Matheus Fernandes
EQUIPE
16/09/2026 • 02:01
Nesta questão, o foco está em conceitos básicos do Direito Processual Civil: ação, jurisdição e competência, temas fundamentais ao entender como o Estado pode intervir para resolver conflitos.
Primeiramente, a alternativa (a) está incorreta porque o Código de Processo Civil vigente no Brasil é de 2015 (Lei n.º 13.105/2015), não o de 1973. Além disso, a teoria da ação adotada tradicionalmente no Direito brasileiro é a teoria jurídica, que entende a ação como um direito de natureza processual, não exatamente direito autônomo e concreto.
A alternativa (b) menciona elementos da ação, que são: as partes, o pedido, a causa de pedir (fundamento jurídico ou fato lesivo) e o valor da causa. Contudo, as partes fazem parte do processo, não especificamente da ação em si. Os elementos que definem a ação são geralmente o pedido e a causa de pedir; as partes são elementos do processo e não da ação.
Na alternativa (c), as características da função jurisdicional são a imparcialidade, a indelegabilidade, a definitividade e a indisponibilidade, mas não a revogação, que não é uma característica da jurisdição, pois a jurisdição é indelegável e não revogável pelo próprio juiz.
Por fim, a alternativa (d) diz que os limites internacionais da jurisdição são estabelecidos pela norma interna de cada Estado, respeitando critérios de conveniência e viabilidade. Esta afirmação está correta, pois a jurisdição internacional é uma questão complexa envolvendo soberania estatal, e os Estados definem seus limites jurisdicionais conforme sua legislação interna, observando também princípios como a conveniência e a viabilidade prática. Portanto, a alternativa (d) é a correta.
Primeiramente, a alternativa (a) está incorreta porque o Código de Processo Civil vigente no Brasil é de 2015 (Lei n.º 13.105/2015), não o de 1973. Além disso, a teoria da ação adotada tradicionalmente no Direito brasileiro é a teoria jurídica, que entende a ação como um direito de natureza processual, não exatamente direito autônomo e concreto.
A alternativa (b) menciona elementos da ação, que são: as partes, o pedido, a causa de pedir (fundamento jurídico ou fato lesivo) e o valor da causa. Contudo, as partes fazem parte do processo, não especificamente da ação em si. Os elementos que definem a ação são geralmente o pedido e a causa de pedir; as partes são elementos do processo e não da ação.
Na alternativa (c), as características da função jurisdicional são a imparcialidade, a indelegabilidade, a definitividade e a indisponibilidade, mas não a revogação, que não é uma característica da jurisdição, pois a jurisdição é indelegável e não revogável pelo próprio juiz.
Por fim, a alternativa (d) diz que os limites internacionais da jurisdição são estabelecidos pela norma interna de cada Estado, respeitando critérios de conveniência e viabilidade. Esta afirmação está correta, pois a jurisdição internacional é uma questão complexa envolvendo soberania estatal, e os Estados definem seus limites jurisdicionais conforme sua legislação interna, observando também princípios como a conveniência e a viabilidade prática. Portanto, a alternativa (d) é a correta.