De acordo com os arts. 58, 62 e 63 da Lei n. 4.320/64, o empenho, a liquidação e...

Questão de Administração Financeira e Orçamentária da banca ESAF aplicada no concurso CGU (2012). Confira a resolução completa abaixo:

Q113242•
Administração Financeira e Orçamentária•
Legislação Complementar de AFO•
ESAF•
CGU•
Analista de Finanças e Controle

De acordo com os arts. 58, 62 e 63 da Lei n. 4.320/64, o empenho, a liquidação e o pagamento são procedimentos essenciais à realização da despesa pública e são denominados estágios na realização desta. Diante desse fato, assinale a opção incorreta, a respeito desses procedimentos.

Despesas empenhadas podem ter seu pagamento transferido para o exercício seguinte.

Para unidades gestoras não contempladas com créditos diretamente na contabilização e inicial do orçamento, o recebimento de provisão é um fato que precede a emissão de empenhos.

O pagamento pode ser realizado antes da liquidação da despesa nos casos em que a espera pela liquidação pode comprometer a segurança de pessoas.

A liquidação da despesa é o reconhecimento do direito adquirido pelo credor, tendo por base o exame de documentos comprobatórios do respectivo crédito.

A emissão da nota de empenho reduz a disponibilidade de créditos da unidade gestora emitente, pois reserva dotação para fim específico.

Questões Relacionadas

Q32632•
Administração Financeira e Orçamentária•
Legislação Complementar de AFO•
ESAF•
DNIT•
Técnico Administrativo

Segundo a Constituição Federal, os orçamentos que têm entre suas funções a de reduzir as desigualdades regionais são:

Orçamento de investimentos e orçamento da seguridade social.

Orçamento monetário e orçamento de investimentos.

Orçamento das estatais e orçamento da seguridade social.

Orçamento monetário e orçamento da seguridade social.

Orçamento fiscal e orçamento de investimentos.

Q113019•
Administração Financeira e Orçamentária•
Legislação Complementar de AFO•
ESAF•
CGU•
Analista de Finanças e Controle

Tendo por base as regras definidas pela Lei n. 4.320/64, assinale a opção cuja operação, do ponto de vista econômico, não é classificada como realização de despesa corrente.

Pagamento da despesa com pessoal efetivo da instituição.

Pagamento de juros da dívida pública.

Contribuições à previdência social.

Subvenções sociais.

Aumento da participação no capital de empresas industriais ou agrícolas.

Q32633•
Administração Financeira e Orçamentária•
Legislação Complementar de AFO•
ESAF•
DNIT•
Técnico Administrativo

A respeito das retenções tributárias em pagamentos a fornecedores de bens e serviços de que tratam a Lei n. 9.430/96 e a Instrução Normativa SRF 1.234/2012, é correto afirmar, exceto:

as empresas optantes pelo regime de tributação denominado simples nacional estão isentas da retenção no que se refere às receitas próprias.

a obrigação por efetuar a retenção recai sobre os órgãos ou entidades que efetuarem o pagamento às pessoas jurídicas.

sindicatos, federações e confederações de empregados estão isentos da retenção do Imposto de Renda, mas não das contribuições.

as retenções se referem a imposto sobre a renda, contribuição social sobre o lucro líquido, Contribuição para Seguridade Social - COFINS e contribuição para o PIS/PASEP.

os órgãos e entidades que fizerem as retenções devem fornecer aos beneficiários pelos pagamentos o comprovante anual de retenção até o fim do mês de fevereiro do ano subsequente.

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