Questões Regime Jurídico do Ministério Público Lei Complementar n75 Organização

Conforme a Lei Complementar nº 75/93, em caso de vacância do cargo de Procurador-Ger...

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Q113221 | Regime Jurídico do Ministério Público, Lei Complementar n75 Organização, Analista de Informática Suporte Técnico, MPU, FCC

Conforme a Lei Complementar nº 75/93, em caso de vacância do cargo de Procurador-Geral da República durante o primeiro ano do mandato, exercerá a chefia do Ministério Público Federal o

✂️ a) Vice-Presidente do Conselho Superior do Ministério Público Federal, até o provimento definitivo do cargo.
✂️ b) Vice-Procurador-Geral da República, que completará o mandato de seu antecessor.
✂️ c) Presidente do Conselho Nacional do Ministério Público, até que um novo Procurador-Geral seja eleito pelo Colégio dos Procuradores.
✂️ d) Subprocurador-Geral da República mais antigo, que chefiará a instituição por dois anos, permitida a recondução.
✂️ e) Presidente do Colégio de Procuradores, até o provimento efetivo do cargo.