David Castilho
EQUIPE
15/09/2026 • 22:01
Nesta questão, estamos tratando da transferência do estabelecimento empresarial e suas implicações jurídicas. Para começar, é importante entender que o estabelecimento empresarial é um conjunto de bens organizado para a exploração da atividade econômica, e sua alienação implica em várias consequências legais.
Sobre o consentimento dos credores (alternativa a), a legislação estabelece que, em regra, não é necessário o consentimento expresso de todos os credores para a alienação do estabelecimento, ao contrário do que afirma a alternativa. Ainda, a alienação responde por dívidas decorrentes do exercício da atividade, o que nos leva à alternativa b, que está incorreta, pois o adquirente pode sim responder por débitos anteriores relacionados ao estabelecimento, salvo disposição contrária.
Quanto ao contrato de franquia, a transferência do estabelecimento geralmente permite ao franqueador rescindir o contrato, pois esse contrato é personalíssimo e depende da confiança na parte franqueada. Assim, a alternativa c está incorreta ao dizer que o franqueador não pode rescindir o contrato com base na transferência.
Finalmente, a alternativa d trata da vedação à concorrência dos alienantes após a venda do estabelecimento, que é uma regra prevista no Código Civil, com prazo de cinco anos, salvo autorização expressa em contrário. Portanto, a alternativa d está correta conforme o ordenamento jurídico vigente.
O gabarito correto é a alternativa d.
Sobre o consentimento dos credores (alternativa a), a legislação estabelece que, em regra, não é necessário o consentimento expresso de todos os credores para a alienação do estabelecimento, ao contrário do que afirma a alternativa. Ainda, a alienação responde por dívidas decorrentes do exercício da atividade, o que nos leva à alternativa b, que está incorreta, pois o adquirente pode sim responder por débitos anteriores relacionados ao estabelecimento, salvo disposição contrária.
Quanto ao contrato de franquia, a transferência do estabelecimento geralmente permite ao franqueador rescindir o contrato, pois esse contrato é personalíssimo e depende da confiança na parte franqueada. Assim, a alternativa c está incorreta ao dizer que o franqueador não pode rescindir o contrato com base na transferência.
Finalmente, a alternativa d trata da vedação à concorrência dos alienantes após a venda do estabelecimento, que é uma regra prevista no Código Civil, com prazo de cinco anos, salvo autorização expressa em contrário. Portanto, a alternativa d está correta conforme o ordenamento jurídico vigente.
O gabarito correto é a alternativa d.