Com relação às causas de extinção da punibilidade previstas no artigo 107 do ...

Com relação às causas de extinção da punibilidade previstas no artigo 107 do Código Penal, assinale a alternativa correta.

Q1132646 • Direito Penal • Causas de Extinção da Punibilidade • FGV • OAB • Reaplicação

Com relação às causas de extinção da punibilidade previstas no artigo 107 do Código Penal, assinale a alternativa correta.

a) O perdão do ofendido é ato unilateral, prescindindo de anuência do querelado.
b) Nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um deles impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante da conexão.
c) A perempção é causa de extinção de punibilidade exclusiva da ação penal privada.
d) Em caso de morte do réu, não há falar em extinção da punibilidade, devendo o juiz absolvê-lo com base no método de resolução de conflitos do in dubio pro reo.

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Questões sobre Causas de Extinção da Punibilidade

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Q1162336 • Direito Penal • Causas de Extinção da Punibilidade • CESPE CEBRASPE • PC PE • Delegado de Polícia • 2024
Conforme o que dispõe o CP quanto aos crimes de infanticídio, cuja pena aplicável é de detenção de dois a seis anos, a prescrição, em regra, ocorrerá em
- a) 4 anos.
- b) 6 anos.
- c) 8 anos.
- d) 12 anos.
- e) 16 anos.
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Q1161538 • Direito Penal • Causas de Extinção da Punibilidade • FCC • DPE PB • Defensor Público • 2022
A prescrição NÃO corre
- a) durante o cumprimento do acordo de transação penal.
- b) enquanto não cumprido ou não rescindido o acordo de não persecução penal.
- c) com a decisão confirmatória da pronúncia até o julgamento em plenário do Tribunal do Júri.
- d) entre o recebimento da denúncia e a sentença condenatória.
- e) enquanto o agente é processado penalmente no exterior.
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Q1161536 • Direito Penal • Causas de Extinção da Punibilidade • FCC • DPE PB • Defensor Público • 2022
É possível a extinção da punibilidade pela retratação do agente no crime de
- a) falso testemunho, antes da sentença no processo em que ocorreu o ilícito.
- b) desacato, se feita de forma espontânea até o trânsito em julgado.
- c) injúria, desde que feita cabalmente e pelo mesmo meio de sua prática.
- d) incitação ao crime, até o oferecimento da denúncia.
- e) lesão corporal submetido à Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), desde que feita em juízo até o recebimento da denúncia.
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Q1154134 • Direito Penal • Causas de Extinção da Punibilidade • IMPARH • AMC de Fortaleza CE • Agente de Operação e Fiscalização de Trânsito • 2023
João, advogado criminalista, atuando em causa própria, propôs uma ação penal privada contra Lígia e Pollyana por crime de dano (impossibilidade de qualquer medida penal consensual), isto porque as quereladas, dolosamente, quebraram o retrovisor de seu automóvel BMW. Finda a instrução criminal, restaram comprovadas autoria e materialidade, até mesmo porque, além da prova testemunhal confirmar a imputação contida na queixa-crime, as acusadas confessaram a prática delitiva. Em alegações finais orais, o advogado João, sem se referir à inicial acusatória, finalizou a sua sustentação aos brados e lágrimas apenas pedindo que “fosse feita a mais lídima JUSTIÇA!”
Aponte o quesito que contempla a solução adotada pelo Código de Processo Penal da tese a ser alegada pelo advogado das quereladas como prejudicial de mérito à extinção da punibilidade.
- a) A decisão que julgar extinta a punibilidade impede a propositura de ação civil.
- b) A sentença absolutória que decidir que o fato imputado não constitui crime impede a propositura de ação civil.
- c) Transitada em julgado a sentença condenatória, poderão promover-lhe a execução, no juízo cível, para o efeito da reparação do dano, o ofendido, seu representante legal ou seus herdeiros, legatários e procuradores.
- d) Pela perempção, porque o advogado João, aos brados e lágrimas, somente pediu em alegações finais que “fosse feita a mais lídima JUSTIÇA!”, deixando de ratificar a pretensão de que as quereladas fossem condenadas, sequer tendo renovado o pedido de condenação apresentado na queixa-crime.
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Q1154133 • Direito Penal • Causas de Extinção da Punibilidade • IMPARH • AMC de Fortaleza CE • Agente de Operação e Fiscalização de Trânsito • 2023
Antônio, agente de trânsito recém-concursado da AMC em Fortaleza, recebeu da autarquia um notebook funcional da marca LEVELHO, tendo assinado o livro de carga referente ao objeto e assumido o compromisso de guardar fielmente e zelar pela integridade do bem da administração municipal. Durante o final de semana, Antônio vai até uma barraca na Praia do Futuro e leva o computador na mochila, uma vez que tinha o costume de utilizar o aparelho em suas atividades pessoais. Durante o banho de mar, Fernando Glauco deixa a mochila com o notebook abaixo da cadeira, onde colocou seus demais pertences. Após se ausentar por cerca de 15 minutos, retorna para a mesa e constata que o notebook fora furtado. Transtornado, procura a administração do local, a qual, após analisar as câmeras de segurança, não consegue identificar quem teria subtraído a mochila com o computador e os demais pertences pessoais. Diante dos fatos, a AMC instaura procedimento administrativo funcional e, em ato contínuo, encaminha pedido de instauração de Inquérito na Polícia Civil do Estado do Ceará, que culmina no oferecimento de denúncia por parte do Ministério Público Estadual pela prática do crime de peculato culposo. Antônio procura a AMC e se oferece para pagar o valor referente ao notebook, o que é aceito, sendo certo que o ressarcimento ao erário municipal se deu antes do julgamento da ação penal.

Diante dos fatos narrados, é correto afirmar que Antônio:
- a) arcará com a pena de peculato culposo independentemente do ressarcimento.
- b) fará jus à extinção da punibilidade pelo fato de o ressarcimento ter sido feito antes da sentença irrecorrível.
- c) terá direito à redução de metade da pena.
- d) não fará jus à atenuante referente à reparação do dano.
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Q1146878 • Direito Penal • Causas de Extinção da Punibilidade • IDECAN • PM RR • Sargento QPC PM • 2026
O Código Penal brasileiro tipifica o crime de falso testemunho ou falsa perícia em seu art. 342, prevendo também hipóteses em que a conduta do agente é beneficiada por institutos de política criminal. Conforme as disposições expressas no referido artigo, o fato deixa de ser punível se o agente se retrata ou declara a verdade:
- a) No prazo improrrogável de até 15 (quinze) dias úteis após a lavratura do termo de depoimento ou da entrega do laudo pericial.
- b) Até o trânsito em julgado da sentença condenatória proferida na ação penal que apura o crime de falso testemunho.
- c) Antes da sentença no processo em que ocorreu o ilícito.
- d) A qualquer tempo antes do oferecimento da denúncia pelo Ministério Público no processo em que ocorreu o ilícito fático.
- e) Antes da prolação do acórdão em segunda instância no tribunal onde tramita o recurso do processo principal.
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Q1146877 • Direito Penal • Causas de Extinção da Punibilidade • IDECAN • PM RR • Sargento QPC PM • 2026
O Código Penal brasileiro estabelece escusas absolutórias que geram a isenção de pena em crimes contra o patrimônio praticados no âmbito das relações familiares. Nos termos do art. 181 do referido diploma legal, é isento de pena quem comete qualquer dos crimes previstos no referido título em prejuízo:
- a) De qualquer parente colateral até o terceiro grau que resida sob o mesmo teto do sujeito ativo.
- b) Do cônjuge judicialmente separado.
- c) De irmão, legítimo ou ilegítimo, ou de tio ou sobrinho com quem o agente coabite.
- d) Do cônjuge, na constância da sociedade conjugal, ou de ascendente ou descendente, seja o parentesco legítimo ou ilegítimo, seja civil ou natural.
- e) De tio ou sobrinho, independentemente de o agente coabitar ou não com a vítima.
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Q1146323 • Direito Penal • Causas de Extinção da Punibilidade • UECE CEV • Polícia Militar CE • PM CE • 2025
Um crime é considerado afiançável quando é possível pagar uma fiança para que o acusado responda ao processo em liberdade, enquanto a prescritibilidade diz respeito ao prazo limite para que o Estado possa processar e punir alguém por um crime. Segundo a lei brasileira, é afiançável e prescritível o crime de
- a) racismo.
- b) terrorismo.
- c) organização criminosa.
- d) tortura.
- e) tráfico ilícito de drogas.
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9

Q1132768 • Direito Penal • Causas de Extinção da Punibilidade • FGV • OAB • Primeira Fase
No dia 15 de abril de 2011, João, nascido em 18 de maio de 1991, foi preso em flagrante pela prática do crime de furto simples, sendo, em seguida, concedida liberdade provisória. A denúncia somente foi oferecida e recebida em 18 de abril de 2014, ocasião em que o juiz designou o dia 18 de junho de 2014 para a realização da audiência especial de suspensão condicional do processo oferecida pelo Ministério Público. A proposta foi aceita pelo acusado e pela defesa técnica, iniciando-se o período de prova naquele mesmo dia. Três meses depois, não tendo o acusado cumprido as condições estabelecidas, a suspensão foi revogada, o que ocorreu em decisão datada de 03 de outubro de 2014.
Ao final da fase instrutória, a pretensão punitiva foi acolhida, sendo aplicada ao acusado a pena de 01 ano de reclusão em regime aberto, substituída por restritiva de direitos. A sentença condenatória foi publicada em 19 de maio de 2016, tendo transitado em julgado para a acusação.
Intimado da decisão respectiva, João procura você, na condição de advogado(a), para saber sobre eventual prescrição, pois tomou conhecimento de que a pena de 01 ano, em tese, prescreve em 04 anos, mas que, no caso concreto, por força da menoridade relativa, deve o prazo ser reduzido de metade.
Diante desse quadro, você, como advogado(a), deverá esclarecer que
- a) ocorreu a prescrição da pretensão punitiva entre a data do fato e a do recebimento da denúncia.
- b) ocorreu a prescrição da pretensão punitiva entre a data do recebimento da denúncia e a da publicação da sentença condenatória.
- c) ocorreu a prescrição da pretensão executória entre a data do recebimento da denúncia e a da publicação da sentença condenatória.
- d) não há que se falar em prescrição, no caso apresentado.
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Q1132315 • Direito Penal • Causas de Extinção da Punibilidade • CESPE CEBRASPE • OAB • Primeira Fase
Extingue a punibilidade do agente
- a) a decadência, nos crimes de ação penal privada e pública incondicionada.
- b) a renúncia, nos crimes de ação penal privada subsidiária da pública.
- c) a perempção, nos crimes de ação penal privada.
- d) o perdão, nos crimes de ação penal pública condicionada à representação.
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