Uma lei definiu como crime um fato e estabeleceu no preceito sancionador a pena de no mínimo dois anos de reclusão. Essa lei A) infringiu o princípio do juiz natural. B) infringiu o princípio da legalidade. C) infringiu o princípio da presunção de inocência. D) infringiu o princípio da culpabilidade. E) não infringiu nenhum princípio do Direito Penal.

B) infringiu o princípio da legalidade.

Uma lei definiu como crime um fato e estabeleceu no preceito sancionador a pena de no m...

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Por julio henrique coimbra em 31/12/1969 21:00:00

o mínimo para reclusão é de 4 anos e máximo de 30 anos; feriu o legalidade, pois deveria ser pena de detenção.

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