Carlos pleiteia determinado direito, que fora regulado de forma mais genér...

Carlos pleiteia determinado direito, que fora regulado de forma mais genérica no corpo principal da CRFB/88 e de forma mais específica no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – o ADC...


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Carlos pleiteia determinado direito, que fora regulado de forma mais genérica no corpo principal da CRFB/88 e de forma mais específica no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – o ADCT. O problema é que o corpo principal da Constituição da República e o ADCT estabelecem soluções jurídicas diversas, sendo que ambas as normas poderiam incidir na situação concreta.

Carlos, diante do problema, consulta um(a) advogado(a) para saber se a solução do seu caso deve ser regida pela norma genérica oferecida pelo corpo principal da Constituição da República ou pela norma específica oferecida pelo ADCT.

Com base na CRFB/88, assinale a opção que apresenta a proposta correta dada pelo(a) advogado(a).

Analisando...
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  • Equipe Gabarite
    Equipe Gabarite EQUIPE
    15/09/2026 • 04:02
    Vamos entender o contexto dessa questão: estamos lidando com a Constituição Federal do Brasil de 1988 (a CRFB/88) e seu Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). O ADCT é uma parte especial da Constituição que contém normas transitórias, por isso seu nome, destinadas a regular questões temporárias ou específicas para o início da vigência da Constituição nova. Apesar disso, o ADCT faz parte integrante da Constituição, possuindo o mesmo status jurídico que o corpo principal.

    Agora, a questão central é: quando há uma norma geral no corpo principal da Constituição e uma norma mais específica no ADCT, que eventualmente tratem do mesmo tema, qual deve prevalecer no caso de conflito? A resposta correta é que a norma específica prevalece sobre a geral, dentro do mesmo nível hierárquico. Isso é um princípio geral do Direito chamado de 'specialia generalibus derogant', ou seja, a norma especial afasta a aplicação da norma geral.

    Importante destacar que o ADCT não tem hierarquia inferior; ele tem o mesmo status constitucional. E mesmo sendo transitório, suas normas podem ser aplicadas enquanto estiverem vigentes para o caso concreto. Portanto, o advogado indicaria que a norma específica do ADCT deve ser aplicada nessa situação.

    Analisando as alternativas:
    a) Incorreta porque, embora o corpo principal tenha status constitucional, o ADCT também tem, e a norma específica deve prevalecer.
    b) Correta, porque reconhece o mesmo status do ADCT e que a norma específica deve ser aplicada.
    c) Incorreta, a afirmação de hierarquia legal está equivocada, pois ADCT tem mesmo status da Constituição.
    d) Incorreta, pois o ADCT não é automaticamente sem eficácia; sua aplicabilidade continua dentro da vigência das normas transitórias.

    Portanto, o gabarito é a letra b.
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