Sobre a aplicação da lei penal e da lei processual penal, assinale a opção...

Vamos falar um pouco sobre a aplicação da lei penal e da lei processual penal, que é um tema muito importante no Direito Penal e Processual Penal. A princípio, a lei penal no tempo tem regras específicas: não retroage, salvo para beneficiar o réu, conforme o princípio da retroatividade da lei penal benéfica (art. 5º, XL, da Constituição Federal).

Já a lei processual penal, em regra, tem aplicação imediata, mesmo que o fato criminoso tenha ocorrido antes da sua vigência, porque ela regula o modo de processar, e não o direito material. Assim, atos processuais praticados sob a vigência de lei anterior são considerados válidos, e a norma nova será aplicada a partir do momento em que entrar em vigor.

Agora, analisando as opções:

A) Correta - atos processuais feitos sob a lei anterior continuam válidos.
B) Correta - as normas processuais aplicam-se imediatamente.
C) Incorreta - o princípio da retroatividade da lei penal benéfica não se aplica à lei processual penal; a lei processual pode ser aplicada imediatamente, sem retroagir.
D) Incorreta - a lei penal que favorece o agente aplica-se aos fatos anteriores à sua vigência, mas não pode atingir coisa julgada transitada em julgado, pois a coisa julgada é definitiva, não se reabre para aplicar nova lei, salvo nos casos previstos em lei específica (exceções muito restritas).

A questão pediu a alternativa INCORRETA. A letra C afirma que o dispositivo constitucional sobre a retroatividade da lei se aplica tanto à lei penal quanto à processual penal, o que não ocorre em relação à lei processual penal, que pode retroagir sem problema para garantir o melhor andamento do processo. Portanto, a letra C é incorreta, conforme entendimento majoritário.

Gabarito: C