial do empresário e ato de reconciliação podem ser opostos a terceiros antes de arquivados e averbados no registro público de empresas mercantis.
- b) Faculta-se aos cônjuges contratar sociedade entre si ou com terceiros, desde que não tenham casado no regime da comunhão parcial de bens ou no da separação obrigatória.
- c) O empresário casado não pode, sem outorga conjugal, salvo no regime de separação absoluta, alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa, ou gravá-los de ônus real.
- d) Os pactos e declarações antenupciais do empresário serão arquivados e averbados no registro público de empresas mercantis.
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6

Q1132029 • Direito Empresarial Comercial • Teoria Geral do Direito Empresarial • ND • OAB SC • Primeira Fase
Assinale a alternativa correta:
- a) A denominação da sociedade limitada deve designar o seu objeto, sendo permitido nela figurar o nome de um ou mais sócios.
- b) A sociedade cooperativa funciona sob denominação integrada pelo vocábulo “cooperada”.
- c) O nome de sócio que é pessoa jurídica pode compor a firma de sociedade limitada.
- d) O nome empresarial pode ser alienado.
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7

Q1131995 • Direito Empresarial Comercial • Teoria Geral do Direito Empresarial • ND • OAB DF • Primeira Fase
Quanto à atividade empresarial é CORRETO afirmarmos:
- a) a falta de registro impede a atividade empresarial e, conseqüentemente, impossibilita a decretação de falência deste exercente de atividade empresarial;
- b) todos os microempresários e empresários de pequeno porte optantes pelo SIMPLES são obrigados a escriturar os livros Caixa e Registro de Inventário;
- c) sem a anuência expressa ou tácita dos credores não será válida a venda do estabelecimento comercial, ainda que solvente o alienante;
- d) o nome empresarial é tutelado pela lei e, sendo propriedade da sociedade empresária, pode ser livremente alienado.
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8

Q1124015 • Direito Empresarial Comercial • Teoria Geral do Direito Empresarial • FAFIPA • Prefeitura de Japurá PR • Auditor Fiscal Municipal • 2026
Em auditoria fiscal, verifica-se que uma sociedade empresária transferiu a outra pessoa jurídica o ponto comercial, equipamentos, carteira de clientes, sistemas operacionais, contratos e demais elementos utilizados de forma organizada na exploração da atividade econômica.

Nos termos do Código Civil, esse conjunto organizado de bens destinado ao exercício da empresa corresponde ao:
- a) contrato social.
- b) capital social.
- c) domicílio tributário.
- d) nome empresarial.
- e) estabelecimento empresarial.
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9

Q1112833 • Texto associado • Teoria Geral do Direito Empresarial • CESPE CEBRASPE • UNEAL • Área Direito • 2026
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Os fundadores de determinada sociedade constituída por instrumento público, com objeto lícito e sócios capazes, retardaram deliberadamente a inscrição dos atos constitutivos por 120 dias, período durante o qual celebraram contratos em nome da sociedade. Após o registro, um dos credores contratantes pretende executar diretamente o patrimônio pessoal dos sócios que assinaram os contratos, alegando que o benefício de ordem não se aplica aos representantes da sociedade irregular.

Tendo como referência esse caso hipotético, julgue o item que se segue, relativo ao regime jurídico das sociedades.
O registro posterior tem efeito retroativo à data da constituição da sociedade, saneando a irregularidade e afastando a responsabilidade pessoal dos sócios pelo período anterior.
- a) Certo
- b) Errado
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10

Q1089692 • Direito Empresarial Comercial • Teoria Geral do Direito Empresarial • VUNESP • TJ RJ • Juiz Substituto
Considera-se complexo de bens organizado para o exercício da empresa, por empresário ou sociedade empresária:
- a) atividade econômica desenvolvida profissionalmente.
- b) estabelecimento.
- c) patente.
- d) ponto.
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