Os sócios da MN Serviços Ltda., pessoa jurídica que atua no ramo de prestação...

Os sócios da MN Serviços Ltda., pessoa jurídica que atua no ramo de prestação de serviços de limpeza e conservação, visando superar situação de crise econômico-financeira, deliberaram pela recupera...

Q1132331 • Direito Empresarial Comercial • Falência e Recuperação de Empresas • CESPE CEBRASPE • OAB • Primeira Fase

Os sócios da MN Serviços Ltda., pessoa jurídica que atua no ramo de prestação de serviços de limpeza e conservação, visando superar situação de crise econômico-financeira, deliberaram pela recuperação judicial da referida pessoa jurídica.

Considerando a situação apresentada e as normas relativas à recuperação judicial das sociedades empresárias, assinale a opção correta.

a) Para que a MN Serviços Ltda. possa requerer a recuperação judicial, é necessário que ela, no momento do pedido, esteja exercendo regularmente suas atividades há mais de cinco anos.
b) Apenas os créditos vencidos do devedor, existentes na data do pedido, estarão sujeitos à recuperação judicial.
c) A petição inicial da MN Serviços Ltda. deve ser instruída com as demonstrações contábeis relativas aos cinco últimos exercícios sociais.
d) No ato em que for deferido o processamento da recuperação judicial da MN Serviços Ltda., deve ser nomeado administrador judicial, que pode ser pessoa física ou jurídica.

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Equipe Gabarite EQUIPE
15/09/2026 • 22:01

Vamos entender um pouco mais sobre recuperação judicial, que é um mecanismo jurídico para ajudar empresas em dificuldades financeiras a reorganizarem suas dívidas e evitar a falência. Para requerer a recuperação judicial, a empresa deve estar regularmente constituída e em atividade, mas não há exigência de que tenha mais de cinco anos de atividade. Sobre os créditos sujeitos à recuperação, não são apenas os créditos vencidos na data do pedido, mas também os vencíveis, ou seja, aqueles que venceriam durante o período de recuperação, podem ser alcançados pelo plano de recuperação.
A petição inicial de recuperação judicial deve conter as demonstrações contábeis dos três últimos exercícios sociais, e não cinco. Por fim, ao deferir o processamento da recuperação judicial, o juiz nomeia um administrador judicial, que pode, sim, ser pessoa física ou jurídica, para acompanhar o processo. Assim, a única alternativa correta é a letra d.

Questões sobre Falência e Recuperação de Empresas

1

Q1132813 • Direito Empresarial Comercial • Falência e Recuperação de Empresas • FGV • OAB • Primeira Fase
O empresário individual Ives Diniz, em conluio com seus dois primos, realizou empréstimos simulados a fim de obter crédito para si; por esse e outros motivos, foi decretada sua falência.
No curso do processo falimentar, o administrador judicial verificou a prática de outros atos praticados pelo devedor e seus primos, antes da falência; entre eles, a transferência de bens do estabelecimento a terceiros lastreados em pagamentos de dívidas fictícias, com nítido prejuízo à massa.
De acordo com o enunciado e as disposições da Lei de Falência e Recuperação de Empresas, o advogado contratado pelo administrador judicial para defender os direitos e interesses da massa deverá
- a) requerer, no juízo da falência, a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica.
- b) ajuizar ação revocatória em nome da massa falida no juízo da falência.
- c) ajuizar ação pauliana em nome do administrador judicial no juízo cível.
- d) requerer, no juízo da falência, o sequestro dos bens dos primos do empresário como medida antecedente à ação de responsabilidade civil.
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2

Q1132732 • Direito Empresarial Comercial • Falência e Recuperação de Empresas • FGV • OAB • Primeira Fase
A sociedade empresária Monte Santo Embalagens Ltda. EPP requereu homologação de plano de recuperação extrajudicial, que continha, dentre outras, as seguintes disposições:
i) estabelecia a produção de efeitos a partir da data de sua assinatura, exclusivamente em relação à modificação do valor de créditos dos credores signatários;
ii) o pagamento antecipado de dívidas em relação aos credores com privilégio especial, justificando a necessidade em razão do fluxo de caixa;
iii) a inclusão de credores enquadrados como microempresas e empresas de pequeno porte;
v) previa, como meio de recuperação, o trespasse de duas filiais.
O devedor enviou carta a todos os credores sujeitos ao plano, domiciliados ou sediados no país, informando a distribuição do pedido, as condições do plano e o prazo para impugnação. Você, como advogado(a) de um desse credores, pretende impugnar a homologação porque o plano a ser homologado
- a) só deve incluir, como meio de recuperação, o parcelamento ou abatimento de dívidas, com a incidência de juros fixos à taxa de 12% (doze por cento) ao ano.
- b) não pode contemplar o pagamento antecipado de dívidas nem tratamento desfavorável aos credores que a ele não estejam sujeitos.
- c) não pode prever a produção de efeitos anteriores à sua homologação, ainda que exclusivamente em relação à modificação do valor de créditos dos credores signatários.
- d) não pode incluir credores enquadrados como empresas de pequeno porte, porque está limitado às classes de credores com garantia real, com privilégio geral, quirografários e sub-quirografários.
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3

Q1132672 • Direito Empresarial Comercial • Falência e Recuperação de Empresas • FGV • OAB • Primeira Fase
Eugênio de Castro é sócio e administrador designado no contrato da sociedade empresária Vale do Taquari Empreendimentos Hoteleiros Ltda. De acordo com cláusula contratual, o referido administrador faz jus à percepção de pró-labore bimestral no valor fixo de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Com a decretação da falência da referida sociedade, sua advogada verificou que não consta o crédito do cliente na relação de credores publicada no Diário Oficial.
Assinale a opção que indica a classificação correta na habilitação de crédito a ser apresentada ao Juízo da falência.
- a) Crédito subordinado.
- b) Crédito quirografário.
- c) Crédito subquirografário.
- d) Crédito equiparado ao trabalhista, até o limite de 150 salários mínimos.
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4

Q1132277 • Direito Empresarial Comercial • Falência e Recuperação de Empresas • CESPE CEBRASPE • OAB • Primeira Fase
O plano de recuperação judicial para microempresas e para empresas de pequeno porte
- a) prevê parcelamento das dívidas em até 72 parcelas mensais, iguais e sucessivas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de 6% a.a.
- b) abrange toda e qualquer sorte de crédito.
- c) estabelece a necessidade de autorização do juiz, após ouvidos o administrador judicial e o comitê de credores, para o devedor aumentar despesas ou contratar empregados.
- d) prevê o pagamento da primeira parcela das dívidas no prazo máximo de 30 dias, contados da distribuição do pedido de recuperação judicial.
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5

Q1132239 • Direito Empresarial Comercial • Falência e Recuperação de Empresas • CESPE CEBRASPE • OAB • Primeira Fase
Assinale a opção correta acerca da disciplina da recuperação judicial, extrajudicial e da falência do empresário e da sociedade empresária.
- a) Para que seja deferido pedido de recuperação judicial formulado por sociedade cooperativa, será necessária a juntada dos documentos obrigatórios discriminados em legislação específica, além da demonstração do exercício da atividade econômica há mais de dois anos.
- b) O plano de recuperação judicial da microempresa e da empresa de pequeno porte abrange apenas créditos derivados da legislação do trabalho, créditos com garantia real e créditos tributários.
- c) O administrador judicial, auxiliar do juízo que participa da administração da empresa em recuperação judicial, deve ser necessariamente advogado, economista, administrador de empresas ou contador.
- d) A decisão que concede a recuperação judicial desafia o recurso de agravo de instrumento, que pode ser interposto por qualquer credor ou pelo Ministério Público.
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6

Q1132201 • Direito Empresarial Comercial • Falência e Recuperação de Empresas • CESPE CEBRASPE • OAB • Primeira Fase
Com respeito à ação revocatória prevista na legislação falimentar, assinale a opção incorreta.
- a) A ação revocatória correrá perante o juízo da falência e obedecerá ao rito ordinário previsto no Código de Processo Civil.
- b) A ação revocatória pode ser promovida contra todos os que figuraram no ato ou que por efeito dele foram garantidos ou beneficiados.
- c) Entre os legitimados ao ajuizamento da ação revocatória, encontra-se o Ministério Público.
- d) Na sistemática da revocatória, consideram-se inexistentes os atos praticados com a intenção de prejudicar credores, desde que se prove o conluio fraudulento entre o devedor (falido) e o terceiro que com ele contratar.
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7

Q1132001 • Direito Empresarial Comercial • Falência e Recuperação de Empresas • ND • OAB DF • Primeira Fase
No que diz respeito a recuperação judicial e extrajudicial assinale a assertiva INCORRETA:
- a) a assembléia geral dos credores, o administrador judicial e o comitê são os órgãos da recuperação judicial de empresas;
- b) para aprovação do plano de recuperação exige-se, dentre outros, quorum qualificado de deliberação, equivalente a mais da metade dos credores presentes, desprezadas as proporções dos créditos que titularizam;
- c) somente tem legitimidade ativa para o processo de recuperação judicial quem é legitimado passivo para o de falência;
- d) desde que concedida a prorrogação do prazo pelos credores, a convolação em falência poderá ser evitada no caso de não apresentação do plano pelo devedor no prazo.
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8

Q1132000 • Direito Empresarial Comercial • Falência e Recuperação de Empresas • ND • OAB DF • Primeira Fase
Segundo a atual Lei de Falências está INCORRETA a assertiva:
- a) decretada a falência de uma sociedade comercial a falta de livros contábeis obrigatórios caracterizará crime falimentar;
- b) quando as instituições financeiras privadas estão sob liquidação extrajudicial os seus administradores são solidariamente responsáveis com o prejuízo apurado;
- c) o credor com garantia real suficiente para a satisfação do seu crédito deve renunciar a essa garantia para pedir a falência do devedor;
- d) a habilitação de crédito ou apresentação de divergência no processo falimentar exige a intervenção de advogado que postulará em nome dos credores.
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9

Q1131962 • Direito Empresarial Comercial • Falência e Recuperação de Empresas • ND • OAB DF • Primeira Fase
Podem ser consideradas exceções ao princípio da universalidade do juízo falimentar:
- a) ações trabalhistas e execução de título extrajudicial contra a massa;
- b) ações fiscais e execução proposta pela massa contra devedor solvente domiciliado em outra praça;
- c) ações fiscais e execução de sentença arbitral contra a massa;
- d) ações trabalhistas e execução de título judicial contra a massa.
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10

Q1131936 • Direito Empresarial Comercial • Falência e Recuperação de Empresas • FGV • OAB • Primeira Fase • 2022
Cerâmica Água Doce do Norte teve sua falência requerida pelo Banco Boa Esperança S/A, em razão do não pagamento de cinco duplicatas que lhe foram endossadas por Castelo, Vivacqua & Cia. Os títulos estão protestados para fins falimentares e não se verificou pagamento até a data da citação. Ao ser citada, a sociedade devedora apresentou tempestivamente a contestação e, no mesmo prazo, em peça processual própria, requereu recuperação judicial, sem, contudo, se manifestar sobre a efetivação de depósito elisivo. Com base nas informações acima, a sociedade empresária
- a) tinha a faculdade de pleitear sua recuperação judicial no prazo de contestação, ainda que não tivesse se manifestado pela efetivação de depósito elisivo.
- b) não deveria ter requerido sua recuperação judicial e sim ter efetuado o depósito elisivo, eliminando a presunção de insolvência para, somente após esse ato, pleitear recuperação judicial.
- c) deveria ter pleiteado sua recuperação judicial, pois o devedor pode se utilizar do benefício até o trânsito em julgado da sentença de falência, portanto, o pedido foi tempestivo e correto.
- d) estava impedida de requerer recuperação judicial, pois já havia, na data do pedido de recuperação, requerimento de falência contra si, ajuizado pelo credor da duplicatas.
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