Determinada sociedade empresária, sua cliente, recebeu a visita
de fiscais do trabalho, os quais apontaram haver irregularidades
quanto às condições de trabalho de alguns empregados, bem
como entenderam irregular, no dia, estarem nas dependências da
empresa pessoas prestadoras de serviço por intermédio de
MEI – Micro Empreendedor Individual.
Diante disso, foram lavrados dois autos de infração aplicando
multas severas, sendo concedido prazo de 30 dias para
pagamento, sob pena de fechamento do estabelecimento. Não foi
facultado à sua cliente nenhum direito à ampla defesa, sendo certo
que, de fato, nada foi verificado pelos fiscais. A sociedade
empresária tem a documentação de todas as condições de
trabalho e alega que os prestadores de serviço são autônomos.
Assinale a opção que indica a medida juridicamente cabível que
melhor atenda, com urgência, aos interesses da sua cliente de
sustar os autos de infração.