Equipe Gabarite
EQUIPE
15/09/2026 • 23:02
Vamos falar sobre as comissões parlamentares de inquérito (CPIs), que são instrumentos importantes para o Congresso Nacional investigar fatos determinados e de interesse público. Elas têm poderes semelhantes às autoridades judiciais para colher informações e provas, mas existem limites claros para esses poderes.
A Constituição Federal, no artigo 58, §3º, e o regimento interno das casas legislativas estabelecem que as CPIs podem investigar e convocar pessoas, requisitar documentos e realizar diligências, mas não possuem poder para, por exemplo, decretar prisões (temporárias, preventivas ou em flagrante) ou determinar medidas cautelares como indisponibilidade de bens. Essas são atribuições exclusivas do Poder Judiciário.
Quanto a controles externos, é possível sim que o Supremo Tribunal Federal (STF) controle os atos das CPIs se estes forem ilegais ou violarem direitos individuais, para garantir que as investigações respeitem os direitos constitucionais.
Portanto, analisando as alternativas:
- A) Correta, pois o STF pode controlar atos ilegais ou que violem direitos individuais.
- B) Errada, CPIs não podem decretar prisões.
- C) Errada, embora tenham poderes de investigação, não podem adotar medidas como condução coercitiva ou buscas em domicílios sem autorização judicial.
- D) Errada, CPIs não podem decretar indisponibilidade de bens.
Assim, a alternativa correta é a letra A.
A Constituição Federal, no artigo 58, §3º, e o regimento interno das casas legislativas estabelecem que as CPIs podem investigar e convocar pessoas, requisitar documentos e realizar diligências, mas não possuem poder para, por exemplo, decretar prisões (temporárias, preventivas ou em flagrante) ou determinar medidas cautelares como indisponibilidade de bens. Essas são atribuições exclusivas do Poder Judiciário.
Quanto a controles externos, é possível sim que o Supremo Tribunal Federal (STF) controle os atos das CPIs se estes forem ilegais ou violarem direitos individuais, para garantir que as investigações respeitem os direitos constitucionais.
Portanto, analisando as alternativas:
- A) Correta, pois o STF pode controlar atos ilegais ou que violem direitos individuais.
- B) Errada, CPIs não podem decretar prisões.
- C) Errada, embora tenham poderes de investigação, não podem adotar medidas como condução coercitiva ou buscas em domicílios sem autorização judicial.
- D) Errada, CPIs não podem decretar indisponibilidade de bens.
Assim, a alternativa correta é a letra A.