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O Presidente da República tem dúvidas sobre como proceder em determinado projeto de lei que vem gerando muitas críticas na imprensa. No décimo quarto dia útil do prazo para sancionar ou vetar o ...

Q1132668 • Direito Constitucional • Processo Legislativo • FGV • OAB • Primeira Fase

O Presidente da República tem dúvidas sobre como proceder em determinado projeto de lei que vem gerando muitas críticas na imprensa. No décimo quarto dia útil do prazo para sancionar ou vetar o referido projeto de lei, o Chefe do Executivo consulta o Advogado-Geral da União para saber os efeitos jurídicos que adviriam do transcurso do prazo de quinze dias úteis sem a adoção de nenhuma providência expressa, simplesmente permanecendo silente.

De acordo com a sistemática constitucional, essa situação implicaria

a) veto total, que ainda será apreciado em sessão conjunta das casas do Congresso Nacional.
b) sanção tácita, o que não exclui a possibilidade de o Chefe do Poder Executivo promulgar a lei.
c) sanção tácita, o que convalida eventual vício de iniciativa, ainda que da lei decorra aumento de despesa.
d) veto parcial, que ainda será apreciado em sessão separada, pelo plenário de cada uma das Casas do Congresso Nacional.

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Equipe Gabarite EQUIPE
15/09/2026 • 07:02

Vamos entender primeiro o que acontece quando o Presidente da República recebe um projeto de lei para sanção ou veto. A Constituição Federal estabelece um prazo de 15 dias úteis para o presidente decidir se sanciona (aprova) ou veta (rejeita) o projeto de lei. Se, dentro desse prazo, o presidente não se manifestar, ficar em silêncio, ocorre a chamada sanção tácita, ou seja, a lei é considerada sancionada automaticamente, como se tivesse sido aprovada tacitamente.

No caso apresentado, estamos no décimo quarto dia útil do prazo, faltando apenas um dia útil para que o prazo expire. Se o presidente não fizer nada até o final do prazo, o projeto será sancionado tacitamente, sem necessidade de manifestação expressa.

Sobre as alternativas, vamos analisar:
A) Não é veto total porque o silêncio gera sanção, não veto.
B) Está correta ao indicar que há sanção tácita, e o termo 'não exclui a possibilidade do presidente promulgar a lei' é correto, pois ele pode promulgar a lei mesmo após a sanção tácita.
C) Errada, pois a sanção tácita não convalida vício de iniciativa, especialmente em matéria que gere aumento de despesa pública.
D) Veto parcial não ocorre por silêncio; veto parcial é uma manifestação expressa do presidente.

Portanto, a alternativa correta é a letra B.

Questões sobre Processo Legislativo

1

Q1135969 • Direito Constitucional • Processo Legislativo • FCC • PM AP • PM AP • 2025
De acordo com a Constituição Federal, a iniciativa das leis que disponham sobre militares das Forças Armadas, seu regime jurídico, provimento de cargos, promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência para a reserva
- a) é privativa do Superior Tribunal Militar, sendo que a discussão e votação dos projetos de lei respectivos terão início no Senado Federal.
- b) é privativa do Presidente da República, sendo que a discussão e votação dos projetos de lei respectivos terão início na Câmara dos Deputados.
- c) é privativa do Presidente da República, sendo que a discussão e votação dos projetos de lei respectivos terão início no Senado Federal.
- d) cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores e ao Procurador-Geral da República, sendo que a discussão e votação dos projetos de lei respectivos terão início na Câmara dos Deputados.
- e) cabe a qualquer membro ou Comissão do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores e ao Procurador-Geral da República, sendo que a discussão e votação dos projetos de lei respectivos terão início no Senado Federal.
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2

Q1135591 • Direito Constitucional • Processo Legislativo • IDECAN • CBM DF • Aspirante Complementar • 2025
Versa a Carta Magna que a iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos no próprio texto constitucional. Considerando as lições sobre o tema, está correto afirmar que são de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que disponham sobre:
- a) Militares das Forças Armadas e das Forças Auxiliares Estaduais, seu regime jurídico, provimento de cargos, promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência para a reserva.
- b) Criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta, indireta e autárquica, diminuição ou aumento de sua remuneração.
- c) Organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração do Distrito Federal e dos territórios.
- d) Organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.
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3

Q1133598 • Direito Constitucional • Processo Legislativo • INSTITUTO AOCP • PM PE • Soldado da Polícia Militar • 2024
Em relação ao processo legislativo, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta. De acordo com a Constituição Federal, são legitimados para proporem emenda à Constituição:

( ) o povo, mediante iniciativa popular proposta nos termos da lei;
( ) um quinto, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;
( ) a Mesa da Câmara dos Deputados;
( ) o Procurador-Geral da República.
- a) V – F – V – V.
- b) V – V – F – F.
- c) V – F – V – F.
- d) F – V – F – V.
- e) F – F – F – F.
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4

Q1132822 • Direito Constitucional • Processo Legislativo • FGV • OAB • Primeira Fase • 2018
O deputado federal Alberto propôs, no exercício de suas atribuições, projeto de lei de grande interesse para o Poder Executivo federal. Ao perceber que o momento político é favorável à sua aprovação, a bancada do governo pede ao Presidente da República que, utilizando-se de suas prerrogativas, solicite urgência (regime de urgência constitucional) para a apreciação da matéria pelo Congresso Nacional. Em dúvida, o Presidente da República recorre ao seu corpo jurídico, que, atendendo à sua solicitação, informa que, de acordo com o sistema jurídico-constitucional brasileiro, o pleito da base governista
- a) é viável, pois é prerrogativa do chefe do Poder Executivo solicitar o regime de urgência constitucional em todos os projetos de lei que tramitem no Congresso Nacional.
- b) não pode ser atendido, pois o regime de urgência constitucional somente pode ser solicitado pelo presidente da mesa de uma das casas do Congresso Nacional.
- c) viola a CRFB/88, pois o regime de urgência constitucional somente pode ser requerido pelo Presidente da República em projetos de lei de sua própria iniciativa.
- d) não pode ser atendido, pois, nos casos urgentes, o Presidente da República deve veicular a matéria por meio de medida provisória e não solicitar que o Legislativo aprecie a matéria em regime de urgência.
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5

Q1132746 • Direito Constitucional • Processo Legislativo • FGV • OAB • Primeira Fase
O Presidente da República, objetivando adotar medidas urgentes para melhorar o desempenho da máquina burocrática pública, solicita delegação ao Congresso Nacional a fim de normatizar, por meio de lei delegada, a tramitação mais eficiente de processos no âmbito da Administração Pública. O Congresso Nacional, embora tenha concordado com o pedido formulado, especifica, por meio de resolução, que o projeto de lei delegada proposto pelo Presidente da República, antes de adentrar o sistema jurídico vigente pela via legal, deverá ser por ele avaliado. O Presidente da República, tendo dúvidas sobre se a condição imposta pelo Poder Legislativo é violadora da ordem jurídico constitucional brasileira, solicita esclarecimentos à sua assessoria jurídica. Sobre a exigência do Congresso Nacional, assinale a afirmativa correta.
- a) A exigência é constitucional, posto que a CRFB/88 prevê a possibilidade de controle prévio sobre o conteúdo normativo da delegação, quando a resolução assim o previr.
- b) A exigência é inconstitucional, posto que a autorização para a edição de lei delegada, quando concedido pelo Congresso Nacional, retira desse órgão qualquer possibilidade de controle sobre o seu conteúdo.
- c) A exigência é constitucional, podendo o Parlamento arrogar-se o direito de propor emendas ao conteúdo normativo do projeto de lei proposto pelo Presidente da República.
- d) A exigência é inconstitucional, pois a lei delegada é espécie normativa cujo fundamento encontra-se alicerçado no princípio da total independência de um Poder nos assuntos de outro.
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6

Q1132138 • Direito Constitucional • Processo Legislativo • FGV • OAB • Primeira Fase
As Emendas Constitucionais possuem um peculiar sistema de iniciativa. Assim, revela-se correto afirmar que poderá surgir projeto dessa espécie normativa por proposta de:
- a) mais de dois terços das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, sendo que, em cada uma delas, deve ocorrer a unanimidade de votos.
- b) mais de um terço das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, sendo que, em cada uma delas, deve ocorrer a maioria simples de votos.
- c) mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, sendo que, em cada uma delas, deve ocorrer a maioria relativa de votos.
- d) mais de um terço das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, sendo que, em cada uma delas, deve ocorrer a unanimidade de votos.
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7

Q1132118 • Direito Constitucional • Processo Legislativo • FGV • OAB • Primeira Fase • 2024
O Presidente da República almeja apresentar ao Poder Legislativo um projeto de lei sobre cidadania, além de obter rapidamente a sua aprovação. Com isso, quer cumprir uma promessa realizada durante sua campanha eleitoral. Por essa razão, consulta o Advogado-Geral da União para saber qual é a correta orientação constitucional a ser observada para a concretização do seu objetivo.
Com base na situação hipotética narrada e no sistema jurídicoconstitucional brasileiro, assinale a opção que indica, corretamente, a resposta apresentada pelo Advogado-Geral da União.
- a) Edição de medida provisória, para que a iniciativa pudesse produzir efeitos rapidamente, devendo-se lembrar ainda que, por essa via, imediatamente ficaria trancada a pauta do Congresso Nacional para deliberar sobre outra matéria.
- b) Apresentação de projeto de lei na Câmara dos Deputados com pedido de urgência, sendo que, por essa via, cada Casa do Congresso Nacional, sucessivamente, tem até 45 (quarenta e cinco) dias para deliberar sobre a proposta, sob o risco de sobrestamento das demais deliberações.
- c) Solicitação à base de apoio do Executivo no âmbito do Congresso Nacional para que inicie o processo legislativo de uma Emenda Constitucional, pois, só assim, ele poderia solicitar urgência para a deliberação da proposta nas Casas Legislativas.
- d) Requerimento, ao Congresso Nacional, de delegação para elaboração de lei delegada, pois, assim, ele não teria emendas ao seu projeto e, imediatamente, a lei produziria seus efeitos.
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8

Q1131671 • Direito Constitucional • Processo Legislativo • FUNDATEC • Câmara de Palhoça SC • Técnico Legislativo • 2026
📖 Texto associado ▼

Para responder à questão, considere a Constituição Federal vigente.

O art. 59 estabelece que o processo legislativo compreende a elaboração de emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções. Em relação ao processo legislativo, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de dois terços, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.
( ) A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos na referida Constituição.
( ) São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas e que disponham sobre a criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração.
( ) Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Senado Federal.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
- a) V – F – F – V.
- b) V – F – V – F.
- c) V – V – F – V.
- d) F – F – F – V.
- e) F – V – V – F.
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9

Q1130656 • Direito Constitucional • Processo Legislativo • IDCAP • Câmara de Santa Leopoldina ES • Contador • 2024
Assinale a alternativa que corresponde a um tema que deve ser regulado por Lei Complementar, conforme previsto na Constituição Federal:
Fonte: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03 /constituicao/constituicao.htm.
- a) Plano plurianual.
- b) Emissão e resgate de títulos da dívida pública.
- c) Diretrizes orçamentárias.
- d) Orçamento anual.
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10

Q1122601 • Direito Constitucional • Processo Legislativo • Instituto Fucap • SAMAE de Imbituba SC • Controlador Interno • 2025
O processo de elaboração das leis municipais envolve iniciativa, discussão, votação, sanção e publicação. Durante o treinamento da equipe legislativa, discutiu-se o prazo que o Prefeito possui para sancionar ou vetar projetos aprovados pela Câmara. Conforme a Lei Orgânica, assinale a alternativa correta.
- a) O Prefeito dispõe de 48 horas para sancionar a lei após a votação.
- b) O Prefeito não possui prazo, pois a sanção é automática.
- c) O Prefeito dispõe de 60 dias corridos para se manifestar.
- d) O Prefeito tem apenas 24 horas para sancionar leis de origem legislativa.
- e) O Prefeito dispõe de 15 dias úteis, podendo sancionar ou vetar o projeto.
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