Equipe Gabarite
EQUIPE
15/09/2026 • 04:02
Vamos entender o contexto dessa questão: estamos lidando com a Constituição Federal do Brasil de 1988 (a CRFB/88) e seu Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). O ADCT é uma parte especial da Constituição que contém normas transitórias, por isso seu nome, destinadas a regular questões temporárias ou específicas para o início da vigência da Constituição nova. Apesar disso, o ADCT faz parte integrante da Constituição, possuindo o mesmo status jurídico que o corpo principal.
Agora, a questão central é: quando há uma norma geral no corpo principal da Constituição e uma norma mais específica no ADCT, que eventualmente tratem do mesmo tema, qual deve prevalecer no caso de conflito? A resposta correta é que a norma específica prevalece sobre a geral, dentro do mesmo nível hierárquico. Isso é um princípio geral do Direito chamado de 'specialia generalibus derogant', ou seja, a norma especial afasta a aplicação da norma geral.
Importante destacar que o ADCT não tem hierarquia inferior; ele tem o mesmo status constitucional. E mesmo sendo transitório, suas normas podem ser aplicadas enquanto estiverem vigentes para o caso concreto. Portanto, o advogado indicaria que a norma específica do ADCT deve ser aplicada nessa situação.
Analisando as alternativas:
a) Incorreta porque, embora o corpo principal tenha status constitucional, o ADCT também tem, e a norma específica deve prevalecer.
b) Correta, porque reconhece o mesmo status do ADCT e que a norma específica deve ser aplicada.
c) Incorreta, a afirmação de hierarquia legal está equivocada, pois ADCT tem mesmo status da Constituição.
d) Incorreta, pois o ADCT não é automaticamente sem eficácia; sua aplicabilidade continua dentro da vigência das normas transitórias.
Portanto, o gabarito é a letra b.
Agora, a questão central é: quando há uma norma geral no corpo principal da Constituição e uma norma mais específica no ADCT, que eventualmente tratem do mesmo tema, qual deve prevalecer no caso de conflito? A resposta correta é que a norma específica prevalece sobre a geral, dentro do mesmo nível hierárquico. Isso é um princípio geral do Direito chamado de 'specialia generalibus derogant', ou seja, a norma especial afasta a aplicação da norma geral.
Importante destacar que o ADCT não tem hierarquia inferior; ele tem o mesmo status constitucional. E mesmo sendo transitório, suas normas podem ser aplicadas enquanto estiverem vigentes para o caso concreto. Portanto, o advogado indicaria que a norma específica do ADCT deve ser aplicada nessa situação.
Analisando as alternativas:
a) Incorreta porque, embora o corpo principal tenha status constitucional, o ADCT também tem, e a norma específica deve prevalecer.
b) Correta, porque reconhece o mesmo status do ADCT e que a norma específica deve ser aplicada.
c) Incorreta, a afirmação de hierarquia legal está equivocada, pois ADCT tem mesmo status da Constituição.
d) Incorreta, pois o ADCT não é automaticamente sem eficácia; sua aplicabilidade continua dentro da vigência das normas transitórias.
Portanto, o gabarito é a letra b.