Uma lei definiu como crime um fato e estabeleceu no preceito sancionador a pe...

Uma lei definiu como crime um fato e estabeleceu no preceito sancionador a pena de no mínimo dois anos de reclusão. Essa lei


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Uma lei definiu como crime um fato e estabeleceu no preceito sancionador a pena de no mínimo dois anos de reclusão. Essa lei
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  • julio henrique coimbra
    julio henrique coimbra
    04/06/2020 • 11:27
    o mínimo para reclusão é de 4 anos e máximo de 30 anos; feriu o legalidade, pois deveria ser pena de detenção.
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