Após um longo período de negociação, o empregado Antônio e a sociedade empres...

Após um longo período de negociação, o empregado Antônio e a sociedade empresária Construção Forte Ltda. chegaram a um acordo extrajudicial para pôr fim à r...

Q1132593 • Direito Processual do Trabalho • Ações Especiais no Processo Trabalhista • FGV • OAB • Primeira Fase • 2026

Após um longo período de negociação, o empregado Antônio e a sociedade empresária Construção Forte Ltda. chegaram a um acordo extrajudicial para pôr fim à relação de emprego e às controvérsias decorrentes, incluindo verbas rescisórias e indenizações.

As partes, assistidas por seus respectivos advogados, desejam que esse acordo seja homologado pela Justiça do Trabalho para que tenha força de título executivo judicial e confira segurança jurídica plena. O advogado da sociedade empresária procurou seu escritório para saber qual a providência judicial que você considera necessária para a homologação.

Quanto à sua orientação sobre o procedimento adequado para a homologação de acordo extrajudicial na Justiça do Trabalho, assinale a afirmativa correta.

a) As partes devem apresentar, em conjunto, o acordo extrajudicial ao Juízo competente, que designará audiência se entender necessário e proferirá sentença.
b) A homologação de acordo extrajudicial não é mais possível na Justiça do Trabalho, devendo as partes ajuizar uma reclamação trabalhista e buscar a conciliação em Juízo.
c) As partes devem requerer a homologação por meio de petição conjunta ao Juízo competente, que analisará a validade e a conformidade do acordo com a lei, sem a previsão legal para a audiência.
d) As partes podem requerer a homologação, mas o Juiz é obrigado a homologar o acordo, desde que as partes estejam assistidas por advogados distintos, não cabendo a ele analisar o mérito.

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Matheus Fernandes EQUIPE
15/09/2026 • 10:02

Vamos falar sobre homologação de acordo extrajudicial na Justiça do Trabalho, um tema muito importante para garantir segurança jurídica nas relações trabalhistas após negociações. Quando empregado e empregador celebram um acordo para pôr fim a um litígio trabalhista, há o desejo de formalizar esse acordo para que ele tenha eficácia jurídica plena. A Justiça do Trabalho pode homologar esse acordo, conferindo-lhe força de título executivo judicial, o que facilita a execução caso uma das partes não cumpra o acordado.

Segundo a legislação trabalhista atual, especificamente a Reforma Trabalhista de 2017 (Lei 13.467/2017) e normas posteriores, as partes devem apresentar em conjunto o acordo ao juiz competente para homologação. O procedimento contempla que o juiz analise se o acordo respeita a legislação e os direitos fundamentais do trabalhador. Caso necessário, pode designar audiência para esclarecer ou complementar as condições do acordo, mas não é obrigatório. O juiz não está obrigado a homologar o acordo automaticamente; ele pode recusar caso identifique irregularidades ou vícios.

Analisando as alternativas: a) Está correta ao afirmar que as partes apresentam o acordo em conjunto e que o juiz pode designar audiência se entender necessário antes de proferir sentença. b) Está incorreta, pois a homologação de acordo extrajudicial ainda é possível na Justiça do Trabalho. c) Está incorreta ao dizer que não há previsão legal para audiência; o juiz pode marcar audiência quando julgar necessário. d) Está incorreta porque o juiz não é obrigado a homologar o acordo automaticamente e tem o dever de analisar seu mérito e legalidade, mesmo que as partes estejam assistidas por advogados diferentes.

Portanto, a alternativa correta é a letra a).

Questões sobre Ações Especiais no Processo Trabalhista

1

Q1138995 • Direito Processual do Trabalho • Ações Especiais no Processo Trabalhista • CESGRANRIO • Transpetro • Profissional Transpetro de Nível Superior • 2023
G promoveu reclamação trabalhista em face da empresa ÇÇ, buscando o reconhecimento de direitos trabalhistas. Houve a designação de audiência, com a determinação de que o autor fosse representado por entidade sindical.
Nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho, os empregados poderão fazer-se representar pelo sindicato da categoria no caso de ações
- a) plúrimas
- b) valiosas
- c) pessoais
- d) indisponíveis
- e) paradigmáticas
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2

Q1132781 • Direito Processual do Trabalho • Ações Especiais no Processo Trabalhista • FGV • OAB • Primeira Fase
Jorge foi dispensado e, no dia designado para homologação da ruptura contratual, a empresa informou que não tinha dinheiro para pagar a indenização. O TRCT estava preenchido, com o valor total de R$ 5.000,00 que Jorge deveria receber. Diante da situação narrada pela empresa e da extrema necessidade de Jorge, o sindicato concordou em fazer a homologação apenas para liberar o FGTS e permitir o acesso ao seguro-desemprego, lançando no TRCT um carimbo de que nada havia sido pago. Jorge, então, ajuizou ação monitória na Justiça do Trabalho, cobrando a dívida de R$ 5.000,00. Sobre a situação narrada, assinale a afirmativa correta.
- a) O comportamento de Jorge é viável, sendo que, nesse caso, o juiz expedirá mandado de pagamento, nos moldes do CPC.
- b) Na Justiça do Trabalho, a ação monitória somente é possível em causas de até dois salários mínimos, sendo que da sentença não caberá recurso, o que não é a hipótese retratada.
- c) Jorge deveria ajuizar ação de execução de título extrajudicial, que é a natureza jurídica do TRCT preenchido, mas não quitado.
- d) Jorge agiu mal, porque não cabe ação monitória na Justiça do Trabalho, em razão da incompatibilidade de procedimentos.
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3

Q1012316 • Direito Processual do Trabalho • Ações especiais no processo trabalhista • CESPE CEBRASPE • CAUMG • Advogado • 2025
A respeito do direito processual do trabalho, julgue o item subsequente.
Conforme entendimento majoritário do TST, a ação rescisória fundamentada na violação de lei admite o reexame de fatos ou de provas produzidas no processo originário da decisão rescindenda.
- a) Certo
- b) Errado
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4

Q1010970 • Direito Processual do Trabalho • Ações especiais no processo trabalhista • CESPE CEBRASPE • PGEPI • Procurador do Estado Substituto • 2025
Contra as decisões definitivas ou terminativas proferidas pelos tribunais regionais do trabalho (TRT) em dissídios coletivos em processos de sua competência originária
- a) é cabível a interposição de recurso de revista, no prazo de 8 dias, para o TST.
- b) é cabível a interposição de agravo de instrumento, no prazo de 8 dias, para o TRT.
- c) é cabível a interposição de recurso ordinário, no prazo de 8 dias, para o TST.
- d) não é cabível a interposição de recurso, mas apenas a impetração de mandado de segurança.
- e) é cabível a interposição de agravo interno, no prazo de 8 dias, para o TRT.
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5

Q1008467 • Direito Processual do Trabalho • Ações especiais no processo trabalhista • FGV • TRT 24 REGIÃO MS • Oficial de Justiça Avaliador Federal Reaplicação • 2025
A sociedade empresária Alfa foi condenada, em reclamação trabalhista ajuizada por um ex-empregado, em determinada Vara do Trabalho situada no Estado de Mato Grosso do Sul. O valor da condenação foi de oito vezes o salário mínimo regional.
Apesar de não ter interposto qualquer recurso contra essa condenação, decidiu ajuizar, no prazo legal, ação rescisória visando ao reconhecimento da nulidade da respectiva sentença, invocando um dos permissivos previstos na legislação de regência.
Sobre a situação descrita, à luz do Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, assinale a afirmativa correta.
- a) A impugnação do valor atribuído à causa integrará o processo principal.
- b) Não é cabível o ajuizamento da ação rescisória, considerando o órgão prolator da decisão rescindenda.
- c) A ação rescisória tramitará independente do depósito de qualquer valor ou do pagamento de custas.
- d) Da decisão que venha a ser proferida caberá recurso de revista para o Tribunal Superior do Trabalho.
- e) Caso Alfa venha a recorrer do acórdão que seja proferido para o Tribunal Superior do Trabalho, deve realizar o depósito do valor da condenação.
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6

Q1008258 • Direito Processual do Trabalho • Ações especiais no processo trabalhista • FGV • MPU • Direito • 2025
Existe sentença normativa em vigor que rege os benefícios de determinada categoria profissional, mas o seu término se avizinha. Ao que tudo indica, não haverá consenso entre os sindicatos na realização de uma nova convenção coletiva, e o corpo jurídico do sindicato dos empregados já se prepara para o ajuizamento de um dissídio coletivo, que parece ser inevitável.
De acordo com a CLT, o prazo em que o dissídio coletivo deve ser instaurado para que o novo instrumento tenha vigência no dia imediato ao termo final do anterior é:
- a) em até 30 dias posteriores do termo final, prorrogável uma única vez, se requerida ao juiz;
- b) no dia imediatamente seguinte ao termo final da sentença normativa;
- c) dentro dos 60 dias anteriores ao respectivo termo final;
- d) dentro dos seis meses anteriores ao término de vigência da sentença normativa atual;
- e) no lapso compreendido entre os 45 dias anteriores e posteriores ao término de vigência da sentença normativa.
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7

Q1008257 • Direito Processual do Trabalho • Ações especiais no processo trabalhista • FGV • MPU • Direito • 2025
José é um pequeno comerciante e possui quatro empregados. Desde que foi condenado pela Justiça do Trabalho numa reclamação em 2023, ele canalizou sua frustração e passou a estudar as leis. Leu diversos livros jurídicos e fez cursos na área, apesar de não ser advogado nem estudante de direito. Com isso, José arregimentou algum conhecimento jurídico e preparou uma ação rescisória contra a decisão de sua condenação, já que o trânsito em julgado ainda não completara 2 anos. Paralelamente a isso, preparou um termo de acordo extrajudicial com outro empregado para resolver pendências sobre o contrato de trabalho que mantiveram, assinado por ambos. Agora José pretende, sem a assistência de advogado, ajuizar a ação rescisória e postular a homologação do acordo extrajudicial.
Considerando a situação apresentada, os termos da CLT e o entendimento consolidado do TST, é correto afirmar que:
- a) remanesce na Justiça do Trabalho a possibilidade do jus postulandi, daí porque José poderá atuar sozinho em ambas as hipóteses;
- b) é possível José se valer do jus postulandi para a homologação da transação extrajudicial, mas não para a ação rescisória;
- c) caberá ao magistrado definir, de forma discricionária, se permitirá ou não que José atue sozinho, analisando se isso trará prejuízo à parte;
- d) é possível José se valer do jus postulandi para a ação rescisória, mas não para a homologação da transação extrajudicial;
- e) não será possível o uso do jus postulandi em nenhuma das duas hipóteses.
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8

Q1005986 • Direito Processual do Trabalho • Ações especiais no processo trabalhista • CESPE CEBRASPE • TRT 7 Região CE • Área Judiciária
A ação rescisória busca a desconstituição da coisa julgada e, para tanto, tramita em rito especial, que tem previsão na legislação processual civil por expressa determinação da Consolidação das Leis do Trabalho. Considerando o entendimento do TST sobre a ação rescisória, assinale a opção correta.
- a) Considera-se prova nova a cronologicamente velha, já existente ao tempo do trânsito em julgado da decisão rescindenda, mas ignorada pelo interessado ou de impossível utilização, à época, no processo.
- b) A sentença normativa proferida ou transitada em julgado posteriormente à sentença rescindenda é considerada prova apta a viabilizar a desconstituição de julgado.
- c) A sentença normativa preexistente à sentença rescindenda, mas não exibida no processo principal em virtude de negligência da parte, é considerada prova nova.
- d) Admite-se o reexame de fatos e provas do processo que originou a decisão rescindenda quando a referida ação for fundamentada em violação de lei.
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9

Q1002137 • Direito Processual do Trabalho • Ações especiais no processo trabalhista • FCC • TRT 7 Região CE • Oficial de Justiça Avaliador Federal • 2024
Em uma greve ocorrida hã dez dias dentro da Indústria de Papel e Celulose XY Ltda., Martin, dirigente sindical e empregado da referida empresa, agrediu fisicamente Silvano, também empregado da empresa, membro eleito pelos empregados para a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio (CIPA) que revidou a agressão física, tendo as imagens sido gravadas pelas câmeras de segurança da empresa. O dono da indústria, diante do ocorrido, suspendeu Martin e, dentro de 30 dias ingressou com inquérito para apuração de falta grave na Justiça do Trabalho. Ainda, dispensou imediatamente por justa causa Silvano, pagando as verbas rescisórias devidas. De acordo com o disposto na CLT & no entendimento pacificado do TST,
- a) a ação do dono da indústria foi correta, uma vez que apenas para o dirigente sindical é necessário o ajuizamento de inquérito para apuração de falta grave para sua dispensa por justa causa.
- b) para Silvano, também é necessário o ajuizamento de inquérito para apuração de falta grave para que ocorra sua dispensa por justa causa, mas, não há necessidade de suspensão de seu contrato de trabalho, que pode ser rescindido de imediato.
- c) o dono da indústria não agiu corretamente, uma vez que é necessário o ajuizamento de inquérito para apuração de falta grave para dispensa por justa causa de ambos os empregados.
- d) o dono da indústria agiu corretamente em relação a Martin, mas deixou de observar o devido prazo para ajuizamento do inquérito, que é de 10 dias.
- e) o inquérito para apuração de falta grave deve ser ajuizado perante a Justiça Comum, não sendo competente a Justiça do Trabalho para julgá-lo.
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10

Q977545 • Direito Processual do Trabalho • Ações especiais no processo trabalhista • FCC • TRT 1ª REGIÃO RJ • Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal • 2025
Considerando o entendimento sobre a ação rescisória consolidado pelo TST através de Súmulas e Orientações Jurisprudenciais, considere as seguintes assertivas:

I. O termo de conciliação firmado pelas partes no processo e homologado pelo juiz é irrecorrível e não impugnável por ação rescisória.
II. O termo de conciliação firmado pelas partes no processo e homologado pelo juiz é irrecorrível, somente sendo impugnável por ação rescisória e m caso de dolo de uma das partes em detrimento da outra.
III. A sentença que homologa acordo firmado pelas partes previamente ao ajuizamento de reclamação trabalhista, e no qual foi concedida quitação geral do extinto contrato de trabalho, sujeita-se ao corte rescisório somente se constatada fraude ou vício de consentimento.
IV. Não deve ser aplicada multa por litigância de má-fé em ação rescisória que declare a nulidade de decisão homologatória de acordo em razão de colusão das partes, já que a declaração da nulidade é sanção suficiente em relação ao procedimento adotado.
V. A ação cautelar não perde o objeto enquanto ainda estiver pendente o trânsito em julgado da ação rescisória principal, devendo o pedido cautelar ser Julgado procedente, mantendo-se os eleitos da liminar eventualmente deferida, no caso de procedência do pedido rescisório ou, por outro lado, improcedente, se o pedido da ação rescisória principal tiver sido julgado improcedente.

Está correto o que se afirma APENAS em
- a) I, II e III.
- b) I, IV e V.
- c) II, III e IV.
- d) II, IV e V.
- e) III, IV e V.
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