Ingrid Nunes
EQUIPE
15/09/2026 • 11:02
Vamos entender um pouco sobre Direito Internacional Privado, que trata justamente das situações em que há conexão com mais de um país e precisamos decidir qual legislação aplicar. A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) traz regras importantes para esses casos, principalmente no que toca os conflitos de leis no espaço, ou seja, quando há dúvida sobre qual país deve reger determinado assunto.
Analisando as alternativas:
a) A prova de fatos ocorridos no estrangeiro, em processo no Brasil, não se rege sempre pela lei brasileira. Na verdade, a prova obedece à legislação do local onde ocorreu, exceto quando houver disposição específica afirmando o contrário. Então, essa afirmativa está incorreta.
b) No inventário judicial, o juiz brasileiro deve obedecer à lei do domicílio do morto e não à nacionalidade. A nacionalidade é irrelevante para a sucessão, pois o que importa é a situação do patrimônio. Portanto, a afirmativa está incorreta.
c) O regime de bens, legal ou convencional, dos cônjuges é regido pela lei do primeiro domicílio conjugal (não necessariamente do país em que os nubentes tiverem domicílio individualmente), conforme previsto no artigo 1.641 do Código Civil e complementado pela LINDB. Essa afirmativa está de acordo com a legislação.
d) A autoridade judiciária brasileira é competente para conhecer ações relativas a imóveis situados no Brasil independentemente da nacionalidade dos proprietários, ou seja, a presença de proprietário estrangeiro não exclui a competência brasileira. Logo, essa afirmativa está incorreta.
Dessa forma, a alternativa correta é a letra c.
Analisando as alternativas:
a) A prova de fatos ocorridos no estrangeiro, em processo no Brasil, não se rege sempre pela lei brasileira. Na verdade, a prova obedece à legislação do local onde ocorreu, exceto quando houver disposição específica afirmando o contrário. Então, essa afirmativa está incorreta.
b) No inventário judicial, o juiz brasileiro deve obedecer à lei do domicílio do morto e não à nacionalidade. A nacionalidade é irrelevante para a sucessão, pois o que importa é a situação do patrimônio. Portanto, a afirmativa está incorreta.
c) O regime de bens, legal ou convencional, dos cônjuges é regido pela lei do primeiro domicílio conjugal (não necessariamente do país em que os nubentes tiverem domicílio individualmente), conforme previsto no artigo 1.641 do Código Civil e complementado pela LINDB. Essa afirmativa está de acordo com a legislação.
d) A autoridade judiciária brasileira é competente para conhecer ações relativas a imóveis situados no Brasil independentemente da nacionalidade dos proprietários, ou seja, a presença de proprietário estrangeiro não exclui a competência brasileira. Logo, essa afirmativa está incorreta.
Dessa forma, a alternativa correta é a letra c.