Jorge Almeida, servidor público federal, está vinculado a Regime Próprio de P...

Jorge Almeida, servidor público federal, está vinculado a Regime Próprio de Previdência Social, para o qual realiza suas contribuições normalmente. Apesar da cobertura previdenciária que...

Q1132587 • Direito Previdenciário • Regimes da Previdência Social • FGV • OAB • Primeira Fase • 2026

Jorge Almeida, servidor público federal, está vinculado a Regime Próprio de Previdência Social, para o qual realiza suas contribuições normalmente.

Apesar da cobertura previdenciária que possui, Jorge procurou você, como advogado(a), para obter orientações quanto a uma possível nova filiação ao Regime Geral de Previdência Social.

Sobre a situação hipotética narrada, assinale a afirmativa correta.

a) Jorge, caso manifeste expressamente a vontade, poderá ser segurado facultativo do Regime Geral de Previdência Social.
b) Jorge, em hipótese alguma, poderá filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social de forma simultânea ao Regime Próprio de Previdência Social da União.
c) Jorge poderá filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social na condição de empregador doméstico, situação na qual poderá obter todos os benefícios desse regime.
d) Jorge, caso desempenhe atividade remunerada lícita, concomitantemente ao seu cargo público federal, poderá ser filiado como segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social.

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Questões sobre Regimes da Previdência Social

1

Q1130690 • Direito Previdenciário • Regimes da Previdência Social • IDCAP • Prefeitura de Vargem Alta ES • Contador • 2023
O ente da Federação que mantiver ou vier a instituir regime próprio de previdência social para seus servidores conferir-lhe-á:
- a) Caráter contributivo e o organizará com base em normas de contabilidade e atuária que preservem seu equilíbrio financeiro e atuarial.
- b) Caráter distributivo e o organizará com base em normas prevista em Lei especifica.
- c) Caráter contributivo e o organizará com base em normas prevista em Lei especifica.
- d) Caráter distributivo e o organizará com base em normas de contabilidade e atuária que preservem seu equilíbrio financeiro e atuarial.
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2

Q1118151 • Direito Previdenciário • Regimes da Previdência Social • CESPE CEBRASPE • INSS • Curso de Formação 4 Turma • 2026
Em relação aos acordos internacionais, julgue o item a seguir.
O gerenciamento e o acompanhamento das negociações de acordos internacionais em matéria de previdência social competem privativamente ao Ministério da Relações Exteriores (MRE).
- a) Certo
- b) Errado
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3

Q1118150 • Direito Previdenciário • Regimes da Previdência Social • CESPE CEBRASPE • INSS • Curso de Formação 4 Turma • 2026
Em relação aos acordos internacionais, julgue o item a seguir.
No âmbito dos acordos internacionais de Previdência Social, cabe ao organismo de ligação promover o intercâmbio de informações com o país acordante.
- a) Certo
- b) Errado
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4

Q1118149 • Direito Previdenciário • Regimes da Previdência Social • CESPE CEBRASPE • INSS • Curso de Formação 4 Turma • 2026
Em relação aos acordos internacionais, julgue o item a seguir.
A celebração de acordo internacional de previdência social não implica a modificação da legislação vigente no país, cumprindo a cada Estado contratante analisar os pedidos de benefícios apresentados e decidir quanto ao direito e condições, conforme sua própria legislação aplicável e o respectivo acordo.
- a) Certo
- b) Errado
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5

Q1118099 • Direito Previdenciário • Regimes da Previdência Social • CESPE CEBRASPE • INSS • Curso de Formação 4 Turma • 2026
Julgue o item a seguir, relativo às regras gerais da seguridade social e do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
O sistema previdenciário brasileiro adota, sob o enfoque financeiro, o regime financeiro de repartição, que tem caráter solidário e é fundamentado no pacto intergeracional.
- a) Certo
- b) Errado
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6

Q1118097 • Direito Previdenciário • Regimes da Previdência Social • CESPE CEBRASPE • INSS • Curso de Formação 4 Turma • 2026
Julgue o item a seguir, relativo às regras gerais da seguridade social e do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
A previdência social é organizada sob a forma do RGPS, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados os critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.
- a) Certo
- b) Errado
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7

Q1098765 • Direito Previdenciário • Regimes da Previdência Social • INAZ do Pará • Prefeitura de Mazagão AP • Assessor Jurídico • 2026
Normas de proteção do trabalho, execução e recursos trabalhistas, regimes previdenciários e estatuto da advocacia integram campos normativos distintos, ainda que possam incidir sobre contextos profissionais relacionados.
Por isso, prerrogativas da advocacia, benefícios previdenciários, custeio, tutela laboral e disciplina recursal não se confundem quanto à função, ao fundamento e ao regime jurídico.
Considerando as normas de proteção do trabalho, a execução e os recursos no processo do trabalho, os regimes previdenciários e os benefícios, bem como o Estatuto da Advocacia e da OAB, analise as alternativas a seguir e assinale a que está CORRETA.
- a) As prerrogativas profissionais do advogado, por decorrerem do livre exercício da advocacia, projetamse sobre o regime previdenciário e sobre o processo do trabalho, convertendo-se em fundamento jurídico de preferência funcional na postulação e na execução de créditos de natureza alimentar.
- b) O sigilo profissional e os impedimentos do advogado integram categoria jurídica equivalente à das normas de proteção do trabalho, pois ambos se orientam à tutela da dignidade profissional e produzem limitações funcionais homogêneas no exercício da atividade.
- c) A execução trabalhista e os recursos no processo do trabalho absorvem, no plano funcional, a disciplina das contribuições previdenciárias decorrentes da relação laboral, razão pela qual o regime previdenciário deixa de operar com categorias autônomas de custeio e benefício.
- d) As infrações disciplinares da advocacia, por envolverem responsabilidade profissional, equiparamse às sanções decorrentes do descumprimento das normas de proteção do trabalho, já que ambas expressam, sob regimes convergentes, o controle estatal do exercício de atividades juridicamente reguladas.
- e) O regime próprio de previdência dos servidores públicos e o regime geral de previdência social pertencem ao mesmo sistema de seguridade, mas não se confundem quanto aos segurados, ao custeio e à disciplina dos benefícios, assim como tais diferenças não se projetam sobre o regime ético-profissional da advocacia.
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8

Q1098117 • Direito Previdenciário • Regimes da Previdência Social • Fundação CETAP • Prefeitura de Mãe do Rio PA • Guarda Civil • 2026
"O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial."(Art. 40 da Constituição da República Federativa do Brasil). Qual regime é aplicado ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo temporário, inclusive mandato eletivo, ou de emprego público?
- a) O Regime Especial de Previdência Social.
- b) O Regime Geral de Previdência Social.
- c) O Regime Único de Previdência Pública.
- d) O Regime de Previdência Constitucional.
- e) O Regime de Previdência Privada.
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9

Q1096573 • Direito Previdenciário • Regimes da Previdência Social • IDECAN • PROCON RJ • Analista de Proteção e Defesa do Consumidor • 2026
A Constituição Federal da República Federativa do Brasil estabelece que o servidor efetivo tem direito a um regime próprio de previdência social (RPPS), com caráter contributivo e solidário, financiado pelo ente público e pelos próprios segurados (ativos, aposentados e pensionistas). Esse modelo revela que a aposentadoria tem função constitucional de assegurar renda substitutiva após incapacidade, idade avançada ou tempo de contribuição; proteger o servidor e sua família; materializar o direito social à previdência dentro do serviço público. O próprio art. 40 prevê hipóteses de aposentadoria como incapacidade permanente, compulsória por idade e voluntária mediante requisitos de idade e contribuição. Assim, o servidor público abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado, corretamente:
- a) No âmbito da União, na idade mínima estabelecida em lei complementar, observados o tempo de contribuição e os demais requisitos estabelecidos na própria Constituição; dentre outros.
- b) Compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar; dentre outros.
- c) Depois da incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo; dentre outros.
- d) Com proventos de aposentadoria que poderão ser inferiores ao valor mínimo ou superiores ao limite máximo estabelecido para o Regime Geral de Previdência Social, desde que justificados; dentre outros.
- e) Por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, ainda que suscetível de readaptação, que deve ser voluntária; dentre outros.
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10

Q1071170 • Direito Previdenciário • Regimes da Previdência Social • CESPE CEBRASPE • INSS • GEX Guarulhos • 2022
Acerca dos benefícios decorrentes de legislações especiais e do seguro defeso, julgue o próximo item.
O regime do anistiado político compreende, entre outros, o direito à reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação única ou mensal, permanente e continuada, sendo vedadas a readmissão e a promoção na inatividade.
- a) Certo
- b) Errado
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