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Abelardo pegou a filha de Geraldo na saída do colégio e a manteve sob seu poder durante cinco dias, liberando-a após ter sido cumprida a exigência de pagamento da quantia de R$ 100.000,00 (cem mil ...

Q1132383 • Direito Penal • Noções Fundamentais • FGV • OAB • Primeira Fase • 2025

Abelardo pegou a filha de Geraldo na saída do colégio e a manteve sob seu poder durante cinco dias, liberando-a após ter sido cumprida a exigência de pagamento da quantia de R$ 100.000,00 (cem mil reais).

No terceiro dia do encarceramento, entrou em vigor uma nova lei que dobrou a pena aplicável ao crime de extorsão mediante sequestro.

Sobre a aplicabilidade da nova lei ao caso narrado, assinale a afirmativa correta.

a) É inaplicável, por força do princípio da retroatividade da lei penal.
b) É aplicável, por força do princípio da alternatividade da lei penal.
c) É aplicável, por força do princípio da continuidade das leis.
d) É inaplicável, por força do princípio da ubiquidade da lei penal.

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Matheus Fernandes EQUIPE
15/09/2026 • 20:02

Vamos falar sobre a aplicabilidade da lei penal no tempo, que é um tema fundamental no Direito Penal. Quando ocorre uma mudança na lei durante a prática de um delito que se estende por vários dias, como no caso do sequestro, é importante saber qual lei deve ser aplicada para definir a pena.

Nesse enredo, Abelardo manteve a vítima em poder dele por cinco dias, período durante o qual uma nova lei entrou em vigor no terceiro dia, dobrando a pena para o crime de extorsão mediante sequestro.

Aqui entra o princípio da continuidade da lei penal, que diz o seguinte: quando um crime é continuado (ou seja, quando envolve uma sequência de ações durante um período), aplica-se a lei vigente no momento em que o crime se consumar, ou seja, no final da continuidade. Isso significa que, apesar do delito ter começado com a antiga lei, a nova, mais gravosa, será aplicada porque o crime só terminou após a mudança.

Assim, a alternativa correta é a letra c), que menciona o princípio da continuidade das leis, pois é esse princípio o que determina a aplicação da nova lei penal no caso de delitos continuados.

Questões sobre Noções Fundamentais

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Q1134634 • Direito Penal • Noções Fundamentais • VUNESP • PM SP • Auxiliar de Oficiais da Polícia Militar • 2023
Tendo em conta o Código Penal, a respeito da aplicação da lei penal, é correto dizer que:
- a) ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes contra os chefes dos poderes executivo, legislativo e judiciário do Estado Brasileiro.
- b) para efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras privadas, onde quer que se encontrem, desde que em serviço do governo brasileiro.
- c) considera-se praticado o crime no momento em que se produz ou deveria se produzir o resultado.
- d) a pena cumprida no estrangeiro será computada à pena imposta no Brasil, pelo mesmo crime, desde que idêntica. Se diversas as penas, a imposta no Brasil será cumprida integralmente, sem atenuação.
- e) a sentença estrangeira para ser homologada pelo Brasil, a fim de obrigar o condenado à reparação do dano, depende da existência de tratado de extradição com o país de cuja autoridade judiciária emanou a decisão.
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Q1132845 • Direito Penal • Noções Fundamentais • FGV • OAB • Primeira Fase • 2018
Jorge foi condenado, definitivamente, pela prática de determinado crime, e se encontrava em cumprimento dessa pena. Ao mesmo tempo, João respondia a uma ação penal pela prática de crime idêntico ao cometido por Jorge. Durante o cumprimento da pena por Jorge e da submissão ao processo por João, foi publicada e entrou em vigência uma lei que deixou de considerar as condutas dos dois como criminosas. Ao tomarem conhecimento da vigência da lei nova, João e Jorge o procuram, como advogado, para a adoção das medidas cabíveis.
Com base nas informações narradas, como advogado de João e de Jorge, você deverá esclarecer que
- a) não poderá buscar a extinção da punibilidade de Jorge em razão de a sentença condenatória já ter transitado em julgado, mas poderá buscar a de João, que continuará sendo considerado primário e de bons antecedentes.
- b) poderá buscar a extinção da punibilidade dos dois, fazendo cessar todos os efeitos civis e penais da condenação de Jorge, inclusive não podendo ser considerada para fins de reincidência ou maus antecedentes.
- c) poderá buscar a extinção da punibilidade dos dois, fazendo cessar todos os efeitos penais da condenação de Jorge, mas não os extrapenais.
- d) não poderá buscar a extinção da punibilidade dos dois, tendo em vista que os fatos foram praticados anteriormente à edição da lei.
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3

Q1132739 • Direito Penal • Noções Fundamentais • FGV • OAB • Primeira Fase
Revoltado com a conduta de um Ministro de Estado, Mário se esconde no interior de uma aeronave pública brasileira, que estava a serviço do governo, e, no meio da viagem, já no espaço aéreo equivalente ao Uruguai, desfere 05 facadas no Ministro com o qual estava insatisfeito, vindo a causar-lhe lesão corporal gravíssima.
Diante da hipótese narrada, com base na lei brasileira, assinale a afirmativa correta.
- a) Mário poderá ser responsabilizado, segundo a lei brasileira, com base no critério da territorialidade.
- b) Mário poderá ser responsabilizado, segundo a lei brasileira, com base no critério da extraterritorialidade e princípio da justiça universal.
- c) Mário poderá ser responsabilizado, segundo a lei brasileira, com base no critério da extraterritorialidade, desde que ingresse em território brasileiro e não venha a ser julgado no estrangeiro.
- d) Mário não poderá ser responsabilizado pela lei brasileira, pois o crime foi cometido no exterior e nenhuma das causas de extraterritorialidade se aplica ao caso.
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4

Q1132677 • Direito Penal • Noções Fundamentais • FGV • OAB • Primeira Fase
Em razão do aumento do número de crimes de dano qualificado contra o patrimônio da União (pena: detenção de 6 meses a 3 anos e multa), foi editada uma lei que passou a prever que, entre 20 de agosto de 2015 e 31 de dezembro de 2015, tal delito (Art. 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal) passaria a ter pena de 2 a 5 anos de detenção. João, em 20 de dezembro de 2015, destrói dolosamente um bem de propriedade da União, razão pela qual foi denunciado, em 8 de janeiro de 2016, como incurso nas sanções do Art. 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal.
Considerando a hipótese narrada, no momento do julgamento, em março de 2016, deverá ser considerada, em caso de condenação, a pena de
- a) 6 meses a 3 anos de detenção, pois a Constituição prevê o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica ao réu.
- b) 2 a 5 anos de detenção, pois a lei temporária tem ultratividade gravosa.
- c) 6 meses a 3 anos de detenção, pois aplica-se o princípio do tempus regit actum (tempo rege o ato).
- d) 2 a 5 anos de detenção, pois a lei excepcional tem ultratividade gravosa.
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Q1132648 • Direito Penal • Noções Fundamentais • FGV • OAB • Reaplicação
Acerca dos princípios que limitam e informam o Direito Penal, assinale a afirmativa correta.
- a) O princípio da insignificância diz respeito aos comportamentos aceitos no meio social.
- b) A conduta da mãe que autoriza determinada enfermeira da maternidade a furar a orelha de sua filha recém-nascida não configura crime de lesão corporal por conta do princípio da adequação social.
- c) O princípio da legalidade não se aplica às medidas de segurança, que não possuem natureza de pena, tanto que somente quanto a elas se refere o art. 1º do Código Penal.
- d) O princípio da lesividade impõe que a responsabilidade penal seja exclusivamente subjetiva, ou seja, a conduta penalmente relevante deve ter sido praticada com consciência e vontade ou, ao menos, com a inobservância de um dever objetivo de cuidado.
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6

Q1132334 • Direito Penal • Noções Fundamentais • FGV • OAB • Primeira Fase • 2025
Rodrigo, brasileiro, obteve bolsa de estudos para intercâmbio de seis meses em uma universidade nos Estados Unidos. Nesse período, Rodrigo começou a namorar Mary, uma jovem estadunidense. Após uma crise de ciúmes, Rodrigo matou Mary, por estrangulamento, no apartamento em que morava na Flórida. O feminicídio constitui infração penal nos Estados Unidos.

No dia seguinte aos fatos, Rodrigo retornou ao Brasil. Como advogado da família da vítima, esclareça a viabilidade de aplicação da Lei Penal brasileira a Rodrigo, identificando o princípio penal correspondente.
- a) O princípio da bandeira ou do pavilhão admite a responsabilidade penal de Rodrigo pelo fato ocorrido no estrangeiro.
- b) O princípio da personalidade passiva impede a responsabilidade penal de Rodrigo, pois a vítima era estadunidense.
- c) O princípio da personalidade ativa enseja a hipótese de extraterritorialidade condicionada, autorizando a aplicação da Lei Penal brasileira a Rodrigo.
- d) O princípio da defesa ou da proteção impede a aplicação da Lei brasileira a fatos ocorridos no exterior, especialmente quando o autor do fato for brasileiro nato.
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7

Q1132310 • Direito Penal • Noções Fundamentais • CESPE CEBRASPE • OAB • Primeira Fase
Sobre a aplicação da lei penal e da lei processual penal, assinale a opção incorreta.
- a) Os atos processuais realizados sob a vigência de lei processual anterior são considerados válidos, mesmo após a revogação da lei.
- b) As normas processuais têm aplicação imediata, ainda que o fato que deu origem ao processo seja anterior à entrada em vigor dessas normas.
- c) O dispositivo constitucional que estabelece que a lei não retroagirá, salvo para beneficiar o réu, aplica-se à lei penal e à lei processual penal.
- d) Lei penal que substitua outra e que favoreça o agente aplica- se aos fatos anteriores à sua entrada em vigor, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado
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8

Q1132287 • Direito Penal • Noções Fundamentais • FGV • OAB • primeira fase • 2024
Maria, brasileira e residente no Brasil, resolveu viajar para o exterior e lá praticar o delito de embriaguez ao volante, que, embora típico no Brasil, no país onde seria praticado não é tipificado. Ao retornar ao Brasil, os fatos foram noticiados às autoridades competentes.
Com base na hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.
- a) Maria está sujeita à extraterritorialidade da lei penal brasileira em razão da sua nacionalidade, podendo responder pelo ilícito praticado.
- b) Maria não poderá responder pelo fato, tendo em vista a inaplicabilidade da lei brasileira a fatos ocorridos fora dos limites territoriais do país.
- c) Maria não poderá responder pelo fato, tendo em vista que é necessário que a incriminação da conduta se verifique no local do fato e no Brasil, simultaneamente.
- d) Maria está sujeita à extraterritorialidade da lei penal brasileira, em razão de a lei em vigor no Estado de sua residência determinar o regime jurídico que lhe é aplicável.
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Q1132151 • Direito Penal • Noções Fundamentais • FGV • OAB • Primeira Fase
John, cidadão inglês, capitão de uma embarcação particular de bandeira americana, é assassinado por José, cidadão brasileiro, dentro do aludido barco, que se encontrava atracado no Porto de Santos, no Estado de São Paulo. Nesse contexto, é correto afirmar que a lei brasileira
- a) não é aplicável, uma vez que a embarcação é americana, devendo José ser processado de acordo com a lei estadunidense.
- b) é aplicável, uma vez que a embarcação estrangeira de propriedade privada estava atracada em território nacional.
- c) é aplicável, uma vez que o crime, apesar de haver sido cometido em território estrangeiro, foi praticado por brasileiro.
- d) não é aplicável, uma vez que, de acordo com a Convenção de Viena, é competência do Tribunal Penal Internacional processar e julgar os crimes praticados em embarcação estrangeira atracada em território de país diverso.
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10

Q1131983 • Direito Penal • Noções Fundamentais • ND • OAB DF • Primeira Fase
Crime vago é aquele que:
- a) não tem objeto jurídico;
- b) não tem objeto material;
- c) tem como sujeito passivo uma coletividade destituída de personalidade jurídica;
- d) não tem sujeito passivo.
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